03/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/04/2023 16:40

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/02/2023 15:25

Juntado(a) - Juntada de Informação
31/01/2023 15:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/10/2022 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO VITOR em 17/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EVENTOS CANTO E ARTE LTDA - EPP em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de L.L. PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.
26/08/2022 13:16

Baixa Definitiva
26/08/2022 13:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/08/2022 12:31

Juntada de parecer
03/08/2022 01:36

Publicado Intimação polo passivo em 03/08/2022.
03/08/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 13:51

Recebidos os autos
13/06/2022 13:51

Juntada de informação de prevenção negativa
30/04/2021 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG para Tribunal
30/04/2021 10:52

Juntada de Informação
08/04/2021 00:16

Decorrido prazo de L.L. PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.
24/02/2021 09:26

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Passos-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG Juiz Titular : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Substituto : RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Dir.

Secret. : CEZAR CHAVES MARÇAL DA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004119-48.2015.4.01.3804 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: L.L.

PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) REU: DONIZETE APARECIDO BARBOSA - MG132913, SIDNEY BATISTA DO NASCIMENTO - MG77055 Advogado do(a) REU: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO - SP200332 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : I - À vista da certidão ID 4435514355, intime-se novamente a ré L.L PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES LTDA ME para manifestação sobre a digitalização dos autos físicos, no prazo de 30 dias.II - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com as nossas homenagens.
18/02/2021 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 10:54

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:54

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO VITOR em 04/02/2021 23:59.
01/02/2021 17:58

Decorrido prazo de EVENTOS CANTO E ARTE LTDA - EPP em 29/01/2021 23:59.
03/11/2020 06:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2020.
02/11/2020 15:59

Juntada de Parecer
30/10/2020 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 12:38

Juntada de Certidão de processo migrado
28/08/2020 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇÃO DETERMINADA PELO MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO, POR FORÇA DA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 8768958, de 30 de agosto de 2019, QUE DETERMINA A MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O AMBIENTE ELETRÔNICO.
21/11/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2019 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/10/2019 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/10/2019 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2019 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/10/2019 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/08/2019 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/08/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/08/2019 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2019 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2019 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 17:02

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2019 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2019 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.
05/07/2019 17:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
11/01/2018 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/11/2017 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2017 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2017 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2017 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2017 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2017 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2017 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2017 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2017 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2017 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2017 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2017 15:19

Conclusos para despacho
12/09/2017 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2017 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2017 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2017 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2017 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/07/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/07/2017 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2017 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2017 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 15:59

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
29/06/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2017 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2017 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA QUE O RÉU REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
23/05/2017 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/04/2017 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2017 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2017 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2017 12:46

Conclusos para despacho
09/03/2017 15:30

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - EVENTOS CANTO E ARTE LTDA
09/03/2017 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2017 19:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/03/2017 19:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/01/2017 16:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº319/2016
19/01/2017 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2016 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2016 13:01

OFICIO EXPEDIDO
30/11/2016 13:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/11/2016 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2016 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA NA INTERNET SOBRE OS TRÂMITES DA CARTA PRECATÓRIA.
28/11/2016 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2016 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2016 14:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 319/2016 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
06/09/2016 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2016 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016 13:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/07/2016 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2016 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2016 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2016 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2016 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2016 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2016 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2016 10:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp085/2016 e 085/2016
02/06/2016 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/06/2016 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2016 09:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp086/2016
17/05/2016 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2016 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2016 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2016 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/04/2016 14:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/04/2016 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2016 16:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 085 E 086/2016
04/04/2016 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2016 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/03/2016 14:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 424/2016 - remetido a CEMAN de BELO HORIZONTE/MG.
07/03/2016 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 424/2016.
07/03/2016 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2016 20:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/01/2016 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2016 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2016 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2016 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2015 16:45

Conclusos para despacho
26/11/2015 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2015 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2015 14:49

INICIAL AUTUADA
25/11/2015 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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