TRF1 - 0006373-32.2013.4.01.3814

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILLIPE MOREIRA QUIRINO

FILLIPE MOREIRA QUIRINO

CPF *31.***.*36-06

Advogados

ROMELIA SILVA MARTINS COIMBRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 17:09

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 17:09

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2022 11:55

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 16/08/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 03:16

    Decorrido prazo de FILLIPE MOREIRA QUIRINO em 13/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 08:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 18:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 14:17

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 13:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 13:43

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 02/05/2022 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 13:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/04/2022 13:09

    Juntada de volume

  • 27/04/2022 13:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/04/2022 13:24

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 19/04/2022 13:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/04/2022 13:41

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, INCISOS I, II E V, DO CODIGO PENAL).

    ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).

    MATERIALIDADE E AUTORIA.

    COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA READEQUADA.

    APELAÇÃO DO MPF PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso na prática dos crimes previstos no art. 157, § 2°, incisos I e II, c/c art. 70, e art. 288, todos do Código Penal. 2.

    Segundo a denúncia, no dia 08 de abril de 2013, no Município de Coronel Fabriciano/MG, o réu e outros quatro indivíduos subtraíram, para si, quantia em dinheiro não estimada pertencente à Caixa Econômica Federal, mediante a explosão de um caixa eletrônico que se encontrava na Unidade de Hidratação de Dengue, bem como subtraíram dinheiro, aparelhos de telefone celular e objetos diversos, pertencentes aos funcionários da referida unidade médica, mediante o emprego de armas de fogo e restrição de liberdade das vítimas.

    Consta também da exordial acusatória que o réu e outros seis indivíduos, associaram-se em quadrilha com o fim de cometerem crimes de roubo. 3.

    A materialidade e a autoria do crime de roubo restaram devidamente demonstradas pelo Auto de apresentação e apreensão; pelos termos de restituição; laudo pericial; assim como pelos depoimentos das testemunhas. 4.

    Comprovados nos autos o concurso de agente, o porte de arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas.

    De fato, a manutenção das vítimas em poder dos agentes, com restrição da sua liberdade, foi devidamente esclarecida pelas testemunhas e confirmada por depoimento de corréu e por laudo confeccionado por perito oficial.

    Portanto, é caso de dar provimento ao recurso de apelação do MPF para que seja reformada a sentença recorrida e o réu seja condenado como incurso no crime previsto no art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal. 5.

    Restou incontroverso que a quadrilha foi formada visando à prática de crimes de roubo especificamente a caixas eletrônicos em cidades pequenas, sendo o réu chefe da quadrilha e conhecido na região do Vale do Aço por troca de tiros, explosão de caixa eletrônico e outros crimes.

    Ficou demonstrada a materialidade e a autoria do delito de associação, tendo sido demonstrados os elementos essenciais do referido crime associativo, no caso, a estabilidade e a permanência intersubjetiva entre o réu e outros integrantes, que foram condenados na ação penal n. 4197.80.2013.4.01.3814. 6.

    Dosimetria do crime de roubo.

    O tipo penal do art. 157 do Código Penal comina pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.

    O juízo fixou em 05 (cinco) anos de reclusão ante a presença de 03 (três) circunstâncias valoradas negativamente – conduta social, motivo e circunstâncias do crime. 7.

    Muito embora os motivos do crime sejam inerentes ao tipo penal (lucro), no caso, a culpabilidade do réu é intensa, portanto, tendo em vista a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime, mantém-se a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão.

    Na segunda fase, correta a incidência das agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP) e do uso de explosivo (art. 61, II, “d”, do CP), de modo que a pena intermediária foi fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 8.

    Quanto às causas especiais de aumento da pena previstas nos incisos I (emprego de arma), II (concurso de duas ou mais pessoas) e V (manter a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade) do § 2° do art. 157 do Código Penal, majora-se a pena em 1/2 (metade), resultando na pena de 10 (dez) anos de reclusão. 9.

    Aplicando a regra do concurso formal próprio (art. 70 do CP), ante a subtração do numerário do caixa eletrônico e aparelhos celulares e objeto dos funcionários, fica mantido o aumento da pena em 1/3 (um terço) como entendeu o magistrado sentenciante, ficando a pena definitiva fica em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

    Tendo em vista a desproporcionalidade da pena de multa fixada na sentença recorrida, arbitra-se em 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10.

    Dosimetria do crime de associação criminosa.

    Na primeira fase, mantida a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

    Na segunda fase, correta a incidência das agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP) por condenação transitada em julgado em 13/03/2011 (fls. 360), anterior aos fatos imputados na presente denúncia, e da qualidade de líder ao planejar e organizar a empreitada criminosa (art. 62, I, do CP), de modo que sua pena intermediária foi reajustada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 11.

    Na terceira fase, incidindo a causa de aumento de pena previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, com a redação dada pela Lei 12.850/2013, conforme fundamentado na sentença, qual seja, o emprego de arma pela associação criminosa, mantido o aumento da pena em 1/3 (um terço), que fica definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 12.

