TRF1 - 0005678-73.2015.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIRO LOBO

CPF *90.***.*16-04

JAIRO LOBO - EIRELI - ME

CNPJ: 12.954.097/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO:0005678-73.2015.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JAIRO LOBO - EIRELI - ME, JAIRO LOBO DESPACHO/ OFÍCIO N. 393/2022/SEXEC O Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO encaminhou ofício n. 267/2022 ( id1303274781), solicitando informações acerca de eventual crédito em favor de Jairo Lobo nos presentes autos, bem como orientações sobre a penhora no rosto dos autos a ser realizada nos autos n. 5343248-77.2017.8.09.0051, conforme determinado na decisão id786837470.

    Decido.

    Expeça-se ofício ao Juízo da 24ª Vara Cível de Goiânia/GO para informar que a penhora deve ser realizada no rosto dos autos n. 5343248-77.2017.8.09.0051 (vosso), a fim de garantir a presente execução, devendo ser resguardados os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais relativos aos advogados da causa, nos termos da decisão id786837470.

    Informe também, que a dívida cobrada nos presentes autos é de R$ 107.743,13, conforme valor indicado na petição inicial.

    Por fim, esclarece que os executados não possuem créditos em seu favor referente aos presentes autos.

    Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

    Cumpra-se.

    Após, intime.

    Uma via deste despacho, sirva como ofício a ser encaminhado, via email ([email protected]) à 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, devendo ser instruído com cópia da petição e documentos id431696883 - págs. 160/ 177, id773858451, id773858456, decisão id786837470, despacho id1060304294.

    Anápolis, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/10/2022 16:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2022 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2022 18:09

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 02:31

    Decorrido prazo de JAIRO LOBO - EIRELI - ME em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 02:31

    Decorrido prazo de JAIRO LOBO em 30/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 09:05

    Juntada de manifestação

  • 09/05/2022 00:09

    Publicado Despacho em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 0005678-73.2015.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JAIRO LOBO - EIRELI - ME e JAIRO LOBO DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº 163 / 2022 Defiro o requerimento ID 843443559.

    Oficie-se a 24ª Vara Cível de Goiânia/GO acerca do teor da decisão ID 786837470, a fim de que seja informado à este juízo se o valor referente ao crédito a ser recebido na ação de cobrança nº 5343248-77.2017.8.09.0051 já encontra-se penhorado e disponível para transferência à conta judicial vinculada à presente execução, a ser informada em momento oportuno.

    Ressalte-se que os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais devem ser resguardados e deduzidos do valor total do crédito.

    Após, considerando que o crédito não abrange o montante total da dívida exequenda, defiro o pedido para a penhora, via SISBAJUD, inclusive, na modalidade de reiteração automática, denominada "teimosinha", de ativos financeiros de titularidade dos executados.

    Determino que uma via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado à 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO, para seu devido cumprimento.

    Anexo(s): decisão ID 786837470 Anápolis, 5 de maio de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 05/05/2022 11:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 11:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 11:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 12:46

    Decorrido prazo de JAIRO LOBO - EIRELI - ME em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 12:42

    Decorrido prazo de JAIRO LOBO em 02/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 17:22

    Juntada de manifestação

  • 10/11/2021 01:39

    Publicado Decisão em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005678-73.2015.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:JAIRO LOBO - EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA GABRIELLE AMARO RODRIGUES - GO42434 DECISÃO Trata-se da petição id431696883 – pag. 145/150 em que a parte executada interpõe impugnação à penhora realizada no rosto dos autos nº 5343248-77.2017.8.09.0051, em trâmite perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.

    O executado sustenta que os valores a serem recebidos na ação em que realizada a penhora são impenhoráveis, pois possuem natureza salarial.

    Alega que o crédito de R$ 45.227,04 perseguido no processo nº 5343248-77.2017.8.09.0051 decorre da prestação de serviços de marcenaria contratados em não pagos por Eugênio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira.

    Aduz ser ilegal a penhora de tal crédito com fundamento nos arts. 805 e 833, inciso IV do CPC.

    Por fim, pede que, caso não seja acolhida a tese de impenhorabilidade, sejam reservados os valores atinentes aos honorários advocatícios contratuais de 30% e sucumbenciais de 15%, pois são valores que pertencem aos advogados que patrocinam a causa perante a justiça estadual.

