28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002344-95.2015.4.01.3901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: KENIA VERONICA BORGES SANTIAGO Advogado do(a) APELADO: JULIO PAIXAO DA SILVA JUNIOR - PA21162 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, “b”, II DO CPC.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA e CARVÃO MINERAL.

AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043).

SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1.

Processo recebido da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II, “b”), ao fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que, “em se tratando de matéria ambiental, o veículo/máquina somente é passível de apreensão, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita” – o que não é a hipótese dos autos”, estaria em confronto com decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.777.533/PA e do AInt no RESP 1.726.967/DF. 2.

Considerando que mencionadas decisões, do STJ, não possuem força vinculante, porquanto não exaradas no regime de julgamento de recursos repetitivos, nos termos art. 1.030, “b”, II, do CPC, deveria, por isso, prevalecer o entendimento deste Tribunal até então dominante sobre a matéria, que condicionava a apreensão de veículo utilizado no cometimento da infração à demonstração de sua utilização para uso específico e exclusivo do delito ambiental.

Nesse sentido: AC 0008910-91.2009.4.01.3603, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 19/12/2019. 3.

Por outro lado, o STJ, posteriormente, sobre o tema, firmou a tese repetitiva n. 1.036/STJ, “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021).

Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 4.

Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’.

Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 5.

Esta Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 6.

No caso, a liminar deferida em 15/05/2015 foi confirmada por sentença prolatada em 03/12/2015, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). 7.

Em juízo positivo de retratação, adequação do acórdão às Teses Repetitivas 1036 e 1043 do STJ, mantendo sua conclusão por outro fundamento (fato consumado).

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, exercer juízo positivo de retratação, com manutenção da conclusão do acórdão por outro fundamento, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de julho de 2022.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado
16/08/2021 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/03/2019 13:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/03/2019 10:08

REMESSA ORDENADA: TRF
22/03/2019 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2019 11:58

Conclusos para despacho
01/03/2019 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2018 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2018 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2018 12:16

Conclusos para despacho
20/09/2018 10:07

RECEBIDOS DO TRF
28/10/2016 14:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/10/2016 16:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/10/2016 15:20

OFICIO EXPEDIDO
28/09/2016 09:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/09/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VIII N° 169.
08/09/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
31/08/2016 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/08/2016 10:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/08/2016 09:27

REMESSA ORDENADA: TRF
02/08/2016 09:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2016 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2016 10:59

REMESSA ORDENADA: MPF
17/05/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/03/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VIII N. 39 EM 01.03.2016
29/02/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/02/2016 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2016 12:02

Conclusos para despacho
02/02/2016 12:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/01/2016 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2015 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF
03/12/2015 14:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2015 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/12/2015 11:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/10/2015 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2015 14:10

OFICIO EXPEDIDO
16/10/2015 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2015 14:48

Conclusos para despacho
06/10/2015 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/10/2015 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
10/09/2015 13:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/09/2015 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2015 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2015 12:27

REMESSA ORDENADA: MPF
17/08/2015 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2015 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF
23/06/2015 08:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
23/06/2015 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PESSOA JURÍDICA INTERESSADA
22/06/2015 08:42

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - GERENTE DO IBAMA
01/06/2015 10:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/05/2015 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VII N. 99 EM 29.05.2015
27/05/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/05/2015 12:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2015 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2015 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Intimação e notificação do Gerente do IBAMA acerca dos termos da Decisão Liminar de fls. 55/61
25/05/2015 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/05/2015 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
15/05/2015 14:04

Conclusos para despacho
15/05/2015 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMENDA A INICIAL
13/05/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VII N. 88 EM 14.05.2015
11/05/2015 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2015 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2015 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMA O IMPETRANTE PARA EMENDAR A INICIAL
08/05/2015 18:14

Conclusos para despacho
08/05/2015 13:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/05/2015 13:47

INICIAL AUTUADA
08/05/2015 13:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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