TRF1 - 1005451-35.2020.4.01.3100
1ª instância - 6ª Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/04/2022 15:35
Arquivado Definitivamente
-
06/04/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 09:54
Processo devolvido à Secretaria
-
06/04/2022 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 17:13
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
17/03/2022 10:27
Juntada de petição intercorrente
-
14/03/2022 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/03/2022 00:36
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/03/2022 23:59.
-
11/02/2022 11:28
Juntada de manifestação
-
26/01/2022 16:08
Juntada de petição intercorrente
-
25/01/2022 21:09
Publicado Sentença Tipo C em 25/01/2022.
-
25/01/2022 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
-
25/01/2022 13:50
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
-
24/01/2022 11:26
Juntada de manifestação
-
24/01/2022 11:25
Juntada de manifestação
-
24/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005451-35.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO DIAS VIDEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELTON BARROS LEAL - AP3095 SENTENÇA 1.
Relatório Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ ROBERTO DIAS VIDEIRA, em face da prática, em tese, dos atos de improbidade administrativa contidos na Lei 8.429/92.
O Autor narra que o requerido foi gestor do Caixa Escolar da Escola Estadual Pioneiro, no período de 24/03/2011 a 20/03/2017, e deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio dos Programas PNAE e PDDE, no ano de 2014; tal Caixa Escolar estaria inadimplente quanto à prestação de contas no valor de R$ 64.767,80 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).
A petição inicial veio instruída com o Inquérito Civil n. 1.12.000.000963/2019-55.
Requereu a indisponibilidade dos bens do requerido no montante de R$ 30.622,80 (Trinta mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), a fim de satisfazer o valor da multa civil.
Por meio de decisão de id 286222412, indeferiu-se o pedido de indisponibilidade de bens.
Apresentada defesa pelo requerido - id 506788458.
Foi indagado às partes sobre eventual conexão existente entre a presente demanda, distribuída em 24 de julho de 2020, com a Ação de Improbidade Administrativa n. 1006209-14.2020.4.01.3100, distribuída em 21 de agosto de 2020, ambas em tramitação neste Juízo.
O Requerido apresentou resposta à ação – ID. 506788458 – instruída com documentos.
Requereu, ainda, a reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1°, do CPC – ID. 507128371.
O Ministério Público Federal, reconhecendo a conexão, pugnou pela reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1° do CPC – ID. 507922369.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abdicou de intervir no feito – ID. 614279871.
Determinou-se a reunião dos feitos - id 786494518.
Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, facultou-se a manifestação do MPF.
O MPF, em petição de id 848615095, pontuou que, dentre as alterações promovidas, o dispositivo que fundamenta o presente passou a contar com um novo standard, exigência de finalidade de ocultação de irregularidades.
Afirma que tal demonstração não se deu no presente, não havendo tal exigência por ocasião da propositura do presente.
Requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 2.
Fundamentação: Estando o presente pronto para julgamento, tendo em vista a manifestação do único titular da ação de improbidade administrativa.
Pretendia o Ministério Público Federal a condenação do requerido nas as sanções previstas no art. 12, inciso III, da LIA, em razão da omissão no dever de prestar contas sobre a aplicação dos recursos federais recebidos no período de 24/03/2011 a 20/03/2017, e deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio dos Programas PNAE e PDDE, no ano de 2014, incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso VI, LIA.
Posteriormente, o MPF, titular da ação civil de improbidade administrativa, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do interesse de agir.
Inicialmente, cumpre salientar que a Lei nº 14.230/2021 promoveu relevantes alterações de natureza material e processual na Lei de Improbidade Administrativa, entre as quais destaco a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo para todas as modalidades de ato ímprobo tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) O inciso VI, do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 passou a viger com a seguinte redação: Art. 11.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O ponto fundamental da questão centra-se na análise da conduta imputada ao requerido e, consequentemente, se essa ação corresponde ao ato de improbidade administrativa previsto no inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação alterada pela Lei nº 12.230/2021.
