TRF1 - 0001597-87.2016.4.01.4103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2022 16:53
Juntada de manifestação
-
07/07/2022 16:26
Juntada de petição intercorrente
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07/07/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2022 10:29
Juntada de Certidão
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07/07/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 10:29
Recurso Especial não admitido
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31/05/2022 04:12
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BARBOSA em 30/05/2022 23:59.
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18/04/2022 18:35
Juntada de petição intercorrente
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18/04/2022 15:47
Juntada de petição intercorrente
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18/04/2022 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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18/04/2022 09:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/04/2022 09:48
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 18:55
Juntada de certidão de processo migrado
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04/04/2022 18:55
Juntada de volume
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04/04/2022 18:55
Juntada de volume
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04/04/2022 18:51
Juntada de volume
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30/03/2022 15:45
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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29/03/2022 16:03
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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29/03/2022 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/03/2022 16:53
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
23/03/2022 16:52
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
23/03/2022 16:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927709 CONTRA-RAZOES
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22/03/2022 14:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
09/03/2022 09:48
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
09/03/2022 09:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927191 RECURSO ESPECIAL
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18/02/2022 09:08
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - -ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 17/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 18/02/2022
-
17/02/2022 00:00
Intimação
EMENTA PROCESSO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
TEMPESTIVIDADE.
VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.
ACOLHIDO.
EFEITOS INFRINGENTES.
EXTENSÃO AO CORRÉU. 1.
Este Tribunal admite a interposição de recursos pela via postal, nos termos da Resolução nº 600-12, de 08/10/2007, "(...) mediante recibo de comprovação do envio da peça processual, dentro do prazo oficial da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e em observância aos requisitos nela elencados" (cf.
AI 0067984-16.2012.4.01.0000/PA, Terceira Turma, Rel.
Des.
Federal Ney Bello, DJF1 de 26/09/2014, p. 595).
A data a ser considerada como de efetiva interposição recursal, na hipótese em que as razões foram encaminhadas via Correios, é a data da respectiva postagem.
Embargos conhecidos. 2.
Embargos de declaração, recurso de natureza integrativa do julgado, são admitidos no processo penal exclusivamente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, inclusive para fins de prequestionamento. 3.
O art. 70, parágrafo único, do CP dispõe que, no reconhecimento do concurso formal, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 do CP.
Cabe dar efeitos infringentes ao acórdão que calculou as penas sem observância da norma prevista no art. 70, parágrafo único, do Código Penal.
Incidência da regra do concurso material de crimes porque mais benéfica ao réu. 4.
Revisão da dosimetria das penas para corrigir vício no cálculo da quantidade de dias-multa fixada no acórdão. 5.
Situação dos autos que comporta a excepcionalidade prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de estender ao corréu os efeitos benéficos dos presentes embargos de declaração. 6.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal NEY BELLO Relator -
16/02/2022 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/02/2022. Nº de folhas do processo: 771
-
16/02/2022 10:57
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
-
14/02/2022 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
-
14/02/2022 13:40
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
-
01/02/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/12/2021 13:50
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 16/12/2021.
-
16/12/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
15/12/2021 18:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/02/2022
-
14/12/2021 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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07/12/2021 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator para a sessão de 14/12/2021
-
25/11/2021 13:05
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 24/11/2021.
-
24/11/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). .
Brasília, 23 de novembro de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
04/11/2021 19:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2021
-
12/07/2021 16:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/07/2021 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
-
08/07/2021 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
08/07/2021 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915963 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
08/07/2021 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911636 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
07/07/2021 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
25/06/2021 19:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911573 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
25/06/2021 19:11
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
10/03/2021 17:20
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MAURO PEREIRA DOS SANTOS
-
09/03/2021 17:59
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MAURO PEREIRA DOS SANTOS
-
05/03/2021 07:50
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
03/03/2021 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/03/2021. Nº de folhas do processo: 738
-
26/02/2021 08:15
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01
-
25/02/2021 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
-
25/02/2021 13:20
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
-
09/02/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
01/02/2021 13:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 29/01/2021.
-
27/01/2021 15:54
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/02/2021
-
18/12/2020 08:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/12/2020 08:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
-
16/12/2020 17:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903124 CONTRA-RAZOES
-
16/12/2020 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
16/12/2020 14:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903123 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
15/12/2020 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
10/11/2020 11:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
10/11/2020 11:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895704 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
10/11/2020 11:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895943 RECURSO ESPECIAL
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03/11/2020 19:01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - COM EF. INFRINGENTES - CARLOS ROBERTO BARBOSA
-
22/10/2020 08:16
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
20/10/2020 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2020. Nº de folhas do processo: 688
-
20/05/2020 09:00
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 21
-
17/03/2020 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
-
17/03/2020 14:36
PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
-
11/03/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/03/2020 12:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 28/02/2020.
-
15/01/2020 18:13
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2020
-
19/11/2019 12:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/11/2019 12:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
-
18/11/2019 19:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
11/11/2019 12:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832477 CONTRA-RAZOES
-
08/11/2019 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
05/11/2019 08:35
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
04/11/2019 14:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827884 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
04/11/2019 14:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827389 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
29/10/2019 17:55
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MAURO PEREIRA
-
29/10/2019 14:31
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MAURO PEREIRA DOS SANTOS (FAX)
-
25/10/2019 08:09
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
23/10/2019 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2019. Nº de folhas do processo: 656
-
18/10/2019 11:17
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 14
-
18/10/2019 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
18/10/2019 10:17
PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
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15/10/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações dos réus
-
04/10/2019 13:55
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
01/10/2019 18:02
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2019
-
11/07/2019 15:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/07/2019 15:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
-
11/07/2019 13:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
11/07/2019 13:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4764921 PARECER (DO MPF)
-
11/07/2019 10:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
06/06/2019 08:52
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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05/06/2019 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2019
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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