TRF1 - 0004862-28.2009.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUTIMIA GOES PINHEIRO

CPF *16.***.*90-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 10:19

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 19/10/2022 10:19

    Juntada de Informação

  • 19/10/2022 10:19

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 19/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE BORJA GONCALVES FILHO em 16/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:08

    Publicado Intimação em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0004862-28.2009.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EUTIMIA GOES PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE BORJA GONCALVES FILHO - BA1777 RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    AGRAVO RETIDO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO.

    DECADÊNCIA.

    PRAZO DECENAL.

    ART. 103-A DA LEI 8.213/91.

    TEMA 313/STF (RE 626.489).

    TEMA 214/STJ (RESP 1.114.938/AL).

    HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI 12.016/2009; SÚMULAS 512/STF E 105/STJ). 1.

    Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida em sede recursal (CPC/1973, art. 523, § 1º). 2.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença (id 158866137, prolatada em 30/09/2009) que – em mandado de segurança no qual objetiva a parte impetrante a declaração de nulidade do ato que reduziu a sua pensão – declarou a decadência do direito do INSS de revisar o benefício (pensão por morte) da impetrante, anulando o ato impugnado, assegurando-lhe o direito à manutenção da pensão no valor vigente em momento anterior à revisão. 3. “O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/art. 1.036, do NCPC), solidificou o entendimento de que, para os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial decenal de que dispõe a Previdência Social para revisão dos atos de concessão, previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, se inicia em 01/02/1999.

    Assim, ressalvados os casos de má-fé, os benefícios previdenciários concedidos até 01/02/1999 (data da edição da Lei n. 9.784/99) podem ser revistos pela Administração Pública até 01/02/2009; já os concedidos após 01/02/1999, submetem-se ao prazo decenal, previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (AgInt nos EDcl no REsp 1567358 / SC, Superior Tribunal de Justiça, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/09/2020).” (AC 0065822-28.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2021 PAG.). 4.

    No caso, tendo o benefício de pensão da impetrante sido concedido em face do óbito do segurado (Manoel Adam Pinheiro) em 08/05/2003 e o procedimento de revisão administrativo sido iniciado em 29/10/2008 (cf. declarado na inicial, id 158873363, fl. 4), não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para que a Autarquia Previdenciária reveja seu ato. 5.

    Assim, possível à Administração, nos termos da Súmula 473/STF, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 6.

    Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). 7.

    Agravo retido do INSS não conhecido.

    Apelação do INSS, e remessa necessária, providas para, afastando a decadência, denegar a segurança.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

  • 23/08/2022 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2022 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 15:36

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE) e provido

  • 30/06/2022 13:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/06/2022 12:44

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/06/2022 20:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/06/2022 00:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE BORJA GONCALVES FILHO em 08/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:24

    Publicado Intimação de pauta em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 31/05/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004862-28.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0004862-28.2009.4.01.3300 Brasília/DF, 30 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EUTIMIA GOES PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE BORJA GONCALVES FILHO O processo nº 0004862-28.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 15 de junho de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos

  • 30/05/2022 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/05/2022 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/05/2022 17:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/05/2022 17:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/05/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2022 03:41

    Decorrido prazo de EUTIMIA GOES PINHEIRO em 27/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:29

    Publicado Intimação de pauta em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004862-28.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0004862-28.2009.4.01.3300 Brasília/DF, 18 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EUTIMIA GOES PINHEIRO O processo nº 0004862-28.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 15 de junho de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos

  • 18/05/2022 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 17:37

    Incluído em pauta para 15/06/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Gustavo Soares Amorim.

  • 16/05/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 02:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 05:49

    Decorrido prazo de EUTIMIA GOES PINHEIRO em 25/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004862-28.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004862-28.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: EUTIMIA GOES PINHEIRO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EUTIMIA GOES PINHEIRO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/10/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 15:59

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/06/2021 15:24

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 01/06/2021 14:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/06/2021 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/06/2021 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 01/06/2021 14:21

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 28/05/2021 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/05/2021 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 20/11/2015 18:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/11/2015 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/11/2015 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 20/11/2015 17:08

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 15:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 16:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/06/2014 20:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 19:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 03/09/2010 16:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/09/2010 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/09/2010 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 26/07/2010 13:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2451546 PARECER (DO MPF)

  • 05/07/2010 12:58

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 143/2010 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 07/06/2010 08:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/06/2010 08:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 04/06/2010 18:33

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2010

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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