27/07/2022 09:10

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:23

Juntada de manifestação
26/01/2022 10:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/01/2022 10:10

Juntada de Certidão
26/01/2022 02:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:36

Decorrido prazo de GEANE TEIXEIRA GOMES em 25/01/2022 23:59.
13/12/2021 18:32

Juntada de parecer
09/12/2021 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 823238047) PROCESSO nº 0000017-15.2002.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: GEANE TEIXEIRA GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: GIRLENE TEIXEIRA GOMES - AP778 EMBARGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA O Exmo Sr.

Juiz Exarou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA E REQUERIMENTOS.

DECISÃO Cuida a espécie de embargos de terceiro criminal interposto por GEANE TEIXEIRA GOMES, em desfavor da UNIÃO, objetivando a concessão de provimento judicial para que fosse liberada a constrição judicial determinada na medida cautelar de sequestro (Processo nº 2001.31.00.000216-5), em relação ao imóvel localizado na Av.

Almirante Barroso, nº 3179, bairro Alvorada, nesta capital.

Entre idas e vindas, por meio da decisão do eminente Ministro Relator no STJ ROGERIO SCHIETTI CRUZ, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (Id. 387317944), ocorrendo o trânsito em julgado da demanda.

Assim, em síntese, o panorama atual da demanda ficou da seguinte forma: ficou mantida a constrição judicial sobre o imóvel objeto de sequestro com realização da sua alienação, com a reserva de metade do produto da alienação para que fosse destinada à recorrida (GEANE).

Desse modo, intimem-se pessoalmente as partes (GEANE TEXEIRA GOMES e UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ) para se manifestar sobre todo o processado, requerendo o que entender pertinente, inclusive sobre a situação atual do imóvel.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se, ainda, o MPF, via sistema PJE, para ciência e manifestação sobre todo o processado, inclusive sobre a situação atual do imóvel objeto desta lide.

Habilite-se a defesa da embargante (Id. 253979860).

Publique-se via DJEN.

Prazo: 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
06/12/2021 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 11:45

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:11

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 14:11

Proferida decisão interlocutória
27/05/2021 09:29

Conclusos para decisão
14/01/2021 15:29

Juntada de parecer
12/01/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 12:07

Juntada de Certidão
10/09/2020 09:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
16/07/2020 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 09:04

Decorrido prazo de GEANE TEIXEIRA GOMES em 15/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 04:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2020.
15/06/2020 04:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2020.
13/06/2020 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2020 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 00:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 00:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 00:05

Juntada de Certidão de processo migrado
10/06/2020 23:49

Juntada de volume
09/03/2020 11:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
09/03/2020 11:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
20/02/2020 14:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
20/02/2020 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/08/2019 12:24

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
29/07/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2019 09:30

Conclusos para despacho
04/04/2019 11:55

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
04/04/2019 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2019 11:07

Conclusos para despacho
06/11/2018 10:20

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
01/11/2018 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2018 11:00

Conclusos para despacho
13/08/2018 10:33

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
10/08/2018 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2018 09:56

Conclusos para despacho
26/06/2018 08:51

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
19/06/2018 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2018 08:43

Conclusos para despacho
27/04/2018 10:31

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
23/04/2018 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2018 10:13

Conclusos para despacho
08/02/2018 10:27

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
06/02/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. À VISTA DA CERTIDÃO SUPRA, MANTENHA-SE A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, INCLUINDO-SE A FASE 234/7 NO SISTEMA PROCESSUAL.
02/02/2018 13:25

Conclusos para despacho
20/10/2017 09:26

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
20/10/2017 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, MANTENHA-SE A SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ (SUSPENSO EM 25/05/2006 - FL. 147). 2. INCLUA-SE A FASE 234/7 NO SISTEMA PROCESSUAL.
16/10/2017 13:50

Conclusos para despacho
11/10/2017 16:56

Conclusos para decisão
02/10/2017 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECLA
02/10/2017 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2017 16:53

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO
02/10/2017 16:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) EM CUMPRIMENTO A DESPACHO
02/10/2017 16:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO
02/10/2017 16:34

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - FASE LANÇADA APENAS PARA CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO À 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
02/10/2017 16:03

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - FASE LANÇADA APENAS PARA CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO À 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
02/10/2017 16:01

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - FASE LANÇADA APENAS PARA CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO À 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
02/10/2017 16:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - FASE LANÇADA APENAS PARA CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO À 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
02/10/2017 15:52

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - FASE LANÇADA APENAS PARA CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO À 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
18/09/2015 15:07

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - CONFORME PORTARIA PRESI Nº 12/15
31/01/2011 13:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/01/2011 08:32

REMESSA ORDENADA: TRF - AG. REMESSA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
25/01/2011 08:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DA EMBARGANTE APRESENTANDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
21/01/2011 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO AUTOR
19/01/2011 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/01/2011 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/01/2011 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EM 20/12/2010
13/12/2010 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2010 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA EMBARGADA.
23/11/2010 17:44