A Constituição Federal de 1988 tratou do ato de improbidade administrativa no capítulo da Administração Pública (art. 37, § 4º), asseverando que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
Para regulamentar o § 4º do art. 37 da CF/88 foi promulgada a Lei nº 8.429/1992, que tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
A improbidade administrativa pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação a algum dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92, sendo indispensável a presença do dolo na conduta do agente.
No caso de omissão no dever de prestar contas, a tipificação hoje vigente exige a prova de que a omissão tenha o fim específico de ocultar irregularidades, bem como a obtenção de proveito ou benefício indevido para o agente ou terceiros (art. 11, inciso VI, in fine e §§ 1º, LIA), o que não foi objeto de prova.
Assim, por restar comprovado que a conduta imputada ao requerido não mais se amolda, sequer em tese, ao tipo previstos no art. 11, inc.
VI, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista a superveniência de alteração legislativa, deve o presente ser extinto sem resolução do mérito. 3.
Dispositivo: Ante o exposto, tendo em vista a superveniente perda do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, por não restar evidenciada má-fé do autor da ação (art. 23-B, § 2º, Lei de Improbidade Administrativa), bem como ante o fato de que, por ocasião da propositura, havia, ainda que em tese, subsunção das alegações ao tipo legal.
Sem reexame obrigatório (art. 17, § 19, IV, LIA) Sentença publicada eletronicamente.
Intimem-se.
Publique-se.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.
HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal -
22/01/2022 20:05
Processo devolvido à Secretaria
-
22/01/2022 20:05
Juntada de Certidão
-
22/01/2022 20:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/01/2022 20:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/01/2022 20:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/01/2022 20:05
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
11/01/2022 12:25
Conclusos para julgamento
-
16/12/2021 00:12
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/12/2021 23:59.
-
06/12/2021 17:28
Juntada de parecer
-
03/12/2021 04:20
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 11:41
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2021 23:59.
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23/11/2021 10:11
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2021 23:59.
-
03/11/2021 14:23
Juntada de petição intercorrente
-
28/10/2021 15:53
Processo devolvido à Secretaria
-
28/10/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/10/2021 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 10:18
Juntada de manifestação
-
27/10/2021 10:14
Juntada de manifestação
-
26/10/2021 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/10/2021 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/10/2021 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/10/2021 11:46
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 09:35
Publicado Decisão em 26/10/2021.
-
26/10/2021 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
-
25/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005451-35.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO DIAS VIDEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELTON BARROS LEAL - AP3095 D E C I S Ã O Foi indagado às partes sobre eventual conexão existente entre a presente demanda, distribuída em 24 de julho de 2020, com a Ação de Improbidade Administrativa n. 1006209-14.2020.4.01.3100, distribuída em 21 de agosto de 2020, ambas em tramitação neste Juízo.
O Requerido apresentou resposta à ação – ID. 506788458 – instruída com documentos.
Requereu, ainda, a reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1°, do CPC – ID. 507128371.
O Ministério Público Federal, reconhecendo a conexão, pugnou pela reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1° do CPC – ID. 507922369.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abdicou de intervir no feito – ID. 614279871.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
O processo se encontra em fase de análise preliminar para eventual recebimento ou rejeição da ação.
Contudo, conforme enfatizado pelas partes, há identidade entre este e a ação n. 1006209-14.2020.4.01.3100, impondo-se, nos termos do art. 55, §1°, do CPC, a reunião para tramitação e julgamento conjunto.
A propósito: Art. 55.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Saliento que em ambas as demandas o pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido; houve pedido de habilitação de advogado comum; além disso, as partes foram favoráveis à reunião.
Naquele feito, contudo, não foi apresentada resposta à acusação, razão pela qual o Parquet pleiteou o processamento seguinte, com o recebimento da ação e citação do demandado (ID. 527175374 dos autos 1006209-14.2020.4.01.3100).
Foi requerido pelo FNDE a sua inclusão na condição de litisconsorte ativo, o que não ocorreu no presente feito.
