TRF1 - 0004381-09.2007.4.01.3600
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0004381-09.2007.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CIRO SIQUEIRA GONCALVES FILHO, ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO, ENGEPREV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO.
Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas.
Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
III – DISPOSITIVO.
Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925).
Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).
Levante-se penhora de veículo, desonerando-se depositário do encargo.
Expeça-se Ofício ao DETRAN/MT (ID 825089129 - fl. 84/86).
Antecipo o trânsito.
Arquivem-se, certificando-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal -
10/02/2022 00:22
Decorrido prazo de CIRO SIQUEIRA GONCALVES FILHO em 09/02/2022 23:59.
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10/02/2022 00:22
Decorrido prazo de ENGEPREV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/02/2022 23:59.
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10/02/2022 00:22
Decorrido prazo de ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO em 09/02/2022 23:59.
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26/11/2021 16:32
Juntada de petição intercorrente
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24/11/2021 06:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/11/2021.
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24/11/2021 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
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23/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0004381-09.2007.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CIRO SIQUEIRA GONCALVES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIRO SIQUEIRA GONCALVES FILHO ENGEPREV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
CUIABÁ, 22 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
22/11/2021 10:33
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2021 10:33
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2021 10:33
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/11/2021 10:32
Juntada de volume
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27/07/2021 16:19
MIGRACAO PJe ORDENADA
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24/08/2020 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/08/2020 17:24
Conclusos para despacho
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12/06/2018 17:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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13/04/2018 16:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSP
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13/04/2018 16:09
Conclusos para despacho
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03/07/2017 17:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/06/2017 11:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/06/2017 07:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JU
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21/06/2017 11:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/04/2017 13:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/04/2017 13:54
Conclusos para despacho
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18/04/2017 17:27
DEPOSITO EM DINHEIRO COMPROVANTE DE CONVERSAO EM RENDA RECEBIDO
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24/02/2017 18:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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28/10/2016 19:45
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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28/10/2016 19:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/10/2016 19:45
Conclusos para despacho
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28/10/2016 14:08
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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04/04/2016 17:51
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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14/01/2016 11:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/10/2015 14:24
Conclusos para despacho
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14/08/2015 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/08/2015 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/07/2015 16:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/07/2015
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06/07/2015 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/04/2015 14:35
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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30/01/2015 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2014 17:45
Conclusos para despacho
-
21/10/2014 14:14
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.
-
19/08/2014 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/08/2014 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/08/2014 16:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/08/2014
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29/07/2014 16:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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23/07/2014 14:15
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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04/06/2014 13:01
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.
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01/04/2014 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/04/2014 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/03/2014 13:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 20/03/2014
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15/01/2014 17:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/01/2014 17:25
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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15/01/2014 17:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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07/08/2013 18:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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01/08/2013 18:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO FEDERAL D SEÇÃO JUD. DO ACRE/AC
-
04/02/2013 15:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
29/01/2013 15:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/10/2012 11:17
Conclusos para decisão
-
21/10/2011 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/10/2011 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/10/2011 14:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
03/10/2011 14:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/10/2011 14:44
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/09/2011 11:03
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/06/2011 15:15
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/06/2011 18:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/06/2011 19:24
Conclusos para despacho
-
09/12/2010 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/12/2010 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2010 12:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2010 18:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/11/2010 18:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/11/2010 15:20
Conclusos para despacho
-
05/11/2010 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
21/10/2010 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/10/2010 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2010 13:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/08/2010 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/08/2010 15:10
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/08/2010 15:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/08/2010 15:04
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/04/2010 09:56
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
30/03/2010 14:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/08/2009 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/07/2009 12:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2009 13:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/06/2009 13:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/05/2009 13:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO
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15/05/2009 18:55
Conclusos para decisão
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17/04/2009 19:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/04/2009 18:48
Conclusos para despacho
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13/01/2009 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2008 12:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/10/2008 17:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/08/2008 18:16
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
15/08/2008 19:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/08/2008 18:48
Conclusos para despacho
-
04/07/2008 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/06/2008 10:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/04/2008 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/03/2008 19:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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27/03/2008 18:11
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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28/01/2008 14:39
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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21/01/2008 12:36
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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07/12/2007 15:12
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/12/2007 19:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/12/2007 19:00
Conclusos para despacho
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29/10/2007 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/10/2007 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/10/2007 10:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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26/07/2007 17:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/07/2007 17:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/07/2007 17:34
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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21/06/2007 14:18
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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05/06/2007 14:08
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/05/2007 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/05/2007 10:30
Conclusos para despacho
-
23/03/2007 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/03/2007 13:45
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/03/2007 13:45
INICIAL AUTUADA
-
20/03/2007 18:44
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2007
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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