30/03/2022 08:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/03/2022 08:08

Juntada de Informação
30/03/2022 08:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/03/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:24

Decorrido prazo de AILTON KAYSER SANTOS em 23/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 00:07

Publicado Acórdão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004644-27.2006.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004644-27.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AILTON KAYSER SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER FAUSTINO DE SOUZA - RO1743-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004644-27.2006.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004644-27.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): AILTON KAISER DOS SANTOS propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício assistencial (LOAS).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido.

Sentença prolatada pelo MM.

Juiz a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à parte autora, a ser pago a partir da data do requerimento administrativo.

Condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença.

O INSS alega, em suma, a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial no período pleiteado.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004644-27.2006.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004644-27.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora.

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

Assim, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e a deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, fará jus ao benefício assistencial.

No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição.

Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário-mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997).

Tais inovações legislativas demonstram o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado.

Nessa linha de entendimento, a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados.

Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.

Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.

Ressalto que nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Caso dos autos.

Inicialmente, observo que, nos termos da sumula 85 do STJ “nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Mérito.

Conforme se infere da redação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/83, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.” O Laudo Pericial concluiu que a parte autora, é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID-10: F31).

Doença mental crônica.

Concluiu o perito, ao final, que a incapacidade é de caráter PERMANENTE para atividade laboral.

Resta, pois, comprovado o cumprimento do primeiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.

A prova da hipossuficiência e miserabilidade foi detectada pelo estudo socioeconômico juntado aos autos, que atestou que o núcleo familiar é composto por duas pessoas (a parte autora e seu cônjuge), que residem em imóvel próprio.

A família não aufere qualquer renda.

Deste modo, verifica-se por meio do laudo social que a família se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que o LOAS serve justamente para amparar pessoas que estão em situação precária e correm o risco de viver em desacordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, o requerente apresenta todos os requisitos para o recebimento do benefício de prestação continuada – LOAS, visto que houve a comprovação da deficiência, bem como a sua situação de hipossuficiência do grupo familiar.

Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Não prospera, portanto, o recurso do INSS.

Quanto ao termo inicial, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo.

Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação.

Na hipótese dos autos a DIB é a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004644-27.2006.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004644-27.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AILTON KAYSER SANTOS Advogado do(a) APELADO: CLEBER FAUSTINO DE SOUZA - RO1743-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE.

LEI Nº 8.742/93.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

CORREÇÃO.

JUROS.

APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos da sumula 85 do STJ “nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. 2.

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade.

Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5.

Nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 6.

A perícia médica, constatou a incapacidade para a vida independente da parte autora. 7.

Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8.

DIB: desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10.

Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 15 de dezembro de 2021.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PC/N
31/01/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0346-30 (APELANTE) e não-provido
21/12/2021 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2021 18:42

Juntada de Certidão de julgamento
02/12/2021 02:57

Decorrido prazo de CLEBER FAUSTINO DE SOUZA em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 02:03

Publicado Intimação de pauta em 24/11/2021.
24/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AILTON KAYSER SANTOS Advogado do(a) APELADO: CLEBER FAUSTINO DE SOUZA - RO1743-A O processo nº 0004644-27.2006.4.01.4101 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/12/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
22/11/2021 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:40

Incluído em pauta para 15/12/2021 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
24/06/2021 19:07

Conclusos para decisão
16/08/2019 07:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 10:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/07/2019 10:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2019 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
22/07/2019 07:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
19/07/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
16/07/2019 15:20

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
15/12/2015 12:43

Baixa Definitiva A - ORIGEM
11/12/2015 10:58

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 04/12/2015
11/11/2015 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF
03/11/2015 10:38

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
09/10/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
01/10/2015 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2015. Nº de folhas do processo: 202. Destino: E-06
08/09/2015 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
08/09/2015 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
02/09/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou prejudicados a Apelação, o Recurso Adesivo e a Remessa Oficial
27/08/2015 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
24/08/2015 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
19/08/2015 18:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2015
19/08/2015 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
19/08/2015 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
06/11/2013 17:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2013 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
06/11/2013 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
25/10/2013 09:51

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
24/10/2013 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
30/09/2013 18:02

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
27/09/2013 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
25/10/2011 09:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2011 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
17/10/2011 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
14/10/2011 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2711974 PETIÇÃO
10/10/2011 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/10/2011 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
26/09/2011 10:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. FRANCISCO DE ASSIS BETTI / PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
19/05/2010 12:57

IDENTIFICACAO DE ACERVO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
19/05/2010 12:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/05/2010 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
19/05/2010 07:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
18/05/2010 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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