TRF1 - 0002760-67.2009.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO

CPF *67.***.*48-53

DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME

CNPJ: 06.721.294/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 0002760-67.2009.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA - PI4359 DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE contra LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO e DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME, visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a peça exordial.

    Luiz Cláudio Lima Macedo foi citado (Id. 801520595, pág. 22).

    O mandado de penhora não foi cumprido diante da ausência de bens (pág. 30).

    Dantec Construções e Consultoria Técnica não foi localizada nos endereços da empresa (Id. 801520595, págs. 24/25; 76 e 104), sendo a citação efetivada na pessoa do sócio Solimar Leopoldino Dantas (Id. 801520595, pág. 128).

    O mandado de penhora não foi cumprido.

    A penhora on line foi cumprida apenas em relação à pessoa jurídica (Id. 801520595, págs. 136/137).

    A intimação da pessoa jurídica executada foi efetivada por edital, diante da não localização dos sócios, e os valores foram transferidos para uma conta judicial (pág. 185).

    Mandados de penhora expedidos contra Luiz Cláudio Lima Macedo devolvido sem cumprimento (Id. 801520595, págs. 192/193).

    Efetivada a indisponibilidade de veículo em nome de Luiz Cláudio Lima Macedo (Id. 801520595, pág. 240), a constrição foi retirada diante da comprovação de que o veículo foi adquirido por terceiro, de boa-fé (Id. 854706061).

    Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe.

    Atendendo a despacho (Id. 1030444817), a exequente manifestou-se pela inocorrência de prescrição intercorrente (Id. 1276145255).

    A exequente requereu a juntada das últimas cinco declarações do executado, via INFOJUD, e a inscrição do nome no SERASAJUD (Id. 1942425147). É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, em relação ao executado LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO, em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), constata-se que transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição.

    A análise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos no precedente qualificado, indica os seguintes marcos legais: o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 09/12/2009 (Id. 801520595 - Pág. 33); (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 1 [um] ano de suspensão) – ocorreu 09/12/2010; (iii) causas suspensivas/interruptivas – não houve. (iv) postulações/diligências infrutíferas – os requerimentos e atos processuais que se seguiram não implicaram efetiva constrição patrimonial da parte executada (houve a indisponibilidade de automóvel, posteriormente liberado), logo não tiveram o condão de determinar nova suspensão e/ou interrupção do lapso prescricional (“O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

    Precedentes” (AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020); (v) termo final – em 09/12/2015.

    No que se refere ao executado DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME, tomando em conta as circunstâncias que determinam o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do precedente já referido, constata-se que não transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição.

    A análise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos no precedente qualificado, indica os seguintes marcos legais: o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 09/12/2009 (Id. 801520595 - Pág. 33); o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 1 [um] ano de suspensão) – ocorreu 09/12/2010; causas suspensivas/interruptivas – a citação do executado efetivou-se em 04/03/2013 (Id. 801520595, pág. 128).

    Ocorre que, nessa mesma oportunidade, o oficial de justiça certificou a não localização de bens do executado.

    Com a intimação da exequente, em 14/06/2013, iniciou-se novo prazo de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano.

    Em 14/06/2014, iniciou-se, automaticamente, o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente, que foi interrompido pela penhora on line efetiva, em 14/11/2014 (pág. 136).

    Com tais considerações, cumpre (i) declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal, à luz do art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830/80, com relação ao executado LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO; e (ii) determinar o prosseguimento da execução, quanto a DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA – ME, para deferir o pedido de juntada das últimas cinco declarações do executado, via INFOJUD, e a inscrição do nome no SERASAJUD.

    Intimem-se, inclusive o exequente para informar os dados necessários à conversão em renda dos valores penhorados (Id. 801520595, pág. 185) e o valor atualizado da dívida.

    Cumpra-se.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 17/08/2022 14:08

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2022 02:24

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 15/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 02:40

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:46

    Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO em 25/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:46

    Decorrido prazo de DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

  • 13/01/2022 07:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2022 07:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2021 09:56

    Outras Decisões

  • 29/11/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 12:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2021 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0002760-67.2009.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/11/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/10/2021 11:53

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 28/10/2021 11:53

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/10/2021 11:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/10/2021 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2021 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2021 07:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/10/2021 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2021 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2020 11:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/09/2020 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2019 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 09:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/03/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2019 14:30

    OFICIO EXPEDIDO - via RENAJUD / INFOJUD

  • 24/10/2017 10:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2017 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2017 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2017 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/10/2016 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/10/2016 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2016 16:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2016 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO

  • 21/09/2016 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2016 13:58

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2016 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/07/2016 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2016 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2016 11:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2016 15:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA

  • 30/06/2016 11:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2375

  • 30/06/2016 09:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/06/2016 09:27

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2016 15:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2016 15:57

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 18/03/2016 13:43

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 18/03/2016 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2016 13:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2015 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 15/12/2015 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 15/12/2015 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 04/12/2015 10:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/12/2015 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 05/11/2015 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/10/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/10/2015 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2015 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/05/2015 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/12/2014 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR EXCDO DE BLOQUEIO BACEN

  • 05/12/2014 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2014 12:51

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO DR. DERIVALDO

  • 09/01/2014 15:38

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/01/2014 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 19.12.2013

  • 13/11/2013 14:27

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2013 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/06/2013 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/06/2013 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2013 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2013 15:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/12/2012 12:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/11/2012 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 09/11/2012 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2158

  • 18/10/2012 11:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/09/2012 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2012 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2012 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/07/2012 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/07/2012 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2012 10:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/05/2012 10:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2012 12:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/02/2012 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/02/2012 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 08:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2011 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2011 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA À PROCURADORIA FEDERAL

  • 06/10/2011 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/10/2011 09:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2011 09:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/08/2011 09:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/04/2011 09:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/04/2011 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2011 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2011 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2011 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA FEDERAL

  • 17/01/2011 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUÍ

  • 13/01/2011 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/01/2011 11:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2011 11:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/12/2010 09:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARD DILIGENCIA DEPREC

  • 23/11/2010 08:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/09/2010 11:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA

  • 22/09/2010 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/04/2010 13:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/04/2010 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2010 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2009 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 15:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/12/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/12/2009 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2009 11:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2009 13:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2009 13:08

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2009 11:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2009 11:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS - LUIZ CLAUDIO LIMA MACEDO

  • 07/08/2009 17:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/07/2009 16:14

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/07/2009 08:50

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/07/2009 15:33

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/07/2009 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2009 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2009 10:40

    INICIAL AUTUADA

  • 14/05/2009 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2009 09:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2009

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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