TRF1 - 1003936-62.2020.4.01.3100
1ª instância - 5ª Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/03/2021 13:23
Arquivado Definitivamente
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23/03/2021 13:22
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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18/03/2021 22:05
Juntada de petição intercorrente
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07/03/2021 07:25
Decorrido prazo de CARY MAIANE SA BORGES em 01/03/2021 23:59.
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07/03/2021 07:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/03/2021 23:59.
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07/03/2021 07:23
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:45
Decorrido prazo de CARY MAIANE SA BORGES em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:44
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:38
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2021 23:59.
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04/03/2021 07:11
Publicado Sentença Tipo B em 10/02/2021.
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04/03/2021 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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04/03/2021 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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04/03/2021 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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04/03/2021 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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09/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1003936-62.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARY MAIANE SA BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento das parcelas do auxílio-emergencial.
Aduz que teve o benefício indeferido sob o seguinte argumento: “membro familiar por ele indicado faz parte de uma família pertencente ao Cadastro Único que já recebeu o Auxílio Emergencial”. É o relatório.
Decido.
Ausência de interesse processual Registre-se primeiramente que a parte autora não está representada pela Defensoria Pública da União.
Outrossim, o acordo de cooperação técnica n. 41/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, com a Portaria n. 423/2020 – Ministério da Cidadania confere à Defensoria Pública da União ferramentas para promover a contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial, o que não impede a instauração da via judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Preliminar que merece ser afastada.
Ilegitimidade passiva da CEF De igual modo afasto a preliminar, haja vista que a CEF é instituição financeira pública federal responsável pela operacionalização e pagamento do auxílio, conforme §9º do art. 2º da Lei n. 13.982/2020, tendo papel crucial na implementação do pagamento do benefício vindicado.
Perda do Objeto – Acordo Firmado com alcance em todo o território nacional, nos autos da ação civil pública 017292-61.2020.4.01.3800/MG Afasto a preliminar.
O referido acordo pactuado entre a DPU, a UNIÃO, a DATAPREV e a CAIXA para análise dos requerimentos administrativos não impede que a parte autora se insurja contra o parecer final, mormente se esta for classificada como inelegível.
Não sendo possível se falar em perda do objeto.
Mérito O auxílio emergencial é um benefício criado com o intuito de fornecer apoio financeiro de cunho emergencial, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID 19), aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que preencherem alguns requisitos, nos termos da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020); II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. […]; § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) (...) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Para regulamentar o auxílio emergencial foi editado o Decreto n. 10.398/2020, que alterou o Decreto n. 10.316/2020, que estabeleceu o Cadastro Único como base a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial, senão vejamos: “Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos na Lei nº 13.982, de 2020, à época da concessão. (...) § 2º Para fins de pagamento das três parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data.
Com relação às famílias inscritas no Cadastro Único cujo titular já receba o “Bolsa Família”, a legislação em comento estabeleceu o seguinte: se o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania, senão vejamos: “Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos na Lei nº 13.982, de 2020, à época da concessão. § 1º Nos casos em que o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania.
No caso dos autos, em petição juntada nos autos (ID 279463921) o réu expressamente reconheceu o pedido do autor e requereu a homologação por Sentença.
Assim, homologo por Sentença o reconhecimento do pedido, nos termos do Art. 487, III, "a", do CPC.
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo o reconhecimento do pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "a", do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; e) após o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Macapá, data da assinatura eletrônica.
LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal -
08/02/2021 10:09
Juntada de Certidão
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08/02/2021 10:09
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/02/2021 10:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/02/2021 10:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/02/2021 10:08
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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08/02/2021 10:08
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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21/11/2020 22:28
Juntada de Petição (outras)
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19/10/2020 11:46
Conclusos para julgamento
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05/09/2020 10:02
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.
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04/09/2020 02:05
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2020 23:59:59.
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07/08/2020 11:04
Decorrido prazo de CARY MAIANE SA BORGES em 06/08/2020 23:59:59.
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29/07/2020 11:17
Juntada de contestação
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24/07/2020 14:51
Juntada de manifestação
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15/07/2020 21:39
Juntada de Petição (outras)
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14/07/2020 13:49
Juntada de petição intercorrente
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06/07/2020 08:16
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2020 08:16
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2020 08:14
Juntada de Certidão
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24/06/2020 17:58
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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24/06/2020 17:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
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08/06/2020 14:40
Conclusos para decisão
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08/06/2020 14:35
Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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08/06/2020 14:35
Juntada de Informação de Prevenção.
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05/06/2020 09:49
Recebido pelo Distribuidor
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05/06/2020 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2020
Ultima Atualização
23/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição intercorrente • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
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