TRF1 - 0001831-33.2010.4.01.3601

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WELLITON RODOLFO DE ASSIS

CPF *73.***.*13-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 01:38

    Decorrido prazo de WELLITON RODOLFO DE ASSIS em 03/10/2022 23:59.

  • 05/09/2022 08:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/09/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 08:35

    Juntada de Informação

  • 30/08/2022 09:24

    Juntada de certidão

  • 29/08/2022 12:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2022 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2022 13:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/08/2022 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 20:01

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 20:01

    Recurso Especial não admitido

  • 23/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de WELLITON RODOLFO DE ASSIS em 22/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 17:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 13/05/2022 15:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/05/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 15:00

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 13/05/2022 15:00

    Juntada de volume

  • 11/05/2022 20:23

    Juntada de volume

  • 09/05/2022 17:08

    Juntada de volume

  • 28/04/2022 15:17

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/04/2022 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/04/2022 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/04/2022 16:11

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/03/2022 16:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928036 CONTRA-RAZOES

  • 25/03/2022 11:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/03/2022 10:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/03/2022 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927819 RECURSO ESPECIAL

  • 21/03/2022 15:30

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/03/2022 09:20

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 23/02/2022 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926863 PETIÇÃO

  • 22/02/2022 14:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/02/2022 10:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/01/2022 13:23

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 25/01/2022, DIPOSNIBILIZADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.36.01.001374-9/MT E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, à pena definitiva do réu em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa. 2.

    Narra a denúncia que, no dia 07/10/2009, o réu importou e transportou aproximadamente 150g (cento e cinquenta gramas) de cocaína, proveniente da Bolívia.

    Na referida data, policiais militares, em fiscalização de rotina na rodoviária da cidade de Pontes e Lacerda/MT, abordaram o acusado e, ao efetuarem revista pessoal nele e em sua bagagem, lograram êxito em encontrar dentro de sua mochila invólucro contendo a mencionada substância entorpecente. 3.

    A jurisprudência do STJ e desta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do tráfico internacional de drogas, de modo a firmar a competência da Justiça Federal, é suficiente a identificação de indícios da transnacionalidade da substância, o que pode ser extraído do exame da natureza e das circunstâncias dos fatos como indicativos do comércio com o exterior.

    Configurada a transnacionalidade dos crimes imputados aos réus e a consequente competência da Justiça Federal para o feito, rejeita-se a preliminar, reconhecendo ainda a incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 4.

    A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas permitem concluir que se trata de cocaína; bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório do réu. 5.

    No caso, muito embora a quantidade da droga não seja exacerbada (150 gramas) também não é ínfima a por, si só, indicar que o entorpecente seria para consumo pessoal.

    No caso, a quantidade (150g) poderia ser parcelada e vendida para diversas pessoas.

    Portanto, não existindo dúvidas acerca da materialidade, do dolo e da autoria do delito imputado na denúncia, a condenação deve ser mantida. 6.

    Dosimetria.

    Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração a qualidade e a quantidade da droga apreendida, que foi relativamente baixa, para os padrões das apreensões realizadas na fronteira, fixando a pena-base no mínimo legal – 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

    Na segunda fase da dosimetria, o magistrado deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do CP, porque a pena já estava no mínimo legal. 7.

    Na terceira fase, o magistrado sentenciante declarou o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 8.

    Por fim, reconheceu o cabimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o réu é primário, portador de bons antecedentes e não há provas de que se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, reduzindo a pena em 1/4 (um quarto), ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multas, no regime inicial fechado. 9.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 22 de novembro de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 21/01/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2022 -

  • 02/12/2021 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/12/2021 11:04

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 22/11/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 12/11/2021 17:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/11/2021 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/11/2021 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/11/2021 15:50

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 77/2021 DPU

  • 12/11/2021 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 12/11/2021 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 10/11/2021 16:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 10/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 8 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 08/11/2021 15:09

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2021

  • 10/03/2021 13:57

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 10/03/2021 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 02/03/2021 17:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 02/03/2021 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/03/2021 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 22/06/2017 11:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2017 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/06/2017 10:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/06/2017 15:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4240576 PARECER (DO MPF)

  • 21/06/2017 10:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 26/04/2017 19:14

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/04/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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