16/11/2022 09:50

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO CONSTANTE FILHO em 14/10/2022 23:59.
01/10/2022 22:06

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 01:43

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008064-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CONSTANTE FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, intime-se a Apelada/União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 20 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/09/2022 18:44

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:04

Juntada de apelação
27/06/2022 00:52

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2022.
25/06/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 03:02

Juntada de manifestação
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008064-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CONSTANTE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMIM ISSA KALLOUF NETO - GO39049 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por ANTÔNIO CONSTANTE FILHO em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “(...) c) ao final, julgue procedente o pedido, declarando-sea ausência de responsabilidade suapelos débitos fiscais que estavam sendo cobrados nos autos da Execução Fiscal n. 0009733-82.2006.4.01.3502, uma vez que a dissolução irregular da pessoa jurídica -PNEU ZERO DO MATO GROSSO LTDA.-ocorreu em momento posterior à sua retirada da sociedade” Alega, em síntese, que: - foi ajuizada a execução fiscal nº 0009733-82.2006.4.01.3502 contra a pessoa jurídica PNEU ZERO DO MATO GROSSO LTDA para cobrança de débito fiscal; -a empresa foi regularmente citada e não efetuou o pagamento do débito; -foi expedido mandado de constatação do regular funcionamento da empresa e o Sr.

Oficial de Justiça constatou o encerramento sendo o feito redirecionado aos sócios, dentre eles o autor; -o sócio/executado Washington Constante informou que havia aderido ao REFIS; -como houve o pagamento do débito objeto do REFIS, a União requereu a extinção da execução, o que ocorreu em 04/10/2021 -o coexecutado Wilson Constante ingressou com ação de regresso na 5ª Vara Cível desta Comarca cobrando-lhe sua cota parte no débito no montante de R$52.366,89; -seu objetivo é garantir a declaração de inexistência de responsabilidade pelos débitos fiscais, uma vez que a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorreu em momento posterior à sua retirada da sociedade; -a procedência do seu pedido afasta eventual responsabilidade pelos débitos relacionados à execução fiscal e o Juízo Estadual não possui competência para determinar sua responsabilidade.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Em sua contestação, a União alegou falta de interesse processual, vez que o débito foi extinto pelo pagamento e a execução fiscal foi sentenciada, de modo que não há utilidade na declaração de ausência de responsabilidade de um débito que não mais existe.

E, no mérito, não contesta a matéria de fundo vez que houve o julgamento do Tema 962 pelo STJ.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

A exequente/União nos autos executivos informou a quitação do débito tendo aquela execução sido declarada extinta, em 04/10/2021.

Inegável, por conseguinte, a falta de interesse de agir do autor, uma vez que foi reconhecida a juridicidade dos valores cobrados na execução.

Quisesse o autor afastar a sua responsabilidade pelo débito deveria ter alegado sua ilegitimidade passiva nos autos executivos quando foi citado, o que não ocorreu.

Nesta senda, inexiste utilidade na declaração de ausência de responsabilidade por um débito que não mais existe (débito extinto) Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual do Autor e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do NCPC.

Em função do princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, à luz do art. 85, § 8º, do CPC.

Preclusa a faculdade recursal, intime-se a União, conferindo-lhe o prazo de 15 dias para postular a execução da verba honorária.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.

Publicado e registrado eletronicamente.

Anápolis, GO, 23 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/06/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 18:58

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 18:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/06/2022 10:03

Conclusos para julgamento
12/05/2022 16:39

Juntada de documento comprobatório
12/05/2022 16:38

Juntada de contestação
16/03/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO CONSTANTE FILHO em 21/01/2022 23:59.
25/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008064-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CONSTANTE FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar a procuração e o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Cumprida a determinação, cite-se.

Anápolis/GO, 24 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/11/2021 17:38

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 16:42

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 16:42

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:56

Conclusos para despacho
24/11/2021 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
24/11/2021 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2021 21:16

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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