16/12/2021 09:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 09:15

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:23

Juntada de manifestação
03/11/2021 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2021.
30/10/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007752-70.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M.

A.

MENDES SANTOS & CIA LTDA - ME, MARCOS ANDRE MENDES DOS SANTOS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora informou não haver identificado causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. É o breve relatório.

Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, observo, pelo documento de fl. 142, que houve tentativa de penhora de bens dos executados, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 01/02/2012 (fl. 145), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido de constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora.

Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve seer contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 01/02/2012 (fl. 145).

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, iniciou-se aos 01/02/2013, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

A parte exequente é isenta de custas.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Não há constrição a se desconstituir.

O registro e a publicação da sentença são automáticos no PJe.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
27/10/2021 16:27

Juntada de manifestação
27/10/2021 15:18

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 15:18

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 15:18

Declarada decadência ou prescrição
08/04/2021 14:07

Conclusos para julgamento
04/02/2021 15:57

Juntada de manifestação
11/01/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 20:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 20:03

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:22

Juntada de manifestação
07/10/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 11:54

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2020 11:48

Juntada de volume
28/09/2020 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2017 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
26/10/2015 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
26/10/2015 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2015 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2015 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2015 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2015 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2015 13:28

Conclusos para decisão
24/04/2014 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2014 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2013 14:33

Conclusos para decisão
10/05/2013 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2012 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2012 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2012 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2012 09:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/05/2012 09:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/05/2012 08:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
17/04/2012 14:14

Conclusos para decisão
13/04/2012 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2012 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2012 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2012 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2011 09:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/11/2011 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/11/2011 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2011 17:18

Conclusos para despacho
01/08/2011 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2011 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/07/2011 15:36

INICIAL AUTUADA
12/07/2011 16:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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