10/08/2022 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
10/08/2022 10:08

Juntada de Informação
10/08/2022 10:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/07/2022 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ANANIAS RAMOS MENDES em 20/07/2022 23:59.
10/06/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 08:00

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:00

Recurso Especial não admitido
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de ANANIAS RAMOS MENDES em 28/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
18/03/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 13:58

Juntada de manifestação
16/03/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
16/03/2022 10:44

Conclusos para admissibilidade recursal
16/03/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:44

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 10:44

Juntada de volume
08/02/2022 18:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/02/2022 11:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/02/2022 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/02/2022 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/02/2022 16:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
24/01/2022 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925794 RECURSO ESPECIAL
21/01/2022 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/01/2022 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/01/2022 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/12/2021 13:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2021 13:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MARCO INTERRUPTIVO.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

O art. 619 do Código de Processo Penal autoriza a oposição dos embargos de declaração a qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para correção de erro material o que não ocorre no caso em análise. 2.

A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3.

Inexiste, na hipótese, a prescrição alegada, uma vez que, nos termos do art. 117 do CP, o acórdão é considerado marco interruptivo na contagem do prazo prescricional, que se configura efetivamente na data em que realizada a sessão de julgamento.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
15/12/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 226
07/12/2021 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/12/2021 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 23/11/2021
28/10/2021 13:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 27/10/2021.
28/10/2021 13:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 58/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
27/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
26/10/2021 14:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/11/2021
16/12/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
11/12/2020 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
11/12/2020 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902645 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/12/2020 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/11/2020 16:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/11/2020 17:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899240 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/11/2020 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/11/2020 17:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANANIAS RAMOS MENDES
16/11/2020 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/11/2020 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/11/2020 10:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/10/2020 08:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
26/10/2020 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020 -
15/09/2020 10:39

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 75
15/09/2020 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/08/2020 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
07/07/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
25/06/2020 14:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 50/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
24/06/2020 20:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2020
20/05/2020 16:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2020 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
24/04/2020 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
22/11/2018 14:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2018 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
22/11/2018 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:33

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
24/10/2017 07:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/10/2017 07:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
23/10/2017 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
23/10/2017 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/10/2017 07:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/10/2017 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO A DPU
03/10/2017 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/10/2017 10:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/10/2017 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
29/09/2017 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
29/09/2017 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4324503 PARECER (DO MPF)
29/09/2017 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/09/2017 18:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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