Na oportunidade, também apontou a necessidade de inclusão de AFONSO DO SOCORRO NASCIMENTO LEÃO, dada a apuração de sua responsabilidade em relação ao período de 4/5/2010 a 17/8/2012 (ID. 586761849 dos autos n. 1006209-14.2020.4.01.3100) – pedido instruído com a INFORMAÇÃO N. 530/2021/SEAJU/PFFNDE/PGF/AGU e outros documentos.
Conforme é possível observar, ambas as ações compartilham da mesma fase processual, embora pendentes de análise requerimentos parcialmente distintos.
Assim, DEFIRO o pedido de reunião dos processos, com o prosseguimento da ação n. 1005451-35.2020.4.01.3100 para a prática dos atos processuais seguintes (critério da antiguidade da distribuição) e respectiva anotação nos autos n. 1006209-14.2020.4.01.3100, o qual deverá ter a sua movimentação suspensa.
Em face das peculiaridades processuais acima citadas, DETERMINO à secretaria que cumpra, pela ordem, os seguintes expedientes: I - certifique-se, no bojo do processo 1006209-14.2020.4.01.3100, a reunião dos feitos, anotando-se expressamente que os atos processuais passarão a ser praticados no bojo da ação n. 1005451-35.2020.4.01.3100; II - Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 1006209-14.2020.4.01.3100, cuja movimentação deverá ser suspensa; III - Traslade-se para o presente feito os principais excertos dos autos n. 1006209-14.2020.4.01.3100, a saber: a petição inicial e documentos probatórios; notificação do Requerido; manifestações e documentos probantes; petições e atos judiciais praticados, especialmente os de conteúdo decisório; IV – Após, INTIMEM-SE as partes, que terão o prazo de 15 (quinze) dias para ciência e, acaso ausentes documentos essenciais, para que requeiram o que entenderem de direito; V – considerando os pedidos feitos pelo FNDE nos autos n. 1006209-14.2020.4.01.3100 (ID. 586761849), intime-se o Fundo, novamente, para que seja esclarecida e/ou ratificada a manifestação ali apresentada, eis que divergente daquela apresentada no presente (ID. 614279871).
Na oportunidade, por economia processual, deverá se manifestar, também, a respeito da possibilidade de acordo de não persecução cível.
Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro; VI – após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro; Anote-se a habilitação do advogado JOELTON BARROS LEAL (OAB/AP 3095) – ID. 443070364.
Processo em fase preliminar de análise sobre o recebimento ou rejeição da ação, cuja apreciação postergo até o decurso do prazo para as manifestações acima.
INTIMEM-SE.
Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.
Assinatura Digital Juiz(a) Federal Substituto(a) -
22/10/2021 17:09
Processo devolvido à Secretaria
-
22/10/2021 17:09
Juntada de Certidão
-
22/10/2021 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/10/2021 17:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/10/2021 17:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/10/2021 17:09
Outras Decisões
-
15/07/2021 15:52
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 16:16
Juntada de petição intercorrente
-
25/06/2021 09:23
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/06/2021 13:47
Processo devolvido à Secretaria
-
10/06/2021 13:47
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
10/06/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 19:44
Juntada de petição intercorrente
-
16/04/2021 21:08
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 14:51
Juntada de parecer
-
15/04/2021 20:42
Juntada de manifestação
-
15/04/2021 20:18
Juntada de contestação
-
07/04/2021 14:34
Juntada de petição intercorrente
-
18/03/2021 14:16
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/03/2021 15:46
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 15:46
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/03/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 11:35
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 02:32
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 10:23
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 12:02
Juntada de Petição intercorrente
-
03/11/2020 12:51
Juntada de Certidão
-
03/11/2020 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/11/2020 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/08/2020 12:53
Juntada de Certidão
-
28/07/2020 18:13
Expedição de Carta precatória.
-
24/07/2020 20:39
Outras Decisões
-
24/07/2020 09:52
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 09:40
Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
-
24/07/2020 09:40
Juntada de Informação de Prevenção.
-
24/07/2020 09:17
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2020 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2020
Ultima Atualização
24/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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