TRF1 - 0014051-58.2018.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA SA

CNPJ: 04.363.966/0002-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0014051-58.2018.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA SA e outros D E C I S Ã O Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade interposto pela executada SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARÁ S/A (ID 1998198690), tencionando obter a extinção do presente processo executivo.

    Sustentou a excipiente de início a nulidade de sua citação no presente feito, uma vez que a carta expedida por este juízo foi recebida por pessoa estranha que não integra o quadro de funcionários da empresa.

    Na mesma linha, aduziu a nulidade do processo administrativo no qual constituído o título executivo, ao argumento de que a executada não foi regularmente notificada do lançamento tributário, conforme demanda o art. 11 do Decreto n. 70.235/72.

    Nesse sentido, a pessoa que recebeu a notificação via carta não se encontra identificada e tampouco integra o quadro de funcionários da empresa, ensejando a ineficácia do lançamento e da constituição do crédito tributário.

    Ao final, pugnou pela acolhida dos pedidos.

    Instado a se manifestar, o IBAMA rechaçou as teses suscitadas e requereu o indeferimento dos pedidos formulados (ID 2070996661).

    Decido.

    Primeiramente, cumpre frisar que a exceção de pré-executividade constitui-se em incidente processual de origem doutrinária e jurisprudencial cuja aplicação há que ocorrer de forma bastante restrita e excepcional, não guardando, sob nenhuma hipótese, feição substitutiva aos embargos à execução.

    Nessa linha, fixou o STJ em diversos julgamentos que “a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (i) nulidade do título executivo; (ii) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas.” (RESP 410063; Min.

    Ari Pargendler).

    No caso em comento, busca o excipiente obter a declaração de nulidade da citação realizada nestes autos e da notificação da via administrativa.

    Todavia, as teses não merecem prosperar.

    Quanto à citação realizada nestes autos, deve-se ressaltar que o AR de fls. 14 do ID 773806953 foi entregue no endereço cadastrado como sede da empresa na Receita Federal (fls. 18 do ID 773806953), tendo sido recebido pelo Sr.

    Eduardo Jorge Pinto Lisboa Pinheiro, o qual constou como integrante do conselho de administração da sociedade em pelo menos duas ocasiões (fls. 30/31 do ID 773806953).

    Nesse passo, não há que se falar em qualquer nulidade da diligência citatória, uma vez que foi recebida por pessoa conhecida da sociedade em seu endereço oficial.

    Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

    ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

    RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    VALIDADE. 1.

    Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2.

    Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

    Precedentes. 3.

    Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1648430; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Órgão julgador SEGUNDA TURMA; Fonte da publicação DJE DATA:20/04/2017) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO.POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2.

    O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

    Ressalte-se que "a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp 1806728/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2313937 / SC RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 21/09/2023) Afasto, portanto, a alegação de nulidade da citação nestes autos.

    Quanto à tese de nulidade de notificação nos autos do processo administrativo fiscal, observo que a excipiente juntou como elemento de prova tão somente o AR de fls. 03 do ID 1998216153, o qual, por si só, não demonstra a nulidade da referida notificação.

    Não há dúvidas, portanto, da necessidade de análise dos autos do processo administrativo para que possa ser verificada a alegação de nulidade de notificação vertida na presente exceção.

    Ademais, não há que se olvidar ainda o verbete da Súmula n.º 393 do STJ, o qual ostenta o seguinte teor: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse passo, a tese sustentada pelo excipiente deverá ser suscitada na via processual adequada, na qual seja plenamente cabível a dilação probatória necessária à sua comprovação, apurando-se, mediante a juntada do competente processo administrativo, a eventual incidência da prescrição.

    Destarte, considerando a ausência dos pressupostos necessários à sua acolhida, rejeito a exceção de pré-executividade (ID 1998198690) determinando o prosseguimento da execução fiscal.

    Manifeste-se o IBAMA sobre a devolução da carta precatória juntada no ID 2120416498.

    Intime-se.

    Belém, na data de assinatura do documento.

    Assinatura Eletrônica JOSÉ AÍRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9a Vara

  • 06/12/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 01:12

    Decorrido prazo de SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA SA em 03/12/2021 23:59.

  • 18/10/2021 07:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 00:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0014051-58.2018.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 14 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/10/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 13:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/10/2021 13:27

    Juntada de volume

  • 30/08/2021 11:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/01/2020 14:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 29/11/2019 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/10/2019 16:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2019 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PELA PROAFR NO RESP 1.645.333-SP

  • 15/07/2019 11:37

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2019 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 09:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/05/2019 15:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2019 13:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

  • 07/03/2019 12:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/02/2019 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2019 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 09:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/01/2019 14:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2019 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 09:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/12/2018 17:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2018 16:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2018 08:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/11/2018 13:14

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2018 13:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2018 13:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO CITADO E NÃO PAGOU O DÉBITO

  • 24/09/2018 13:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2018 15:56

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/06/2018 14:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/06/2018 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2018 11:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/06/2018 11:22

    INICIAL AUTUADA

  • 08/06/2018 14:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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