22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000349-86.2018.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GOIATINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO - MA19542 e RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - TO5365 POLO PASSIVO:VINICIUS DONNOVER GOMES DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de VINICIUS DONNOVER GOMES, ex-prefeito do Município de Goiatins, pela qual se almeja a condenação do requerido às sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entidade com a qual foi celebrado o convênio sobre qual versa as irregularidade apontadas nos presentes autos, afirmou que não possui interesse no feito (ID188552384).

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou interesse em ingressar no feito na condição de discal da ordem jurídica (ID1456342367). É o que importa relatar.

DECIDO.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988).

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS.

MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ.

COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.

AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2.

A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3.

O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual.

Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4.

Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas.

Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5.

Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior.

A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF.

Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6.

Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7.

O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8.

Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual.

Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g.

União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9.

Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União.

Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10.

No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação.

Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11.

Agravo interno não provido. (grifei) Desse modo, não há nos autos nenhuma manifestação de interesse de ente federal em integrar o processo, restringindo-se o interesse que prevalece à órbita do município autor, impõe-se a competência da Justiça Estadual.

Frise-se que apenas a presença do Ministério Público Federal não é suficiente para configurar a competência da Justiça Federal.

Isso porque a presença do Ministério Público Federal não é fato jurídico da competência do juízo federal de primeira instância.

Esse fato não se encaixa em nenhuma das hipóteses de competência cível previstas no art. 109 da CF/88.

Nesse sentido, na linha de entendimento aqui perfilhada, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Efeitos infringentes.

Processual.

Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA.

Artigo 109, inciso I, da CF.

Presença do MPF em um dos polos.

Competência da Justiça Federal.

Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1.

A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3.

A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4.

O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos.

Precedentes da Suprema Corte. 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem. (RE 669952 AgR-ED / BA - BAHIA EMB.

DECL.

NO AG .REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI Julgamento: 09/11/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno). (grifei) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a presente causa e determino a remessa dos autos a Comarca de Goiatins-TO.

Intimem-se.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
10/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:28

Juntada de parecer
19/12/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 23:18

Juntada de manifestação
03/10/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 23:18

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:45

Conclusos para decisão
18/02/2022 12:34

Recebidos os autos
18/02/2022 12:34

Juntada de informação de prevenção negativa
19/07/2021 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/07/2021 15:14

Juntada de Informação
19/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
27/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 08:00

Juntada de Certidão
01/03/2021 08:35

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:35

Expedição de Carta precatória.
09/02/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 15:13

Juntada de substabelecimento
14/01/2021 14:33

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:12

Juntada de apelação
07/10/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 19:06

Indeferida a petição inicial
10/09/2020 09:03

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:04

Juntada de manifestação
13/05/2020 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 09:56

Conclusos para despacho
14/03/2020 10:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO em 13/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 17:29

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 17:35

Conclusos para despacho
04/12/2019 17:10

Juntada de petição intercorrente
21/10/2019 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 23:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 16:06

Conclusos para decisão
12/07/2019 16:05

Juntada de Certidão.
20/05/2019 17:57

Juntada de petição intercorrente
20/05/2019 17:54

Juntada de petição intercorrente
30/04/2019 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 17:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
24/09/2018 14:32

Conclusos para decisão
21/09/2018 12:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
21/09/2018 12:31

Juntada de Informação de Prevenção.
11/09/2018 13:16

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2018 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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