01/06/2022 09:59

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:23

Decorrido prazo de JUÇARA DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:26

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 13:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 13:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/03/2022 08:57

Conclusos para julgamento
30/03/2022 00:42

Decorrido prazo de JUÇARA DE OLIVEIRA SANTOS em 29/03/2022 23:59.
05/03/2022 12:24

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2022 12:24

Juntada de Certidão
05/03/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2022 12:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/01/2022 09:15

Juntada de procuração/habilitação
14/12/2021 14:58

Conclusos para julgamento
13/12/2021 12:03

Juntada de contestação
11/12/2021 01:21

Decorrido prazo de UNIFACS em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 02:34

Decorrido prazo de JUÇARA DE OLIVEIRA SANTOS em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 18:48

Juntada de contestação
22/10/2021 03:01

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1078580-21.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUÇARA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA SAMPAIO DE FREITAS - BA51610 e MANUELE COSTA MARQUES DE JESUS - BA45139 POLO PASSIVO:UNIFACS DECISÃO Trata-se de ação movida em face da FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (Unifacs), onde se pretende o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, bem como a expedição do seu diploma, mediante recebimento de certificados de horas extras curriculares.

Afirma a parte autora ter concluído a graduação em 2019.2, e que até o momento a ré não expediu o seu diploma, situação que lhe trouxe muitos prejuízos, inclusive a autora se encontra privada de regularizar a sua situação perante empregador, o qual lhe está exigindo o referido documento.

Vieram-me os autos conclusos.

Inicialmente, cumpre destacar a pertinência do Tema 1154 do STF (Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas), oportunidade que foi firmada a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Assim, deve a União ser incluída no polo passivo do presente feito.

Nos termos do art. 300 do Novo CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Entretanto, não é possível conceder a tutela de urgência, uma vez que não estão presentes os aludidos requisitos.

Assim, considerando que as alegações da parte autora demandam dilação probatória ou um contraditório mínimo mediante manifestação da parte contrária, não há como, em juízo de cognição sumária, inferir o desacerto na conduta da parte ré, mostrando-se temerária a concessão da tutela vindicada no presente momento.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR A UNIÃO.

Após, citem-se.

Intime(m)-se.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACÊDO Juíza Federal Substituta da 23ª Vara
20/10/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 10:15

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2021 12:49

Conclusos para decisão
11/10/2021 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/10/2021 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2021 12:35

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004268-05.1996.4.01.4000

Municipio de Pio Ix

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernanda Silva Portela Frazao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/1996 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0061330-59.2012.4.01.3800

Conselho Regional de Contabilidade de Mi...

Sergio Luiz Sacchetto Ferreira

Advogado: Willian Fernando de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0024748-61.2019.4.01.3300

Rita de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mariana Cardoso Neves Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007744-60.2010.4.01.4000

Fazenda Nacional

Darsi Fritzen

Advogado: Jaime Ricardo Raupp

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004028-62.2013.4.01.3307

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Renialda Araujo Santana

Advogado: Alecio Pereira de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo