TRF1 - 0000851-22.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AMESCLA LTDA - ME

CNPJ: 37.483.690/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2022 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2022 15:22

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/03/2022 02:25

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AMESCLA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

  • 06/03/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:18

    Publicado Intimação em 21/02/2022.

  • 22/02/2022 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 22/02/2022 14:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000851-22.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AMESCLA LTDA - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AMESCLA LTDA - ME, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual manifestou-se pelo aperfeiçoamento da prescrição (Id 829396084). É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso dos autos, a exequente informou que houve a extinção administrativa dos créditos representados na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, ante o reconhecimento, de ofício, prescrição intercorrente (Id 829396084), com fulcro no artigo 26 da Lei 6830/80.

    Assim, inexistindo a penhora de bens ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição e, diante da expressa noticia da extinção do crédito na via administrativa, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, incisos III e V, do CPC c/c artigos 26 e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 17/02/2022 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2022 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2022 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2022 21:00

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AMESCLA LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.

  • 24/11/2021 12:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/11/2021 02:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000851-22.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AMESCLA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AMESCLA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 10 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/11/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 18:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/11/2021 18:00

    Juntada de volume

  • 09/11/2021 16:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2021 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2021 07:49

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2016 13:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 29/06/2016 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2016 14:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 29/04/2016 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2016 18:30

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 14:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2015 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2015 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO OS PEDIDOS DE FL. 222. BUSQUE NO SISTEMA INFOJUD INFORMAÇÃO SOBRE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO JOSÉ ALVES PEREIRA QUE NÃO ESTEJAM PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL, JUNTANDO SOMENTE A RELAÇÃO DE BENS DECLARA

  • 11/11/2014 16:37

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2014 18:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/12/2013 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2013 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 15:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/06/2013 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2013 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2013 13:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2013 12:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/03/2013 14:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/01/2013 12:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/01/2013 12:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/01/2013 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2013 17:22

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2012 18:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/11/2012 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2012 12:29

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 17/07/2012 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 17:12

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/04/2012 17:12

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 31/01/2012 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 16:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2011 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/05/2011 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/05/2011 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .... CUMPRA-SE A DECISÃO DO EGRÉGIO TRF DA 1 REGIÃO. EXPEÇA-SE....CARTA PRECATÓRIA.....

  • 03/03/2011 18:47

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2010 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2010 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2010 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2010 13:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 14:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/04/2010 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CUMPRA-SE A DECISÃO PROLATADA PELO E.TRF1 EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/02/2010 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2010 13:37

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/02/2010 13:36

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 15/01/2010 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2009 20:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2009 12:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2009 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2009 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... .NÃO HAVENDO INDICATIVO DE QUE NO IMÓVEL DO DEVEDOR POSSA HAVER BENS PASSÍVEIS DE PENHROA, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA. EM FACE DOEXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. INTIME-SE A EXEQUENT

  • 11/05/2009 10:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2009 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2009 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2008 15:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2008 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(..) TENDO EM VISTAQ O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS. 2 AGUARDE-SE DECISÃO DO TRIBUNAL QUNATO AO RECURSO INTERPOSTO(...)"

  • 03/09/2008 18:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2008 13:05

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 23/06/2008 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2008 13:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2008 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2008 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE...

  • 07/02/2008 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2007 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2007 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2007 14:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2007 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2007 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 21/09/2007 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 19:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ

  • 05/06/2007 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2007 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO TEOR DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, ALTERADO PELO ART. 6º DA LEI 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004"

  • 30/05/2007 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2006 10:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2006 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2006 19:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 10/05/2006 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2006 17:07

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009084-98.2007.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria do Rosario Santos

Advogado: Camila Hosken Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2007 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0002102-21.2005.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Israel Almeida de Araujo

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005176-78.2019.4.01.3502

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Andressa Cintra de Almeida

Advogado: Livia Mariana Gomes da Silva Teixeira SA...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0002940-32.2013.4.01.4101

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Leilonorte Leiloes do Norte S/C LTDA

Advogado: Filipe Caio Batista Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1007989-84.2019.4.01.3500

Odilon Jorge das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Odilon Jorge das Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2019 17:31

Exibir Processo