TRF1 - 0003537-35.2016.4.01.3603
1ª instância - 4ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2022 17:47
Juntada de manifestação
-
08/09/2022 19:11
Juntada de contrarrazões
-
10/08/2022 01:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 01:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 01:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 01:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 09:33
Processo devolvido à Secretaria
-
08/08/2022 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 20:11
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
21/05/2022 01:13
Decorrido prazo de VALMIR LUIZ WESSNER em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 01:13
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 10:28
Juntada de petição intercorrente
-
22/03/2022 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2022 11:44
Juntada de Certidão de processo migrado
-
22/03/2022 11:44
Juntada de volume
-
02/03/2022 07:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
02/03/2022 07:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/12/2021 12:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/12/2021 12:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/12/2021 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/12/2021 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/12/2021 13:36
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 13:36
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 14:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
06/12/2021 14:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
06/12/2021 07:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
06/12/2021 07:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/12/2021 00:00
Intimação
Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º CPC).
Após, remetam-se os autos ao e.
TRF 1ª Região. -
02/12/2021 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
02/12/2021 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
26/11/2021 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
26/11/2021 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
26/11/2021 10:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/11/2021 10:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/11/2021 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/11/2021 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/10/2021 08:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
27/10/2021 08:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
26/10/2021 00:00
Intimação
(...) No caso, a sentença atacada não merece reparos.
O embargante não apontou a existência de qualquer tipo de vício na decisão recorrida, ou seja, seu único intento é a reconsideração deste Juízo.
Para este desiderato, deveria ter se valido de recurso com efeito devolutivo ao Tribunal competente o qual poderá revisar as questões já julgadas no presente feito, pois o convencimento do Magistrado não pode ser atacado pela via eleita, a qual serve apenas para sanar omissão,contradição ou obscuridade da decisão.
Ressalto que lhe foi oportunizado dois momentos para que apresentasse documentos (fls. 319; 322; 331), inclusive com dilação de prazo, que o autor entendia necessários para elucidação da lide.
E indeferida a produção de provas (fl. 380), não interpôs recurso algum, operando-se, portanto, preclusão.
E o despautério de usar os aclaratórios para reabertura de prazo para produção de provas é, no mínimo, inoportuno e procrastinatório.
Assim, advirto-o de que novos embargos com escopo unicamente protelatórios, ensejará condenação em multa, nos termos do art. 1026, § 2º, CPC.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão incólume.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Publique-se. -
25/10/2021 11:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
25/10/2021 11:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
14/10/2021 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
14/10/2021 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
14/10/2021 16:32
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
-
14/10/2021 16:32
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
-
28/09/2021 12:16
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 12:16
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 12:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
28/09/2021 12:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
09/09/2021 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/09/2021 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2021 15:38
CARGA: RETIRADOS PGF
-
20/08/2021 15:38
CARGA: RETIRADOS PGF
-
09/08/2021 18:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA
-
09/08/2021 18:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA
-
09/08/2021 18:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/08/2021 18:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/08/2021 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/08/2021 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/07/2021 08:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
21/07/2021 08:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
19/07/2021 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
19/07/2021 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
21/05/2021 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
21/05/2021 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
21/05/2021 16:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
-
21/05/2021 16:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
-
08/02/2021 17:25
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 17:25
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/02/2021 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/01/2021 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2021 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2020 16:00
CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 21/01/202100126049620174013600
-
03/12/2020 16:00
CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 21/01/202100126049620174013600
-
20/11/2020 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
20/11/2020 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
20/11/2020 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/11/2020 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/11/2020 13:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2020 13:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/11/2020 15:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
16/11/2020 15:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
21/10/2020 07:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
21/10/2020 07:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
19/10/2020 08:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
19/10/2020 08:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/04/2020 16:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/04/2020 16:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/04/2020 16:39
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
28/04/2020 16:39
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
21/01/2020 14:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
21/01/2020 14:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
26/08/2019 15:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/08/2019 15:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/08/2019 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/08/2019 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/07/2019 17:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/07/2019 17:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/07/2019 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2019 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/07/2019 16:52
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 16:52
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/07/2019 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/07/2019 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/07/2019 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2019 16:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/06/2019 16:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/06/2019 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/06/2019 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/06/2019 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
19/06/2019 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/06/2019 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/06/2019 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
31/05/2019 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
31/05/2019 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/01/2019 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/01/2019 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/12/2018 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/12/2018 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2018 08:29
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/12/2018 08:29
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/12/2018 10:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/12/2018 10:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/12/2018 10:17
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
04/12/2018 10:17
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
25/09/2018 09:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
25/09/2018 09:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
27/06/2018 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/06/2018 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/06/2018 13:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/06/2018 13:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2018 13:10
CARGA: RETIRADOS PGF - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.