    Intimada, a CEF não se manifestou acerca da impugnação à penhora.

    Decido.

    De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    O dispositivo encerra a natureza alimentar de tais verbas excluindo-as da possibilidade de penhora de forma a se garantir a subsistência mínima do devedor e sua família, no que tange a suas necessidades básicas de habitação, alimentação, etc.

    Quis o legislador impor limites à busca da satisfação do crédito do exequente na execução, mantendo-se o mínimo de dignidade humana ao executado.

    No entanto, voltando os olhos à ação de cobrança nº 5343248-77.2017.8.09.0051, em trâmite perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, verifica-se que o crédito lá perseguido é de titularidade da pessoa jurídica JAIRO LOBO – EIRELI – ME, oriundo de contrato de prestação de serviços entabulado pela empresa e não pela pessoa física JAIRO LOBO.

    Vale ressaltar que o patrimônio da EIRELI não se confunde com o patrimônio de seu titular pessoa física, a teor do § 7º do art. 980-A do Código Civil.

    Dessa forma, não há como se considerar verba alimentar sujeita a impenhorabilidade o crédito a ser recebido pela pessoa jurídica a título de prestação de serviços, uma vez que assume os riscos do empreendimento ao desempenhar atividade econômica.

    Ademais, não foi ofendida a previsão legal disposta no art. 805 do CPC, pela qual a execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao executado, uma vez que a penhora de dinheiro a ser recebido pelo executado obedece a preferência legal estabelecida no art. 835 do CPC.

    Nada obstante a legalidade da penhora, há que se resguardar os honorários advocatícios, tanto sucumbenciais quanto contratuais, incidentes sobre os valores a serem recebidos pelo exequente na ação nº 5343248-77.2017.8.09.0051, ora executado. É que tais créditos devem ser considerados de terceiros, eis que pertencem aos advogados que patrocinam a causa, conforme § 14 do art. 85 do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

    Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora, apenas para determinar que sejam resguardados os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais oriundos da ação nº 5343248-77.2017.8.09.0051, em trâmite perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, caso se concretize a penhora até então somente registrada no rosto dos autos.

    INDEFIRO o pedido da CEF (id445238410 – pág. 2/3) de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92).

    Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados.

    A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/11/2021 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 11:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/10/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 08:52

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 05:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 02:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 22:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 19:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 14:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 10:40

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 07:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 04:14

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 00:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 22:22

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 13:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/02/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 09:06

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/12/2020 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2020 08:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 19/11/2020 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/11/2020 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2020 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2020 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2020 10:04

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 13/11/2020 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/11/2020 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2020 09:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/11/2020 13:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/05/2020 10:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/05/2020 08:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/05/2020 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 08:57

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 20/01/2020 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/01/2020 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 09:00

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 12/08/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/08/2019 14:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/08/2019 13:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/08/2019 13:46

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/08/2019 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2019 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 09:05

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 06/03/2019 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/03/2019 14:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/03/2019 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2018 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISOM

  • 14/11/2018 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/11/2018 10:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2018 10:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2018 12:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 17/09/2018 10:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 17/09/2018 10:10

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 18/07/2018 14:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DA PENHORA

  • 18/07/2018 14:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/07/2018 14:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/07/2018 13:45

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/07/2018 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 11:00

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 26/03/2018 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/03/2018 16:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/03/2018 16:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 09/03/2018 14:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/03/2018 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2018 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 11:21

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 05/02/2018 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 05/02/2018 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2018 11:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2018 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2018 10:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2018 10:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2017 13:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2017 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2017 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 15:49

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 18/07/2017 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/07/2017 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2017 16:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/07/2017 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/07/2017 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/07/2017 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 12:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2017 12:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2017 14:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2017 14:21

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/02/2017 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 11:07

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO TAYRONI

  • 29/08/2016 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/08/2016 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2016 11:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2016 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2016 14:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/07/2016 14:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2016 16:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2016 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2016 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2016 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 12:32

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELA BRENDA

  • 29/02/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/02/2016 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/02/2016 10:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/12/2015 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2015 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 09:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2015 09:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2015 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2015 09:15

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 17:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/10/2015 17:13

    INICIAL AUTUADA

  • 11/09/2015 14:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2015

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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