TRF1 - 1000830-70.2018.4.01.4100
1ª instância - 7ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2022 16:57
Arquivado Definitivamente
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23/08/2022 16:11
Juntada de documentos diversos
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23/08/2022 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/06/2022 14:42
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 14:27
Juntada de Certidão
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10/12/2021 11:12
Juntada de petição intercorrente
-
08/12/2021 02:13
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2021 23:59.
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07/12/2021 03:14
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO FERREIRA em 06/12/2021 23:59.
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07/12/2021 03:14
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 06/12/2021 23:59.
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24/11/2021 06:22
Publicado Intimação em 24/11/2021.
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24/11/2021 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
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23/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.
Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000830-70.2018.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCOS ADRIANO FERREIRA e outros Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA ALVES NESTOR - RO2698, TANIA OLIVEIRA SENA - RO4199 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : MARCOS ADRIANO FERREIRA e JAIR SEXTO FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 70, caput, do Código Penal.(...)III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para ABSOLVER MARCOS ADRIANO FERREIRA e JAIR SEXTO FERREIRA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.(...)Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.[17/11/2021] -
22/11/2021 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/11/2021 13:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/11/2021 13:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/11/2021 10:56
Processo devolvido à Secretaria
-
17/11/2021 10:56
Julgado improcedente o pedido
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29/07/2021 13:36
Conclusos para julgamento
-
29/07/2021 13:32
Juntada de Certidão
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22/07/2021 14:58
Processo devolvido à Secretaria
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22/07/2021 14:58
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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22/07/2021 10:28
Juntada de Certidão
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05/05/2021 13:23
Conclusos para julgamento
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05/05/2021 13:23
Processo devolvido à Secretaria
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05/05/2021 13:23
Cancelada a movimentação processual
-
05/05/2021 13:23
Cancelada a movimentação processual
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26/01/2021 23:20
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 25/01/2021 23:59.
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26/01/2021 07:05
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO FERREIRA em 25/01/2021 23:59.
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16/12/2020 11:35
Juntada de alegações/razões finais
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10/12/2020 19:09
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/12/2020 19:09
Ato ordinatório praticado
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01/10/2020 11:26
Juntada de Alegações/Razões Finais
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21/09/2020 16:55
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/09/2020 04:01
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.
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16/09/2020 04:01
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.
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30/08/2020 15:02
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 24/08/2020 23:59:59.
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30/08/2020 15:02
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO FERREIRA em 25/08/2020 23:59:59.
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30/08/2020 15:02
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO FERREIRA em 28/08/2020 23:59:59.
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30/08/2020 15:02
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 28/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 19:29
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/08/2020 19:28
Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/08/2020 14:00 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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25/08/2020 18:27
Juntada de Ata de audiência.
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20/08/2020 18:31
Audiência Instrução e julgamento designada para 25/08/2020 14:00 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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20/08/2020 17:34
Mandado devolvido cumprido
-
20/08/2020 17:34
Juntada de diligência
-
17/08/2020 17:30
Mandado devolvido cumprido
-
17/08/2020 17:30
Juntada de Certidão
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14/08/2020 15:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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14/08/2020 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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12/08/2020 13:14
Juntada de Certidão
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12/08/2020 12:08
Juntada de Petição intercorrente
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11/08/2020 20:12
Expedição de Mandado.
-
11/08/2020 20:12
Expedição de Mandado.
-
11/08/2020 19:49
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/08/2020 19:49
Expedição de Comunicação via sistema.
-
11/08/2020 19:46
Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/07/2020 15:30 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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11/08/2020 19:40
Juntada de Certidão
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16/07/2020 20:13
Juntada de Certidão
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16/07/2020 16:12
Juntada de Ata de audiência.
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13/07/2020 10:57
Audiência Instrução e julgamento designada para 14/07/2020 15:30 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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08/07/2020 14:33
Juntada de Certidão
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08/07/2020 01:07
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 06/07/2020 23:59:59.
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08/07/2020 01:07
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO FERREIRA em 06/07/2020 23:59:59.
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06/07/2020 12:03
Mandado devolvido cumprido
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06/07/2020 12:03
Juntada de diligência
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01/07/2020 11:02
Mandado devolvido cumprido
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01/07/2020 11:02
Juntada de diligência
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01/07/2020 10:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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01/07/2020 10:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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30/06/2020 20:50
Expedição de Mandado.
-
30/06/2020 20:50
Expedição de Mandado.
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25/05/2020 01:18
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO FERREIRA em 21/05/2020 23:59:59.
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25/05/2020 01:18
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 21/05/2020 23:59:59.
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05/05/2020 10:49
Juntada de Petição intercorrente
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01/05/2020 22:55
Juntada de Certidão
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01/05/2020 22:43
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/05/2020 22:43
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/04/2020 17:29
Outras Decisões
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29/04/2020 11:02
Conclusos para decisão
-
29/04/2020 11:02
Restituídos os autos à Secretaria
-
29/04/2020 11:02
Cancelada a movimentação processual de conclusão
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29/03/2020 21:18
Juntada de Petição intercorrente
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20/03/2020 11:41
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/03/2020 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 11:54
Conclusos para decisão
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27/01/2020 18:29
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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07/10/2019 18:35
Juntada de defesa prévia
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06/10/2019 03:57
Decorrido prazo de JAIR SEXTO FERREIRA em 30/09/2019 23:59:59.
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03/10/2019 18:01
Juntada de procuração/habilitação
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26/09/2019 10:34
Mandado devolvido cumprido
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26/09/2019 10:34
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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25/09/2019 15:03
Mandado devolvido sem cumprimento
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25/09/2019 15:03
Juntada de Certidão
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23/09/2019 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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23/09/2019 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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20/09/2019 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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13/09/2019 13:42
Expedição de Mandado.
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13/09/2019 13:34
Expedição de Mandado.
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19/04/2019 02:12
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2019 23:59:59.
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08/04/2019 13:14
Juntada de Petição intercorrente
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05/04/2019 12:36
Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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05/04/2019 12:31
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2019 12:31
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2018 19:08
Recebida a denúncia
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06/12/2018 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2018 21:39
Conclusos para decisão
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05/10/2018 15:56
Juntada de Certidão
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20/03/2018 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2020
Ultima Atualização
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo D • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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