17/08/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:14

Conclusos para decisão
30/01/2022 10:26

Decorrido prazo de ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA em 28/01/2022 23:59.
10/11/2021 17:16

Juntada de manifestação
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0012639-87.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 9 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/11/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:44

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:42

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2021 13:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
08/09/2021 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/07/2021 13:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/07/2021 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/2020 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2020 15:45

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 133-BT
17/12/2019 10:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/11/2019 17:19

OFICIO EXPEDIDO
18/09/2019 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/09/2019 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2019 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2019 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS
02/09/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2019 11:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/08/2019 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2019 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
02/08/2019 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/08/2019 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/07/2019 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/07/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/07/2019 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2019 12:33

TRANSITO EM JULGADO EM
07/05/2019 12:33

RECEBIDOS DO TRF
27/09/2016 09:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 55/2016
22/09/2016 09:02

REMESSA ORDENADA: TRF
22/09/2016 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/09/2016 20:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/2016 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2016 13:44

Conclusos para despacho
11/07/2016 15:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/06/2016 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03-BT
29/06/2016 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2016 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
22/06/2016 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Q
15/06/2016 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 72-BT
15/06/2016 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2016 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
25/05/2016 08:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/05/2016 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/05/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/04/2016 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/04/2016 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 15:57

TRANSITO EM JULGADO EM
10/03/2016 15:56

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
11/12/2015 15:11

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
11/01/2008 10:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 03
10/01/2008 16:12

REMESSA ORDENADA: TRF
07/01/2008 09:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/01/2008 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2007 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2007 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS
23/11/2007 08:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2007 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/11/2007 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/11/2007 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/11/2007 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2007 13:51

Conclusos para despacho
14/11/2007 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2007 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2007 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2007 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS
25/10/2007 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2007 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2007 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2007 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2007 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
03/10/2007 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/10/2007 11:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/10/2007 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2007 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2007 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
13/09/2007 07:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
11/09/2007 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/09/2007 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/09/2007 18:48

OFICIO EXPEDIDO
10/09/2007 09:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/09/2007 09:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
08/08/2007 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/07/2007 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2007 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2007 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2007 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
27/06/2007 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2007 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2007 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2007 08:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
18/06/2007 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/06/2007 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2007 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/06/2007 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2007 17:00

Conclusos para despacho - 187 - T
08/06/2007 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2007 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2007 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2007 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS
25/05/2007 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2007 17:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/05/2007 13:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/05/2007 13:05

OFICIO EXPEDIDO
16/05/2007 10:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2007 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
15/05/2007 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/05/2007 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
14/05/2007 16:21

Conclusos para despacho
14/05/2007 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2007 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2007

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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