TRF1 - 0005639-40.2010.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 15.081.680/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON ALEXANDRE MARTINS FARMACIA - ME

CNPJ: 05.147.600/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005639-40.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA ROSANA PERIN - MT11809/O, CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O EXECUTADO: EDILSON ALEXANDRE MARTINS FARMACIA - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso em relação a EDILSON ALEXANDRE MARTINS FARMACIA - ME, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual não apresentou nenhuma causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada em 19.08.2010, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, o executado foi citado em 24.01.2011 (f. 19 do Id 810832578), com a primeira diligência negativa para penhora de bens em 20.04.2015, por meio do sistema Bacenjud (f. 39 do Id 810832578), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 20.04.2016, o início do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu ininterrupto.

    Sem prejuízo do início do prazo prescricional na data supra, constata-se ainda que a presente execução foi suspensa em 11.03.2016, com fulcro no artigo 40 da Lei 6830/80 (f. 41 do Id 810832578 ), permanecendo por mais de 06 (seis) anos sem a realização da penhora ou a presença de qualquer outro marco interruptivo da prescrição.

    Intimada para comprovar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se inerte.

    Assim, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, Julgo Extinta a Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 17/10/2022 17:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/10/2022 17:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/10/2022 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2022 16:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2022 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 10:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 10:03

    Cancelada a conclusão

  • 06/10/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

  • 02/08/2022 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 00:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

  • 26/05/2022 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 13:56

    Juntada de volume

  • 08/02/2022 02:47

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 20:58

    Decorrido prazo de EDILSON ALEXANDRE MARTINS FARMACIA - ME em 31/01/2022 23:59.

  • 12/11/2021 02:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005639-40.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EDILSON ALEXANDRE MARTINS FARMACIA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON ALEXANDRE MARTINS FARMACIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 10 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/11/2021 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 18:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/11/2021 18:02

    Juntada de volume

  • 09/11/2021 16:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2021 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2021 07:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 15:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO

  • 14/03/2016 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 17:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 20/04/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2015 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2014 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 17:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 27/02/2014 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2013 11:07

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2013 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/01/2013 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2013 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 14:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2012 11:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/12/2012 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2012 15:04

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 29/03/2012 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 07:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 13:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

  • 02/12/2011 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "..1. DISPÕE O ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 SOBRE O LIMITE EM QUE AS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS NÃO SERÃO EXECUTADAS JUDICIALMENTE.

  • 30/11/2011 17:57

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "REVOGO A DESPACHO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.."

  • 26/10/2011 15:37

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 14:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA-MT

  • 17/06/2011 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 2º, §8º DA LEI 6830), SUBSTITUINDO A CDEA (A QUAL APRESENTA, DENTRE O SEU FUNCIONAMENTO LEGAL, RESOLUCAO) A FIM DE SANAR A IRREGULARIDADE, SOB PENA DE EX

  • 15/06/2011 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2011 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2011 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2011 13:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

  • 30/03/2011 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2011 16:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/01/2011 13:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/11/2010 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....CITE-SE O(S) EXECUTADO(S)....

  • 23/11/2010 17:43

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2010 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2010 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 17:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2010 17:41

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2010 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043587-43.2010.4.01.3400

Clarismundo Romualdo Marques

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2014 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1000425-60.2020.4.01.3907

Romildo Elias de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Evaneide Santos Rocha Filha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0009084-98.2007.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria do Rosario Santos

Advogado: Camila Hosken Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2007 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0002102-21.2005.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Israel Almeida de Araujo

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005176-78.2019.4.01.3502

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Andressa Cintra de Almeida

Advogado: Livia Mariana Gomes da Silva Teixeira SA...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 23:04

Exibir Processo