06/10/2022 12:00

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 12:00

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:22

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.
13/07/2022 12:56

Juntada de manifestação
08/06/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:29

Juntada de Certidão de processo migrado
08/06/2022 12:28

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - digitalizados pelo nucju
05/05/2022 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2022 10:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PARA DIGITALIZAR
05/04/2022 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2022 10:19

TRANSITO EM JULGADO EM
05/04/2022 10:18

RECEBIDOS DO TRF
09/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

DECADÊNCIA.

LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2.

A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14.

Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia Julgado em 08/09/2010 Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3.

Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 4.

A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). 5.

Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC. 6.

Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Remessa oficial desprovida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Remessa oficial desprovida.

Salvador/BA, 09 de abril de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
30/05/2018 17:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO TRF
30/05/2018 16:48

REMESSA ORDENADA: TRF
02/05/2018 16:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/04/2018 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/04/2018 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/04/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ ATÉ 20/04
20/03/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/02/2018 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/12/2017 08:49

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
07/12/2017 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/12/2017 14:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
30/11/2017 15:35

Conclusos para decisão
30/11/2017 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/11/2017 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/11/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pz até 30/11/2017
13/11/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/10/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2017 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2017 14:39

Conclusos para despacho
11/10/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
10/10/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
05/10/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/10/2017 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2017 14:40

Conclusos para decisão
04/09/2017 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/08/2017 08:55

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
23/08/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/08/2017 16:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
15/08/2017 19:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/06/2017 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/06/2017 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/06/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pz até 20/06
06/06/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/05/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/05/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/05/2017 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2017 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2017 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/03/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
22/02/2017 19:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/02/2017 19:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2017 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/01/2017 08:31

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
25/01/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/01/2017 14:15

REPLICA APRESENTADA
16/12/2016 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/12/2016 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV EEUU, ED CIDADE DE ARACAJU, Nº 258, SL 207, COMÉRCIO
06/12/2016 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/11/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/11/2016 16:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/11/2016 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/10/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
29/09/2016 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - CITAÇÃO
29/09/2016 16:33

CitaçãoORDENADA
27/09/2016 18:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2016 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2016 22:04

Conclusos para decisão
20/09/2016 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA
12/09/2016 14:45

INICIAL AUTUADA
09/09/2016 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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