29/09/2022 00:35

Decorrido prazo de VANDA ALMEIDA VIANA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:35

Decorrido prazo de JACIMAR DE SOUSA RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 01:00

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA BASTOS em 22/09/2022 23:59.
23/08/2022 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2022.
23/08/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:24

Juntada de Certidão de processo migrado
19/08/2022 12:24

Juntada de volume
06/04/2022 08:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2022 11:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ENTREGUE EM MAOS DA SUPERVISORA - ESTELA
18/02/2022 11:03

TRANSITO EM JULGADO EM
18/02/2022 11:03

RECEBIDOS DO TRF
15/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

INSS.

INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO OCORRENTE.

CRIME PERMANENTE.

CRIME PRATICADO POR QUEM AUFERE O BENEFÍCIO FRAUDULENTO.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. 1.

Quanto à alegação de nulidade por inépcia da denúncia, verifica-se que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta de modo satisfatório, sem qualquer prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, conforme pacificado entendimento jurisprudencial, a superveniência de sentença penal condenatória torna preclusa qualquer discussão a esse respeito. 2.

Suficientemente demonstrado que a acusada, consciente da irregularidade, obteve, através do NB 41/142.948.464-8, vantagem ilícita, consistente na percepção de aposentadoria por idade, em prejuízo do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. 3.

Quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, igualmente, não há nenhuma alteração a ser empreendida na sentença, que bem analisou as provas dos autos, impondo uma condenação justa, com uma análise correta das circunstâncias judiciais e fundamentação devida em cada etapa da individualização da pena. 4.

No caso em apreço, tendo o crime sido praticado por quem auferiu o benefício, é certo que a contagem obedece à lógica do crime permanente, pois a consumação do delito, iniciada a partir da primeira parcela recebida fraudulentamente, se protrai ao longo do tempo, mediante o levantamento da quantia realizado mês a mês. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração (STJ, AgRg no ARE5p 462655, 6T, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, j. 12/09/2017, Die 19/09/2017). 5.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
16/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
09/04/2018 10:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/04/2018 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENCAMINHANDO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO
05/04/2018 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/03/2018 14:49

PARECER MPF: APRESENTADO
26/03/2018 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
19/03/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
16/03/2018 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/03/2018 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (REFERENTE A 23/02/2018)
23/02/2018 14:58

Conclusos para decisão
23/02/2018 14:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
23/02/2018 14:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/02/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/02/2018 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/01/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO M´PF
15/01/2018 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
12/01/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 10:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/12/2017 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/12/2017 14:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/11/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/11/2017 14:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
21/11/2017 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
16/11/2017 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV LORENA URPIA DOURADO SCHIAVON
09/11/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/11/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2017 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2017 13:45

Conclusos para decisão
08/11/2017 10:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
08/11/2017 10:38

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
30/10/2017 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
23/10/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
17/10/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA PROC. 3677-71.2013
16/10/2017 17:23

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/10/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/10/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/10/2017 17:41

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
11/10/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
09/10/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
04/10/2017 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/10/2017 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2017 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2017 12:20

Conclusos para decisão
03/10/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
03/10/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/10/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
20/09/2017 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIGV
19/09/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/09/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/09/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2017 10:52

Conclusos para decisão
07/08/2017 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2017 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2017 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA
20/07/2017 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR DEFENSORA, MANIFESTAR PETIÇÃO FLS. 245/249.
12/06/2017 10:57

Conclusos para decisão
12/06/2017 10:56

PARECER MPF: APRESENTADO
01/06/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
05/05/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2017 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO
04/05/2017 16:26

Conclusos para decisão
04/05/2017 14:48

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO
10/04/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MI N° 59/2017 SECRI
10/04/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI N° 179/2017 SECRI
10/04/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N° 176/2017 SECRI
06/04/2017 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
31/03/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MI N° 181/2017 SECRI
27/03/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI N° 179/2017 SECRI
27/03/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI N° 177/2017 SECRI
27/03/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N° 176/2017 SECRI
24/03/2017 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2017 14:50

Conclusos para despacho
22/02/2017 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/01/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 59/2017/SECRI
30/01/2017 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 58/2017/SECRI
30/01/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 55/2017/SECRI
30/01/2017 13:01

INTERROGATORIO DESIGNADO
20/01/2017 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2017 13:55

Conclusos para despacho
19/01/2017 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - DEFESA
13/12/2016 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2016 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2016 12:01

Conclusos para despacho
23/08/2016 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/06/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2016 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 657/2015/SECRI
14/04/2016 17:42

INTERROGATORIO REALIZADO
14/04/2016 17:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/04/2016 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
28/03/2016 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
18/03/2016 15:53

OFICIO EXPEDIDO - 210/SECRI INSS
18/03/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) 213/SECRI FRANCILEIA MARIANO CARNEIRO
18/03/2016 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 212/SECRI PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR
18/03/2016 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 211/SECRI JOÃO BANDEIRA BASTOS
18/03/2016 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 217/SECRI JONAS SOARES E ELENILTON DE OLIVEIRA
17/03/2016 14:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/03/2016 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2016 16:26

Conclusos para despacho
02/03/2016 17:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/01/2016 10:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/01/2016 11:14

OFICIO EXPEDIDO
31/12/2015 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2015 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª)
19/10/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª)
19/10/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª)
19/10/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª)
19/10/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª)
19/10/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
19/10/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
19/10/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/2015 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/07/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2015 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
17/07/2015 11:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/07/2015 07:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Absolvição sumária inviável - audiência / expedir precatória
15/06/2015 16:01

Conclusos para decisão
20/03/2015 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
24/02/2015 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR
10/02/2015 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/01/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2015 18:20

Conclusos para despacho
23/01/2015 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2014 19:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/11/2014 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/09/2014 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2014 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
22/08/2014 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG
22/08/2014 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/07/2014 17:40

DEFESA PREVIA APRESENTADA
22/07/2014 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2014 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
09/07/2014 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG
25/06/2014 18:05

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
10/06/2014 19:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/06/2014 19:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2014 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2014 16:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2014

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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