02/09/2022 00:37

Decorrido prazo de CELESTE MARIA DE ARAUJO PORTO LANDSBERG em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de CELESTE MARIA DE ARAUJO PORTO LANDSBERG em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2022 23:59.
28/08/2022 23:54

Baixa Definitiva
28/08/2022 23:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
29/07/2022 10:44

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 18:52

Conclusos para decisão
26/07/2022 18:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2022 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado
21/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:10

Juntada de certidão de processo migrado
21/07/2022 13:09

Juntada de volume
21/07/2022 13:07

Juntada de documentos diversos migração
21/07/2022 13:06

Juntada de documentos diversos migração
17/06/2022 10:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - TRF 6
08/03/2022 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2022 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/03/2022 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/03/2022 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927179 PETIÇÃO
04/03/2022 13:42

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2022 09:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/01/2022 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2022 09:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2021 13:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 17/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.00.015181-0/MG E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA REAJUSTADA.

REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela ré contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls. 167/171), integrada pela sentença de fls. 177, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada pela prática do crime de estelionato majorado previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. 2.

Tendo em conta o que determina o art. 387, IV, do CP, fora fixada o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, no importe de R$ 1.309,70 (hum mil, trezentos e nove reais e sete centavos).

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. 3.

Narra a peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público Federal, que a denunciada recebeu indevidamente duas parcelas do seguro-desemprego no período de agosto/2006 a setembro/2006, enquanto trabalhava regularmente para a empresa Clip Empreendimentos e Construção Ltda, segundo constatado nos autos da reclamação trabalhista n. 1384-2007.011-03.00.0 e na informação prestação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 4.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos documentos oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais demonstram o recebimento de 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego, nos meses de agosto e setembro de 2006, período em que a ré mantinha vínculo empregatício com a empresa CLIP Empreendimentos e Construção Ltda, conforme declarações dos acusados e testemunhas; bem como a confissão da ré em sede trabalhista n. 01384-2007.011.03.00.0 e em juízo criminal do recebimento dos valores, a título de seguro-desemprego. 5.

O contexto dos autos aponta que a acusada sabia perfeitamente o que estava fazendo e, embora seja de conhecimento notório que se trata de benefício destinado ao trabalhador desempregado, como o nome indica, certamente foi cientificada dos requisitos legais para a obtenção do seguro-desemprego quando de seu requerimento. 6.

Não configurado o estelionato privilegiado (art. 171, §1º, do CP), pois o prejuízo causado pela conduta delitiva ao Fundo de Amparo ao Trabalhador/FAT, cerca de R$ 1.309,07 (hum mil, trezentos e nove reais, e sete centavos), muito se afasta do salário mínimo vigente à época, tido como parâmetro do "pequeno prejuízo" pela jurisprudência pátria. 7.

Dosimetria.

Ao analisar os requisitos constantes no art. 59 do CP, o magistrado a quo considerou 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade (em face da formação profissional da ré) e as consequências do crime (prejudicou a correta aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT).

Assim, fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. 8.

Ante a atenuante da confissão fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

Ausentes agravantes e causas de diminuição da pena.

Na terceira fase, aplicou a majorante do art. 171,§ 3º, do CP que resultou na pena definitiva de 01 (um) e 04 (quatro) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. 9.

Muito embora insubsistente a consideração negativa da culpabilidade e das consequências, porque a primeira é normal para a espécie de delito e a segunda é inerente ao tipo penal, no caso, a pena privativa liberdade resultará em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, devendo ser reduzida somente a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos. 10.

Deve ser excluída a condenação da ré na obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, em detrimento da União, no importe de R$ 1.309,70 (hum mil, trezentos e nove reais e setenta centavos), pois não houve pedido expresso na denúncia e tampouco foi oportunizado o devido contraditório. 11.

Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 12.

Apelação da ré parcialmente provida para reduzir a pena de multa e afastar a condenação em reparação de danos.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da ré apenas para reduzir a pena de multa e afastar a condenação em reparação de danos, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 06 de dezembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
15/12/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021 -
14/12/2021 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
13/12/2021 17:12

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
06/12/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à apelação da ré apenas para reduzir a pena de multa e afastar a condenação em reparação de danos
03/12/2021 19:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2021 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/12/2021 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/12/2021 15:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 83/2021 DPU
02/12/2021 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/12/2021 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
24/11/2021 16:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2021, DISPONBILIZADA EM 23/11/2021
23/11/2021 19:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 83/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
22/11/2021 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021
20/04/2017 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/04/2017 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:47

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
01/06/2016 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2016 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
01/06/2016 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
31/05/2016 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AO RELATOR
31/05/2016 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
18/04/2016 18:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
23/02/2015 17:28

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
23/02/2015 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
23/02/2015 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
20/02/2015 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/02/2015 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
08/01/2015 16:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/01/2015 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
07/01/2015 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
07/01/2015 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3539756 PARECER (DO MPF)
07/01/2015 11:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/12/2014 19:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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