30/06/2022 18:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2022 18:26

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
30/06/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 17:33

Proferida decisão interlocutória
17/05/2022 09:11

Conclusos para decisão
17/05/2022 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:22

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2022 12:14

Juntada de cumprimento de sentença
17/03/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:38

Juntada de Certidão de processo migrado
17/03/2022 17:38

Juntada de volume
11/03/2022 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2022 16:09

TRANSITO EM JULGADO EM
11/03/2022 16:09

RECEBIDOS DO TRF
06/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

ACOLHIMENTO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia que reclamou no apelo o reconhecimento da isenção de custas e os julgamentos proferidos na apelação e nos embargos de declaração intentados não cuidaram deste pedido. 3.

De fato, houve omissão no relatório, voto e acórdão, à concessão de isenção.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia (Lei 12.373/2011).

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc.

I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 4.

Embargos de declaração acolhidos para afirmar caber a isenção de custas em relação ao INSS, mantido o acórdão em seus demais termos, exceto pela conclusão quanto ao apelo do INSS e à remessa necessária.

Assim, quanto a estes recursos, a conclusão do acórdão passa a ser no sentido dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, em razão do reconhecimento da isenção quanto às custas processuais.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 5 de março de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
21/11/2017 12:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/11/2017 10:29

REMESSA ORDENADA: TRF
26/09/2017 14:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/09/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2017 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/09/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/08/2017 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/07/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/07/2017 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2017 14:26

OFICIO EXPEDIDO - pagamento de honorários AJG
13/07/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2017 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/06/2017 15:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/06/2017 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS INSS
29/05/2017 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/05/2017 13:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
26/05/2017 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/05/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/03/2017 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/03/2017 17:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
17/03/2017 16:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/03/2017 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENTAÇÃO DE RAZOES FINAIS PELO INSS
12/01/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 10:36

CARGA: RETIRADOS INSS
14/12/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/10/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 14/09/2016
13/09/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/08/2016 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2016 16:28

Conclusos para despacho
05/07/2016 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/05/2016 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2016 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
13/05/2016 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2016 17:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
12/05/2016 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2016 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/04/2016 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/03/2016 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/03/2016 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2016 14:19

PERICIA LAUDO APRESENTADO
14/03/2016 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 17:17

CARGA: RETIRADOS PERITO
17/11/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS.
18/09/2015 13:50

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
17/09/2015 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 18:01

CARGA: RETIRADOS PERITO
14/05/2015 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
14/05/2015 17:42

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO PRORROGADO
14/05/2015 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2015 13:45

Conclusos para despacho
06/04/2015 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/03/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 13:12

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/01/2015 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/12/2014 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 08:44

CARGA: RETIRADOS INSS
27/11/2014 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/11/2014 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/11/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2014 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2014 12:10

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2014 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2014 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 13:39

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/10/2014 15:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2014 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
30/06/2014 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 09:00

CARGA: RETIRADOS INSS
12/06/2014 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/06/2014 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2014 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2014 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/05/2014 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2014 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2014 15:23

Conclusos para decisão
20/03/2014 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 17:34

CARGA: RETIRADOS PERITO
10/02/2014 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 07/02/2014
05/02/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/02/2014 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2014 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2014 18:45

Conclusos para decisão
04/12/2013 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
06/11/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/11/2013 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2013 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REPRESENTANTE AUTORIZADO: RODRIGO VALÉRIO DE OLIVEIRA
30/09/2013 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/09/2013 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/09/2013 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA PERÍCIA
05/07/2013 20:27

Conclusos para decisão
05/07/2013 20:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/06/2013 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 09:17

CARGA: RETIRADOS INSS
18/06/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - ESPECIFICAR PROVAS
23/05/2013 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2013 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/05/2013 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2013 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2013 20:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 81/2013
12/03/2013 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 81/2013
14/01/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2013 17:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS - PROTOCOLO 000500
25/10/2012 16:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 2745/2012, FLS: 63
22/10/2012 15:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N.2745/2012
18/10/2012 18:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2745/2012
18/10/2012 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO DO AUTOR,PROT:24821,FLS:60/61
18/09/2012 13:59

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
19/07/2012 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO AUTOR PROT 12151 FLS 58
22/06/2012 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL78/2012
19/06/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2012 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2012 08:31

Conclusos para despacho
15/06/2012 17:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/06/2012 17:14

INICIAL AUTUADA
15/06/2012 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2012

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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