TRF1 - 0054218-65.2017.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCE MARIA ALVES DOS SANTOS

CPF *61.***.*71-20

Advogados

LUZINETE PAGEL

OAB: 4843/RO

CPF *18.***.*46-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 10:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/10/2022 09:54

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2022 09:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/10/2022 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/10/2022 15:46

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 10/10/2022 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 04/10/2022 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 04/10/2022 14:11

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/07/2022 14:24

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/05/2022 12:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929415 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 06/05/2022 12:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 29/04/2022 08:34

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 29/03/2022 13:33

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 25/03/2022 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -

  • 02/03/2022 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/03/2022 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 18/02/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/02/2022 17:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2022

  • 13/12/2021 08:19

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/12/2021 08:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 10/12/2021 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 10/12/2021 11:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 26/11/2021 15:11

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB

  • 26/11/2021 11:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 19/11/2021 08:36

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 18/10/2021 13:10

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo Orig.: 7012280-15.2016.8.22.0007 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

    SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

    A tempestividade é pressuposto de admissibilidade do recurso e, no caso, não foi observada pelo recorrente. 2.

    Nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, computando-se em dobro para o INSS (art. 183 do CPC/15). 3.

    As autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal (feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico – art. 183, caput e §1º, do CPC/2015).

    Em regra, considera-se pessoalmente intimada a Fazenda Pública, com a remessa e entrega dos autos no respectivo órgão de representação judicial, momento em que tem início a fluência do prazo processual.

    Todavia, na hipótese de leitura da sentença em audiência é a partir deste momento (art. 1.003, §1º, do CPC/2015) que se inicia a contagem do prazo recursal, inclusive para a Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal.

    Precedentes: STJ, REsp 1658335/MS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017; STJ, AgRg no AREsp 140.978/MG, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 4.

    No caso concreto, a sentença foi publicada em audiência realizada em 19/06/2017, na qual o INSS não compareceu embora devidamente intimado e, inobstante, o recurso de apelação foi interposto apenas em 18/08/2017.

    Desta forma, não se conhece do apelo, pois interposto há mais de 30 dias da publicação da sentença em audiência.

    Preliminar suscitada em sede de contrarrazões acolhida. 5.

    Apelação que não se conhece.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator.

    Salvador-Ba, 26 de fevereiro de 2021.

    JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

  • 14/10/2021 09:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2021 -

  • 08/06/2021 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/05/2021 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 26/02/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO

  • 11/02/2021 21:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2021

  • 20/10/2020 09:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/10/2020 09:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 05/10/2020 11:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 19/08/2020 11:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 13/07/2020 14:55

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 10/07/2020 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 03/07/2020 12:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/09/2018 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 16/08/2018 07:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 16/08/2018 06:57

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 06/08/2018 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 06/08/2018 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 07/11/2017 11:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/11/2017 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/11/2017 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/11/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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