TRF1 - 0004191-59.2006.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO BELLINI LTDA - EPP

CNPJ: 21.556.410/0001-93

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB: 73427/MG

CPF *25.***.*49-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2021 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 14/09/2021 09:00

    Juntada de Informação

  • 14/09/2021 09:00

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/04/2021 19:09

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2021 02:44

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 01:37

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 11:30

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2021 22:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 22:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:26

    Recurso Especial não admitido

  • 16/03/2021 15:09

    Não conhecido o recurso de MERCADO BELLINI LTDA - EPP - CNPJ: 21.***.***/0001-93 (APELADO)

  • 01/03/2021 11:17

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 04:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004191-59.2006.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004191-59.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MERCADO BELLINI LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MERCADO BELLINI LTDA - EPP JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 12/02/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 22:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/12/2020 22:01

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 11:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/12/2015 15:24

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/01/2015 15:29

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/01/2015 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/01/2015 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/11/2014 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/11/2014 11:39

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 21/11/2014 10:24

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/11/2014 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/11/2014 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/11/2014 07:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500852 PETIÇÃO

  • 06/11/2014 10:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/10/2014 08:37

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2014 16:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3477780 CONTRA-RAZOES

  • 10/10/2014 10:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/10/2014 08:57

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2014 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3457981 CONTRA-RAZOES

  • 28/08/2014 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/08/2014 E PUBLICADA NO DIA 28/08/2014

  • 09/06/2014 13:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/06/2014 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/06/2014 14:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 04/06/2014 10:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3372952 RECURSO ESPECIAL

  • 04/06/2014 10:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3382971 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/06/2014 12:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 30/05/2014 12:12

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/05/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014. Nº de folhas do processo: 92

  • 24/04/2014 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/04/2014 10:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA,C OM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 22/04/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

  • 02/04/2014 16:59

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 22/04/2014

  • 18/03/2014 09:15

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/03/2014 09:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 13/03/2014 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 04/02/2014 17:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3283805 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/02/2014 17:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262686 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/01/2014 17:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 21/01/2014 16:49

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 10/01/2014 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2013 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 29/11/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/11/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2013. Nº de folhas do processo: 77

  • 21/11/2013 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 21/11/2013 14:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 19/11/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - de ofício, afastou a semestralidade do PIS, e negou provimento à apelação

  • 13/11/2013 08:16

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 13/11/2013 PÁGS. 117/134

  • 30/10/2013 12:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2013

  • 10/01/2013 15:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/01/2013 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 10/01/2013 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 10/01/2013 14:21

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 10/01/2013 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 10/01/2013 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 05/10/2012 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/10/2012 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE BUCK SAMPAIO

  • 05/10/2012 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE BUCK SAMPAIO

  • 05/10/2012 15:07

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

  • 05/10/2012 15:06

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 31/07/2012 14:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 30/07/2012 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 26/06/2012 16:16

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:15

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 26/06/2012 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2012 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 17/03/2011 16:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 03/02/2011 16:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 03/02/2011 16:15

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 24/01/2011 11:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 14/12/2010 16:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 21/09/2009 10:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 18/09/2009 15:48

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 14/09/2009 16:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2276472 PETIÇÃO

  • 14/09/2009 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 11/09/2009 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 10/09/2009 09:58

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 18/08/2009 07:46

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 18:48

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 24/10/2007 07:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 22/10/2007 18:16

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 22/10/2007 18:15

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2007

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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