26/01/2022 14:01

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 13:58

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:36

Juntada de Certidão
11/01/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:08

Decorrido prazo de MARIA SANTA SILVA RIBEIRO em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:25

Decorrido prazo de MARIA SANTA SILVA RIBEIRO em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:55

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 07:25

Juntada de petição intercorrente
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000038-49.2016.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA SANTA SILVA RIBEIRO SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MARIA SANTA SILVA RIBEIRO, requerendo a condenação desta nas sanções do artigo 171, §3º do Código Penal.

O último fato ocorreu em junho de 2009, em Eunápolis/BA.

O recebimento da denúncia se deu em 03/12/2015 (fls. 08/09 - id. 250410375).

Citada, a ré ofereceu resposta à acusação por meio de defensor dativo nomeado por este Juízo, conforme petição id. 710521948. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que o último dos fatos narrados na inicial acusatória, qual seja, saque indevido de benefício previdenciário, ocorreu em junho de 2009, com o recebimento da denúncia em 03/12/2015.

Não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis à denunciada.

Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, com prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

Na espécie, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, houve uma tramitação processual regular maior que 05 (cinco) anos.

Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade da denunciada é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade da acusada MARIA SANTA SILVA RIBEIRO, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado, no valor mínimo.

Providencie a Secretaria, o pagamento.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
12/11/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 14:52

Juntada de Certidão
12/11/2021 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 18:25

Extinta a punibilidade por prescrição
08/09/2021 10:09

Conclusos para decisão
30/08/2021 23:12

Juntada de resposta à acusação
05/08/2021 00:28

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 04/08/2021 23:59.
30/07/2021 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 20:49

Juntada de diligência
25/06/2021 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 12:34

Expedição de Mandado.
27/05/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 09:48

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:45

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:09

Expedição de Alvará.
20/05/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 16:47

Revogada a Prisão
20/05/2021 15:53

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:00

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 11:48

Juntada de Certidão
01/03/2021 14:11

Juntada de Certidão
07/02/2021 22:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 10:51

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2021 09:35

Juntada de Certidão
09/11/2020 13:10

Processo suspenso ou sobrestado
09/11/2020 13:05

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 11:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
05/11/2020 12:22

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:37

Juntada de Petição intercorrente
05/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 11:53

Juntada de Certidão de processo migrado
05/06/2020 11:52

Juntada de volume
05/06/2020 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 08:22

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/03/2020 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
03/03/2020 13:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/09/2016 11:06

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2016 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2016 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-278088
16/09/2016 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2016 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2016 16:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MANDADO DE PRISÃO
29/08/2016 16:02

PRISAO MANDADO EXPEDIDO
17/08/2016 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2016 11:05

Conclusos para decisão
11/07/2016 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2016 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - Nº275648
27/06/2016 15:31

CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2016 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2016 16:41

Conclusos para despacho
03/06/2016 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2016 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-274445
08/04/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2016 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2016 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2016 15:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/03/2016 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2016 18:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2016 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/01/2016 15:32

INICIAL AUTUADA
18/01/2016 19:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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