14/02/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:13

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:13

Decorrido prazo de REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:24

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 10:31

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
12/01/2022 21:17

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-26.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA SENTENÇA 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL contra ato praticado pelo REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à sua colação de grau imediata, com a expedição do certificado de conclusão e diploma do curso de medicina, no prazo máximo de 24 horas. 2.

Alega, em síntese, que: I- é acadêmico(a) do curso de medicina da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, atualmente cursando o último ano; II- diante da situação de emergência na saúde pública e a necessidade de contratação de novos profissionais da área, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020; III- a medida prevê a possibilidade das Instituições de Ensino Superior ficarem dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o aluno tenha cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; IV- o internato hospitalar do curso de medicina da UNIPAMPA, possui carga horária total de 3.210 horas, logo, 75% equivale a 2.407 horas; V- atualmente possui carga horária cursada de 2.535 horas de internato; VI- já cumpriu a carga horária mínima exigida para o curso de medicina, conforme previsto na legislação vigente, uma vez que ultrapassou o percentual de 75% do internato hospitalar, preenchendo, assim, os requisitos para obtenção da colação de grau antecipada; VII- a autoridade coatora tem se recusado injustificadamente a emitir a declaração de carga horária cursada pelo discente. 3.

O pedido de liminar foi indeferido (ID 810561688).

No mesmo ato, indeferiu-se a gratuidade judiciária, ante a incompatibilidade lógica entre o pedido e o ato de recolhimento espontâneo das custas inicias. 4.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 842086095). 5.

Intimado, o MPF limitou-se a manifestar-se pelo prosseguimento do feito (ID 842086095). 6.

Em seguida, o impetrante requereu a desistência do Writ (ID 876233552). 7.

Vieram os autos conclusos. 8. É o relato do Necessário.

Decido. 9.

A desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer de forma unilateral.

Prescinde, pois, da aquiescência da parte adversa, vale dizer, da indigitada autoridade coatora, sendo assente na jurisprudência o entendimento da inaplicabilidade do § 4º do art. 485 do CPC/2015 a esse remédio jurídico-constitucional. 10.

Nesse sentido: STJ - AgInt na DESIS no AREsp: 1202507 SP 2017/0268657-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019. 11.

Destarte, com amparo no que dispõe o art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência do presente writ, declarando o processo extinto sem resolução de mérito. 12.

Custas pelo impetrante, mas que ficam dispensadas em razão do seu diminuto valor. 13.

Sem honorários advocatícios (STJ, Súmula 105). 14.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
11/01/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 16:20

Juntada de Certidão
11/01/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 16:20

Extinto o processo por desistência
10/01/2022 12:09

Conclusos para julgamento
05/01/2022 21:05

Juntada de pedido de desistência da ação
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:15

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:52

Decorrido prazo de REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 14:43

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:35

Publicado Intimação PRF em 16/11/2021.
17/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 00:34

Publicado Decisão em 16/11/2021.
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO: 1002348-26.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA FINALIDADE: Dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA Avenida General Osório, 900, - até 1298/1299, Centro, BAGé - RS - CEP: 96400-100 ), nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 12 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Wanda Luce Lima GO 80061
13/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 10:32

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:30

Juntada de informação
04/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:58

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
27/10/2021 18:12

Juntada de Certidão
27/10/2021 01:25

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO IRRAZABAL em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 16:22

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 16:22

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:22

Outras Decisões
14/10/2021 17:53

Conclusos para decisão
14/10/2021 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
14/10/2021 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2021 16:57

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002986-55.2002.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Posto Chapadao 2 LTDA - ME

Advogado: Lucas Roder de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0051385-55.2010.4.01.3400

Pedro Ribeiro de Oliveira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Geraldo Magela Hermogenes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002228-32.2019.4.01.4004

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jonas Alves de Sousa

Advogado: Paulo Victor Rocha Santos Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2019 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0044765-36.2010.4.01.3300

Marco Aurelio Bartholomeu dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Marcus Vinicius Claudino Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0044075-95.2010.4.01.3400

Doralice da Silva Ferreira Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Geraldo Magela Hermogenes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2010 00:00

Exibir Processo