TRF1 - 0008830-31.2013.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CELIA HARUMI TAKETA

CPF *75.***.*13-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0008830-31.2013.4.01.4301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS EXECUTADO: MARIA CELIA HARUMI TAKETA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS em face de MARIA CELIA HARUMI TAKETA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    Instada a se manifestar sobre o resultado das constrições, a exequente nada disse.

    Reiterada a intimação, permaneceu inerte, mesmo advertida de que sua inércia resultaria na extinção do feito.

    Tal comportamento evidencia desinteresse pela causa, configurando a hipótese do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

    Por não ter sido embargada, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”).

    Nesse sentido a jurisprudência do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ABANDONO DA CAUSA.

    INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

    Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

    Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

    Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1674261/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2.

    Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC.

    Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada.

    Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

    A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). (...) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1427832 2019.00.06800-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. À Secretaria para: Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 1232562787).

    Condenação em honorários indevida, pois apesar de citada a parte executada não apresentou resposta.

    Custas pela exequente.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 21/09/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 20:02

    Decorrido prazo de MARIA CELIA HARUMI TAKETA em 30/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 00:37

    Publicado Citação em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA SEGUNDA VARA FEDERAL PROCESSO: 0008830-31.2013.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS EXECUTADO: MARIA CELIA HARUMI TAKETA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias O MM.

    Juiz Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, Dr.

    Pedro Maradei Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem este ler ou tiver conhecimento, que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Citar a executada MARIA CELIA HARUMI TAKETA para pagar a totalidade da dívida, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC.

    OBSEVAÇÃO: Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827 do CPC; VALOR DO DÉBITO: 3.553,50 , atualizado até 09/06/2020.

    CDA(s): Nº. inscrita em , de natureza tributária.

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    José de Brito Soares, Quadra M12, Lote 05, Setor Anhanguera, Cep: 77818-530, Araguaína -TO, Fone: (63) 21128200, e-mail: [email protected].

    Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica.

    PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

  • 30/09/2021 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/09/2021 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 11:05

    Expedição de Edital.

  • 03/06/2021 00:09

    Decorrido prazo de CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS em 02/06/2021 23:59.

  • 11/05/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2021 01:03

    Decorrido prazo de CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS em 21/01/2021 23:59.

  • 13/11/2020 15:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 07:36

    Decorrido prazo de CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS em 29/09/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 10:03

    Decorrido prazo de MARIA CELIA HARUMI TAKETA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 04:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/07/2020 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 15:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/07/2020 15:22

    Juntada de volume

  • 27/07/2020 13:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/02/2020 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 23 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 06/02

  • 05/02/2020 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/12/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/12/2019 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2019 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/09/2019 12:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/09/2019 12:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2019 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 10:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV APOS RETIF FL. 85

  • 17/07/2019 13:58

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/06/2019 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2019 09:12

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2019 10:22

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/05/2019 15:50

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/04/2019 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 07:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 27/10/2016 13:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 30/06/2016 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

  • 30/06/2016 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 82, EM 06/08/15

  • 16/04/2015 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 16/04/2015

  • 23/02/2015 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2015 11:46

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2014 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/04/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2014 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/01/2014 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/01/2014 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2014 13:10

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2014 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2013 14:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2013 14:52

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2013 17:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2013 17:50

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2013 12:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016079-19.2021.4.01.3304

Joao Osmar Alves de Carvalho

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernanda Oliveira Domingos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0004126-70.2016.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joeuma Calixto de Barros

Advogado: Ludmila Santana Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2016 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0004126-70.2016.4.01.4300

Jose Gastao Almada Neder

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1011363-47.2019.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Josiane Fonseca Santo

Advogado: Joelton Barros Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2019 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0021274-87.2016.4.01.3300

Eliza Fernandes Oliveira de Almeida Dant...

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Nilson Soares Castelo Branco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2016 14:17

Exibir Processo