TRF1 - 0004354-87.2011.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME

CNPJ: 33.590.738/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PROCESSO: 0023243-12.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004354-87.2011.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOY WILDES RORIZ DA COSTA - GO14351 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 0023243-12.2017.4.01.0000 Processo Referência: 0004354-87.2011.4.01.3502.

    SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21- DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo: 0023243-12.2017.4.01.0000 Processo de referência: 0023243-12.2017.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: JOY WILDES RORIZ DA COSTA - GO14351 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO TERMINATIVA (art. 932, IV ou V, do CPC/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA), EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 7ª TURMA/4ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por AMIRTO EVANGELISTA MENEZES- ME contra a decisão proferida pela MM.

    Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), indeferiu pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 1.1 Sustenta a agravante, em síntese, que: a execução fiscal foi intentada em face da firma individual da qual é titular e que foi levada a efeito penhora de bem imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família, o que obsta a penhora efetivada, nos termos da lei 8.009/1990; que opôs embargos à execução, requerendo a nulidade da penhora incidente sobre bem de família, os quais julgados improcedentes; que interpôs apelação, que apenas foi recebida no efeito devolutivo, tendo o magistrado a quo determinado o prosseguimento da execução fiscal, com designação de leilão do imóvel penhorado; que foi cerceado seu direito de defesa quando da negativa de produção de prova nos embargos à execução por meio da qual pretendia comprovar que sempre residiu no imóvel objeto da constrição ilegal; que não pode haver leilão de bem imóvel com alegação de ser bem de família antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado o prejuízo a ser causado à parte e ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante; que o cerne da questão versa sobre garantia fundamental – direito à moradia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal; e que a execução está totalmente garantida pelo bem penhorado. É o breve relatório.

    Fundamento: 2 - Ante a ausência de fatos supervenientes capazes de modificar o entendimento do relator primário (ID 66150061), tomo os seus fundamentos como razão de decidir: O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual o recurso de apelação interposto contra a decisão que rejeitar os Embargos à Execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo a esse recurso se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação.

    Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.

    ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

    ART. 520, V DO CPC.

    AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.

    SUSPENSIVIDADE QUE PODE SER DEFERIDA, NO ENTANTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

    REVISÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE CONDUZIRAM À CONCESSÃO DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no artigo 518, parágrafo único do CPC, decidiu ser lícito ao magistrado prolator da decisão, de ofício ou a requerimento do interessado, revisar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe são conferidos. 2.

    Em princípio, a Apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente Embargos à Execução ou julgá-los improcedentes não será dotada do efeito suspensivo que é típico desse recurso, por força do que determina o art. 520, V do CPC. 3. É certo que a ausência de efeito suspensivo atribuído automaticamente pela lei (ope legis), porém, não impede a atribuição de efeito suspensivo por deliberação do juízo (ope judicis), quando comprovada a existência de lesão grave e de difícil reparação, consoante disposição do art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. 4.

    Na hipótese dos autos, porém, não caberia no âmbito do Apelo Nobre reexaminar as circunstâncias fático-probatórias que conduziram a instância de origem a atribuir efeito meramente devolutivo à Apelação, por não vislumbrar a existência do periculum in mora.

    Essa é a orientação que se depreende da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5.

    Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1479117/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 15/03/2016) ...................................................................................................................

    TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EFEITOS EM QUE É RECEBIDA A APELAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 520 E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

    ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

    I - Não obstante o artigo 520 do Código de Processo Civil expor que a apelação interposta contra a decisão que rejeitar os Embargos à Execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei n. 9.139/95, o artigo 558 do Código de Processo Civil passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação.

    II - Para analisar a existência ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em embargos à execução fiscal, seria necessário o reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

    III - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, com relação à interposição do recurso pela alínea a, impede a análise da divergência jurisprudencial.

    IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 992.839/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) No caso dos autos, verifico que o apelo interposto contra sentença extintiva dos embargos à execução opostos pelo agravante foi recebido tão somente no efeito devolutivo.

    Entretanto, o prosseguimento da execução fiscal pode causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, especialmente se efetivamente leiloado e adjudicado o imóvel ali penhorado, o qual é apontado como bem de família do agravante, no qual reside com sua família.

    Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, ante a proteção conferida à moradia pela Constituição Federal.

    Portanto, dada a relevância da fundamentação e a possibilidade de dando grave e de difícil reparação, e considerando ainda que, em razão da penhora efetivada, está garantido o juízo, a execução fiscal deve ser suspensa até julgamento final do recurso nos embargos à execução, o que equivale a dar efeito suspensivo à apelação interposta.

    Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base no art. 1.019, I do NCPC, para determinar a suspensão da Execução Fiscal n. 0004354- 87.2011.4.01.3502 até julgamento final da Apelação n. 0000624-63.2014.4.01.3502/GO. 3 - Contra esta decisão monocrática, cabe agravo interno à Turma (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), Colegiado cujo superveniente julgamento substituirá esta decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si.

    Decido: 4 - Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente, dou provimento ao agravo de instrumento, firmando a tutela deferida no ID 66150061. 5 - Publique-se.

    Intime-se.

    A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos.

    Brasília/DF, na data da certificação judicial.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

  • 25/11/2021 08:40

    Decorrido prazo de AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME em 24/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 14:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 29/10/2021 07:34

    Juntada de manifestação

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004354-87.2011.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOY WILDES RORIZ DA COSTA - GO14351 DESPACHO Defiro o requerimento da exequente ID 480404890.

    Suspenda-se o curso dessa execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da lei 6.830/80.

    Após o transcurso do prazo mencionado, caso a exequente não se manifeste acerca do prosseguimento da execução, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, sendo desnecessária a intimação da exequente.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2021 00:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 00:36

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 00:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2021 00:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2021 00:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME em 28/04/2021 23:59.

  • 17/03/2021 23:57

    Juntada de manifestação

  • 01/03/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 14:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/03/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2020 11:59

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 28/10/2020 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2020 08:32

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 17:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 14/03/2018 17:03

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/03/2018 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/02/2018 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - aceitação da nomeação como leiloeiro

  • 20/02/2018 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2018 10:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO

  • 31/01/2018 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2018 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 19:13

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/08/2017 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 06/06/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2017 09:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2017 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2017 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TEL 996082405

  • 04/05/2017 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 77 de 05/05/2017

  • 04/05/2017 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/05/2017 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/05/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/05/2017 17:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 02/05/2017 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE O PEDIDO

  • 28/04/2017 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 07/04/2017 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2017 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2017 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2017 19:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 01/03/2017 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2017 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2017 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 14/02/2017 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2017 12:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Reavaliação

  • 14/02/2017 12:57

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Reavaliação

  • 26/01/2017 16:07

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/01/2017 16:07

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 26/01/2017 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 16:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

  • 23/11/2016 15:25

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/11/2016 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2016 17:26

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2016 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 08/08/2016 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2016 08:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2016 12:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/02/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2016 16:33

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2015 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 10/09/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2014 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 20/02/2014 13:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 14/02/2014 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2014 14:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª) AGUARDANDO PRAZO

  • 29/01/2014 11:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2013 16:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2013 15:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2013 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2013 10:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2013 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO(A) CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 14/01/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2013 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 27/08/2012 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 27/08/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2012 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 17/08/2012 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2012 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2012 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2012 08:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/03/2012 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2011 11:50

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/11/2011 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO 10/10/2011

  • 10/10/2011 10:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 18:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2011 18:01

    INICIAL AUTUADA

  • 22/09/2011 17:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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