06/10/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:06

Decorrido prazo de ADONIAS PEREIRA em 05/10/2022 23:59.
22/08/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2022 19:34

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 18:29

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:19

Juntada de planilha
28/06/2022 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.
24/06/2022 02:03

Decorrido prazo de ADONIAS PEREIRA em 15/06/2022 23:59.
03/05/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:18

Juntada de Certidão de processo migrado
29/04/2022 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/04/2022 10:38

TRANSITO EM JULGADO EM
04/04/2022 10:38

RECEBIDOS DO TRF
06/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia que a sentença apelada, mantida após o julgamento do apelo, determinou que o cálculo dos honorários advocatícios se desse nos termos do art. 85, par. 3º, do CPC, sobre o valor da condenação que viesse a ser apurado em liquidação, observando-se os patamares mínimos previstos naquela regra processual; e o acórdão embargado aduziu que o patamar da sentença já teria sido fixado em dez por cento do valor da condenação. 3.

De fato, se há chance da condenação ultrapassar duzentos salários mínimos, descabia entender que o percentual arbitrado correspondeu a dez por cento sobre o valor da condenação, pois se esta superar este montante, a verba honorária deverá corresponder a oito por cento (desde que não ultrapasse dois mil salários mínimos), ou mesmo a percentual inferior, nos termos do art. 85, par. 3º, do CPC.

Há assim contradição a ser corrigida.

Todavia, a elevação da verba honorária sucumbencial, em fase recursal, deve ser mantida, no mesmo percentual indicado no acórdão embargado (1%). 4.

Embargos de declaração acolhidos em parte, unicamente para afastar a referência a que a verba sucumbencial fixada em primeiro grau correspondeu a dez por cento sobre o valor da condenação, cabendo o percentual ser definido após liquidação, nos termos do par. 3º do art. 85 do CPC, mantida, entretanto, a fixação do adicional de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em um por cento.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 9 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
27/06/2018 10:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/05/2018 15:44

REMESSA ORDENADA: TRF
05/10/2017 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/09/2017 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/09/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/08/2017 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Remetam-se, imediatamente, os autos a instância recursal.
18/08/2017 18:00

Conclusos para decisão
31/03/2017 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA
31/03/2017 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/03/2017 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/03/2017 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/03/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/03/2017 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DA PARTE AUTORA
16/12/2016 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS
16/12/2016 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 11:34

CARGA: RETIRADOS INSS
23/11/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/11/2016 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2016 15:35

Conclusos para despacho
21/11/2016 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2016 11:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA PARTE AUTORA
16/11/2016 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
16/11/2016 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/10/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/10/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2016 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2016 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 11:21

CARGA: RETIRADOS INSS
05/09/2016 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/09/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2016 17:55

Conclusos para despacho
30/08/2016 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
16/06/2016 16:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/06/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 10:38

CARGA: RETIRADOS INSS
07/06/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
07/06/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/06/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/05/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/05/2016 17:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.BA.TRF1.GOV.BR/PROCESSOS/INTEIRO_TEOR.PHP
23/05/2016 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/05/2016 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 10:19

CARGA: RETIRADOS INSS
12/05/2016 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/05/2016 14:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
12/05/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016 12:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/05/2016 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/05/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/05/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/04/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/04/2016 15:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.BA.TRF1.GOV.BR/PROCESSOS/INTEIRO_TEOR.PHP
24/09/2015 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/04/2015 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 09:16

CARGA: RETIRADOS INSS
23/03/2015 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA
23/03/2015 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2015 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/03/2015 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/03/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/03/2015 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/03/2015 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2015 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2015 16:26

CARGA: RETIRADOS INSS
16/01/2015 18:46

REPLICA APRESENTADA
16/01/2015 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/12/2014 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/12/2014 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/12/2014 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/12/2014 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2014 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2014 18:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VIA PETICIONAMENTO ELETRONICO N° 12366388
28/11/2014 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DO INSS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO EM 05/11/2014
28/11/2014 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS
28/11/2014 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS INSS
26/09/2014 09:12

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
22/09/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/09/2014 11:55

CitaçãoORDENADA
08/07/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/07/2014 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/07/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/06/2014 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: http://www.ba.trf1.gov.br/processos/inteiro_teor.php
27/06/2014 16:42

Conclusos para decisão
25/06/2014 17:04

INICIAL AUTUADA
25/06/2014 09:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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