-
25/05/2018 13:10
CARGA: RETIRADOS PGF - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.
-
25/05/2018 11:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA
-
25/05/2018 11:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA
-
25/05/2018 11:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
25/05/2018 11:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
18/04/2018 14:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
18/04/2018 14:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
16/04/2018 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
16/04/2018 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
13/04/2018 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/04/2018 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/04/2018 14:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
13/04/2018 14:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
27/03/2018 08:12
Conclusos para decisão
-
27/03/2018 08:12
Conclusos para decisão
-
06/02/2018 13:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
06/02/2018 13:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
06/12/2017 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
06/12/2017 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
01/12/2017 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
01/12/2017 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
29/11/2017 11:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/11/2017 11:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/11/2017 11:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/11/2017 11:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/11/2017 09:14
Conclusos para decisão
-
17/11/2017 09:14
Conclusos para decisão
-
28/08/2017 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/08/2017 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2017 16:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF
-
22/08/2017 16:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF
-
04/07/2017 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/07/2017 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/07/2017 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2017 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/05/2017 06:59
CARGA: RETIRADOS PGF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/H
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18/05/2017 06:59
CARGA: RETIRADOS PGF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/H
-
17/05/2017 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
17/05/2017 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
17/05/2017 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/05/2017 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/05/2017 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
04/05/2017 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
02/05/2017 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
02/05/2017 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
25/04/2017 18:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/04/2017 18:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/04/2017 18:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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25/04/2017 18:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/04/2017 19:23
Conclusos para decisão
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19/04/2017 19:23
Conclusos para decisão
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19/04/2017 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/04/2017 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/02/2017 07:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/02/2017 07:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/02/2017 17:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/02/2017 17:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/02/2017 17:07
INICIAL AUTUADA
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08/02/2017 17:07
INICIAL AUTUADA
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08/02/2017 12:31
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISÃO DE FLS. 147/148
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08/02/2017 12:31
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISÃO DE FLS. 147/148
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01/02/2017 18:02
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 4ª VARA DA SJMT
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01/02/2017 18:02
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 4ª VARA DA SJMT
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12/12/2016 16:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/12/2016 16:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2016 16:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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22/11/2016 16:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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24/10/2016 12:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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24/10/2016 12:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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18/10/2016 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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18/10/2016 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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18/10/2016 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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18/10/2016 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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17/10/2016 13:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A CONEXÃO DO PRESENTE FEITO COM A EXECUÇÃO FISCAL N. 119-98.2016.4.01.3603 E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. [...]
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17/10/2016 13:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A CONEXÃO DO PRESENTE FEITO COM A EXECUÇÃO FISCAL N. 119-98.2016.4.01.3603 E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. [...]
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29/09/2016 13:21
Conclusos para decisão
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29/09/2016 13:21
Conclusos para decisão
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28/09/2016 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/09/2016 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/09/2016 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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21/09/2016 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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20/09/2016 14:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACERCA DA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL [...]
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20/09/2016 14:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACERCA DA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL [...]
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08/09/2016 16:37
Conclusos para decisão
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08/09/2016 16:37
Conclusos para decisão
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08/09/2016 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
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08/09/2016 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
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06/09/2016 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/09/2016 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/08/2016 18:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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26/08/2016 18:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/08/2016 17:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE
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25/08/2016 17:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE
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25/08/2016 15:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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25/08/2016 15:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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03/08/2016 10:01
Conclusos para decisão
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03/08/2016 10:01
Conclusos para decisão
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02/08/2016 14:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/08/2016 14:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/08/2016 12:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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02/08/2016 12:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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02/08/2016 12:44
INICIAL AUTUADA
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02/08/2016 12:44
INICIAL AUTUADA
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01/08/2016 17:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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01/08/2016 17:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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01/08/2016 17:39
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
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01/08/2016 17:39
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
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25/07/2016 16:07
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
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25/07/2016 16:07
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2017
Ultima Atualização
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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