02/08/2022 03:09

Decorrido prazo de JHON LENNON SANTOS SALES em 01/08/2022 23:59.
17/06/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:24

Juntada de Certidão de processo migrado
14/06/2022 15:23

Juntada de arquivo de vídeo
14/06/2022 15:22

Juntada de volume
14/06/2022 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/06/2022 14:18

TRANSITO EM JULGADO EM
14/06/2022 14:17

RECEBIDOS DO TRF
22/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E RG.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, em 13/08/2014, às 02h30, no Posto da Polícia Rodoviária Federal localizado na BR-364, Km 760, o réu fez uso, perante a autoridade policial federal, de documentos públicos falsos, quais sejam, Carteira Nacional de Habilitação CNH e RG, em nome de terceiro. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelas informações do sistema SERPRO/RENACH, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, assim como pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu em sede policial. 4.

Não procede a versão da defesa de que a acusação se baseia exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa posto que a prova obtida na fase policial, atrelada àquela colhida em juízo, apontam inequivocamente para a responsabilidade do réu que, no caso, fez uso de documentos públicos comprovadamente falsos (CNH e RG). 5.

O conjunto probatório constante dos autos aponta na direção do pleno conhecimento da falsidade dos documentos pelo réu, tanto que em sede policial confessou o delito relatando que resolveu providenciar uma CNH e um RG falsos, por meio de um terceiro, cujo nome não declinou. 6.

Dosimetria.

Tendo em vista a ausência de circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59), a pena-base foi fixada no mínimo legal, de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não foi valorada em razão do óbice imposto pela Súmula 231 do STJ.

Ausentes agravantes, causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda tornou-se definitiva nesse patamar. 7.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. 8.

Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável, por analogia ao Processo Penal (CPP, art. 3º), para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 9.

Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 09 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
26/11/2018 14:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/11/2018 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 527/2018 - FL. 170
26/11/2018 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 481/2016 - FL.130
14/11/2018 12:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO JHON LENNON SANTOS SALES E OUTRO
14/11/2018 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
05/11/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2018 08:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2018 08:01

RECURSO RECEBIDO
05/11/2018 08:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2018 08:00

Conclusos para decisão
31/10/2018 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2018 09:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - AUTUAR NO PJE EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCENILDO BARBOSA
21/09/2018 12:42

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
27/07/2018 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 13:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/07/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/07/2018 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2018 15:36

TRANSITO EM JULGADO EM
14/03/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 46 EM 14-03-2018
13/03/2018 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 217
02/03/2018 11:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JHON LENNON SANTOS SALES
01/03/2018 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2018 13:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 19.02.2018
16/02/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/01/2018 17:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA;
04/12/2017 14:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE VIDEOCONFERENCIA
23/11/2017 18:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - CONDENA CORRÉU - DESMEMBRA AUTOS EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU
23/11/2017 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2017 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA
23/11/2017 18:15

Conclusos para decisão
23/11/2017 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÃO CP 527/2017 - AC
22/11/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 882/2017
22/11/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 881/2017
22/11/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 880/2017
14/11/2017 10:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/11/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) Mandado n. 882/2017
14/11/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Mandado n. 881/2017
14/11/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado n. 880/2017
13/11/2017 12:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2017 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 176 EM 25-09-2017
22/09/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 217
19/09/2017 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 12:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 15.09.2017
12/09/2017 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2017 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 08.09.2017
06/09/2017 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2017 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2017 10:15

Conclusos para decisão
17/07/2017 09:18

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REPOSTA À ACUSAÇÃO LUCENILDO BARBOSA
17/07/2017 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2017 13:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 07.07.2017
03/07/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO DE LUCENILDO BARBOSA
03/07/2017 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO
03/07/2017 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE CITAÇÃO DO ACUSADO LUCENILDO BARBOSA
17/10/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2016 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/07/2016 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2016 16:35

Conclusos para despacho
09/05/2016 09:15

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA
06/05/2016 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
05/05/2016 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2016 10:37

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - ACUSADO JHON LENNON SANTOS SALES
02/05/2016 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.
02/05/2016 08:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF.
31/03/2016 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 433/2015
18/03/2016 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) COMPROVANTE DE RESIDENCIA
16/02/2016 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
02/02/2016 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO
25/11/2015 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/11/2015 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CP CITAÇÃO
26/08/2015 11:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/08/2015 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2015 17:34

Conclusos para despacho
16/06/2015 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
16/06/2015 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2015 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE CITAÇAO Nº 72/2015
02/03/2015 15:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇAO Nº 71/2015
09/02/2015 09:03

EXTRACAO DE CERTIDAO
09/02/2015 09:00

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.138-2015
09/02/2015 08:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE N.72/2015
09/02/2015 08:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE N.71/2015
03/02/2015 09:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2015 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 4874/2014/COJUD/PRRO
19/12/2014 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2014 17:36

INICIAL AUTUADA
19/12/2014 17:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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