TRF1 - 0070490-26.2003.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.844.557/0001-49

Advogados

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

LILIANE NETO BARROSO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 15:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 14:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2022 15:03

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:58

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2022 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2022 01:19

    Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 21:04

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 17:19

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 18:43

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 13:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 00:54

    Publicado Despacho em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG Processo: 0070490-26.2003.4.01.3800 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO 1.

    Vista às partes do retorno dos autos do TRF da 1ª Região, por 15(quinze) dias. 2.

    Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Belo Horizonte, 11 de novembro de 2021.

    WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal/MG

  • 11/11/2021 19:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 19:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 19:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 19:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 20:43

    Juntada de petição inicial

  • 27/01/2021 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/08/2018 15:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/08/2018 13:44

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/08/2018 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA,13-B/ CIDADE JARDIM -P 45 L FN

  • 06/06/2018 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 08:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 25/05/2018 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 21/05/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2018 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2018 17:43

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/04/2016 14:36

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2016 08:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/03/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2016 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2016 10:17

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 -B/CIDADE JARDIM - P 13 L FN

  • 17/02/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2016 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2016 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AVENIDA GETULIO VARGAS 447, ANDAR PELOTIS - PAG 151 L11 - EDSON FERREIRA

  • 11/02/2016 08:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/02/2016 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2016 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2016 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2016 16:26

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 13:12

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/06/2004 09:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 56/2004

  • 22/06/2004 11:49

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/06/2004 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2004 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2004 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/06/2004 13:09

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/06/2004 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2004 10:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2004 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2004 16:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

  • 22/04/2004 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/04/2004 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/04/2004 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/04/2004 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2004 15:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2004 16:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/04/2004 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2004 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. GETULIO VARGAS 477/7 ANDAR TERESA MOURAO PASSOS COUTINHO (350)

  • 30/03/2004 07:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/03/2004 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/03/2004 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/03/2004 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 25/03/2004 15:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2004 18:10

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/03/2004 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2004 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV GETILIO VARGAS, 447, 7 ANDAR, FUNCIONARIOS(303)

  • 17/03/2004 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/03/2004 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/03/2004 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/03/2004 13:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/03/2004 18:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/03/2004 18:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 26/02/2004 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/02/2004 17:35

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/02/2004 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2004 13:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2004 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2004 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2004 15:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2004 13:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2004 13:54

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 13/01/2004 16:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/01/2004 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/01/2004 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/12/2003 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2003 16:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/12/2003 16:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/12/2003 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2003 13:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2003 12:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2003 09:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2003

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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