    Tendo em vista a desproporcionalidade da pena de multa fixada na sentença recorrida, merece reforma neste ponto, fixando-a em 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 13.

    Somadas as penas, o réu fica definitivamente condenado a 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 261 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento de pena o fechado. 14.

    Apelação do Ministério Público Federal provida para fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP na dosimetria da pena do réu majorando a pena pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. 15.

    Apelação da defesa parcialmente provida apenas para redimensionar a pena de multa do delito previsto no art. 288 do CP.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP na dosimetria da pena do réu majorando a pena pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP; e dar parcial provimento à apelação da defesa apenas para redimensionar a pena de multa do delito previsto no art. 288 do CP, ficando, ao final, a pena do réu majorada de 14 (quatorze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa para 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 261 (duzentos) dias-multa, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 22 de novembro de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 8 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 19/09/2017 20:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/09/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2017 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 07:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO MPF NO BALCÃO DA 2° VARA

  • 04/09/2017 20:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2017 09:24

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 04/09/2017 09:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/09/2017 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/08/2017 16:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADV. DATIVO INTIMADO PARA OFERECER RAZÕES E CONTRARRAZÕES

  • 22/08/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/08/2017 12:37

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

  • 22/08/2017 12:37

    RECURSO RECEBIDO

  • 22/08/2017 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2017 20:10

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 20:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 10/08/2017 20:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FILLIPE MOREIRA QUIRINO

  • 14/07/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

  • 10/07/2017 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2017 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2017 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2017 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2017 10:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN/BH

  • 28/06/2017 10:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2017 10:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FILLIPE MOREIRA QUIRINO

  • 26/06/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2017 14:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA

  • 26/06/2017 14:24

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO - FILLIPE MOREIRA QUIRINO

  • 19/04/2017 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - publicação em 24/04/2017

  • 19/04/2017 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/04/2017 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/04/2017 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/04/2017 10:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 11/01/2016 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/01/2016 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CAC âmbito Justiça Federal

  • 16/12/2015 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DELEGACIA DE PF

  • 19/11/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/11/2015 12:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/10/2015 15:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/10/2015 16:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA

  • 15/10/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 mandado de intimação (dativo)

  • 15/10/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2015 14:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/10/2015 10:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF.

  • 03/10/2015 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2015 13:30

    OFICIO EXPEDIDO - nº 40/2015 - Regularização fase processual - assinado efetivamente em 01/07/2015

  • 01/09/2015 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Regularização fase processual - efetivamente em 01/07/2015

  • 12/05/2015 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2015 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ENCAMINHADO E-SOSTI SOLICITANDO GRAVAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 17/04/2015 14:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/04/2015 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANA BEATRIZ

  • 09/04/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/04/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/04/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2015 19:02

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 18:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECANTE

  • 26/03/2015 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2015 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - testemunha Ana Beatriz

  • 24/03/2015 16:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 20/2015

  • 24/03/2015 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) testemunha Vinícius

  • 24/03/2015 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) testemunha Lucas

  • 24/03/2015 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) testemunha Emerson

  • 24/03/2015 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) testemunha Grasielly

  • 24/03/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) testemunha Gustavo

  • 24/03/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - defensora dativa Dra. Romélia

  • 24/03/2015 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2015 13:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2015 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2015 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHADOS 8 MANDADOS E 1 OFÍCIO

  • 09/03/2015 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - nº 20/2015 ao Comandante do 14º Batalhão da PM

  • 09/03/2015 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) à testemunha Gustavo

  • 09/03/2015 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) à testemunha Ana Beatriz

  • 09/03/2015 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) à testemunha Marlene

  • 09/03/2015 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) à testemunha Vinícius

  • 09/03/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) à testemunha Grasielly

  • 09/03/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) à testemunha Lucas

  • 09/03/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) à testemunha Emerson

  • 09/03/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - à defensora dativa

  • 09/03/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/03/2015 14:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJMG

  • 09/03/2015 14:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA À SJMG

  • 09/03/2015 14:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGENDAMENTO VIDEOCONFERENCIA

  • 09/03/2015 14:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/03/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2015 14:30

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2015 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2015 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefere Absolvição Sumária

  • 27/01/2015 17:22

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2014 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 13:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2014 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2014 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2014 17:27

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2014 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADA DATIVA.

  • 18/06/2014 17:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Nomeação sistema AJG

  • 07/04/2014 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determina nomeação defensor dativo

  • 07/04/2014 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para apresentação da resposta à acusação

  • 05/02/2014 17:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/02/2014 17:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/11/2013 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2013 15:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHADO DESPACHO COMO CARTA PRECATÓRIA À SJMG

  • 30/10/2013 13:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Encaminhar despacho como carta precatória à SJMG

  • 30/10/2013 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2013 12:06

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/10/2013 17:29

    INICIAL AUTUADA

  • 24/10/2013 10:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2013

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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