18/10/2022 19:01

Conclusos para decisão
08/07/2022 08:09

Decorrido prazo de MIISTERIO PUBLICO FEDERAL em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:00

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.
07/06/2022 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2022.
07/06/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2022.
07/06/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0000751-45.2016.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MIISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:RODRIGO NUNES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIISTERIO PUBLICO FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 3 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
03/06/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:37

Juntada de Certidão de processo migrado
09/05/2022 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/05/2022 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
09/05/2022 13:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2022 14:03

TRANSITO EM JULGADO EM
05/05/2022 14:03

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MARCO INTERRUPTIVO.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

O art. 619 do Código de Processo Penal autoriza a oposição dos embargos de declaração a qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para correção de erro material o que não ocorre no caso em análise. 2.

A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3.

Inexiste, na hipótese, a prescrição alegada, uma vez que, nos termos do art. 117 do CP, o acórdão é considerado marco interruptivo na contagem do prazo prescricional, que se configura efetivamente na data em que realizada a sessão de julgamento.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
27/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
26/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
26/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 44181-81.2015.4.01.3400)
22/11/2017 18:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/11/2017 18:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - P/AJUSTES NO SISTEMA PROCESSUAL
22/11/2017 17:43

REMESSA ORDENADA: TRF
22/11/2017 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2017 13:36

Conclusos para despacho
20/11/2017 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
09/11/2017 18:10

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2017 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
29/09/2017 17:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/09/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/09/2017 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2017 13:36

Conclusos para despacho
28/09/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2017 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
22/09/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/09/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/08/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2017 12:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/08/2017 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP. 175/2017
04/08/2017 13:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/08/2017 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
01/08/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2017 09:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
13/06/2017 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/05/2017 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
17/04/2017 18:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/04/2017 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/04/2017 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
06/04/2017 18:10

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/04/2017 14:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/03/2017 11:16

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
28/03/2017 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL 1ª VARA DE LUZIANIA GO
27/03/2017 16:36

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
06/03/2017 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/03/2017 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
01/03/2017 14:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/02/2017 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2017 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 184/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA ZULMIRA/PR.ÍMPAR
17/02/2017 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2017 14:45

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - 128/4-CP/Nº 175/2017-SUBSEC.JUD.DE LUZIÂNIA/GO.
03/02/2017 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 175
25/11/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AUD. DESGNADA
25/11/2016 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
18/11/2016 16:51

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2016 14:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/11/2016 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2016 11:42

Conclusos para decisão
06/10/2016 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
30/09/2016 14:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/09/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/09/2016 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2016 15:54

Conclusos para despacho
20/09/2016 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2016 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP. 658/2016
20/09/2016 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL DA SJ DE LUZIÂNIA
29/04/2016 17:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP/Nº 658/2016-SEC.JUD.DE LUZIÂNIA/GO.
29/04/2016 17:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/04/2016 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 658
18/04/2016 15:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/04/2016 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
13/04/2016 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2016 13:59

DENUNCIA RECEBIDA
13/04/2016 13:59

DENUNCIA AUTUADA
13/04/2016 13:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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