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA EMBARGADA.
23/11/2010 17:43

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA EMBARGADA RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO.
23/11/2010 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE A EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS....
23/11/2010 11:25

Conclusos para despacho
18/11/2010 09:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXPIRADO EM 20/9/2010 O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE APELÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 258-263, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
23/08/2010 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
17/08/2010 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLS E 1 APENSO
12/08/2010 11:59

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
12/08/2010 11:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO DA EMBARGADA APRESENTANDO APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA JULGANDOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PROTOCOLADA EM 10/6/2010. AG. CLS.
10/06/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
12/05/2010 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
07/05/2010 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE.
07/05/2010 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXPIRADO EM 11/3/2010 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA EMBARGANTE.
06/05/2010 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO...
06/05/2010 17:01

Conclusos para despacho
04/03/2010 07:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
03/03/2010 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA NO EDJF1 EM 24/2/2010
12/02/2010 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/01/2010 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE DA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
22/01/2010 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
18/12/2009 18:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
26/11/2009 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2009 11:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PETIÇÃO DO MPF APRESENTANDO ALEGAÇÕES FINAIS. PROTOCOLADA EM 19/11/2009. AG. CLS.
19/11/2009 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/11/2009 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2009 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2009 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
06/11/2009 09:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTOCOLADA EM 5/11/2009.
05/11/2009 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
28/10/2009 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
21/10/2009 09:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
21/10/2009 09:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
16/10/2009 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EM 30/9/2009
15/10/2009 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV AUTOR
02/10/2009 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS ADV AUTOR
18/09/2009 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2009 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE
14/09/2009 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/09/2009 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO E DOCUMENTOS FR FLS. 209-238, FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS...
10/09/2009 16:20

Conclusos para despacho
09/09/2009 14:50

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DAS PEÇAS REFERENTES AO JULGAMENTO DEFINITIVO NA AÇÃO PENAL Nº 2000.31.00.001177-4
26/11/2008 08:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL N. 2000.31.00.001177-4.
26/11/2008 08:46

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - NEGADOPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.018641-8/AP, INTERPOSTO PELO EMBARGADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU À EMBARGANTEA GUARDA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA, ATÉ J
21/08/2007 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Ord. suspensão até o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Penal 2000.31.00.001177-4, que se encontra em grau de recurso, conforme desp. fl. 147.
08/08/2007 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/08/2007 16:14

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2007 11:03

REMESSA ORDENADA: MPF - AG. REMESSA PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL Nº 2000.31.00.001177-4.
03/08/2007 11:00

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEFAX Nº 2134/2007-CTUR3 COMUNICANDO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.01.00.018641-8/AP
05/02/2007 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL Nº 2000.31.00.001177-4
24/01/2007 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2006 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FAZ NAC
19/10/2006 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DA SUSPENSÃO DO FEITO. AG. VISTA À PFN.
18/10/2006 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO D.O.E. DO DIA 9 Q CIRCULOU EM 16/10/2006.
21/09/2006 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2006 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DA SUSPENSÃO DO FEITO.
31/05/2006 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DA SUSPENSÃO DO FEITO.
26/05/2006 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELA EMBARGANTE...
25/05/2006 18:28

Conclusos para despacho
06/09/2005 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2005 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2005 10:22

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 131.
25/08/2005 09:53

PROVA ESPECIFICADA - JUNTADA DE CONSULTA DAS DIVIDAS FISCAIS DE SILVIO BARBOSA DE ASSIS
22/08/2005 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA P.F.N.
08/08/2005 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2005 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AG. VISTA À PROCURADORIA DA F. NACIONAL.
28/06/2005 12:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
06/06/2005 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F
01/06/2005 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2005 11:01

REMESSA ORDENADA: MPF - AG. REMESSA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
16/05/2005 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EMBARGANTE
12/05/2005 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO D.O.E. DO DIA 10/5/05 Q CIRCULOU EM 11/5/05.
06/05/2005 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2005 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
05/05/2005 09:50

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
04/05/2005 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOSS FUNDAMENTOS.
25/04/2005 11:56

Conclusos para despacho
30/03/2005 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EMBARGANTE E NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPF
28/03/2005 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F
14/03/2005 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2005 14:29

REMESSA ORDENADA: MPF - VISTA POR 10 DIAS
08/03/2005 15:47

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA DE GUARDA DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE SEQUESTRO. DECISÃO NO SENTIDO DE SE MANTER NA POSSE DO REFERIDO BEM A EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA, SENDO PROIBIDA A VENDA DO
07/03/2005 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE GEANE TEIXEIRA GOMES, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
04/03/2005 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F
28/02/2005 18:44

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2005 19:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DNPM, DA UNIÃO FEDERAL E DE GEANE TEIXEIRA GOMES NA PESSOA DE SUA ADVOGADA.
24/02/2005 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E DO DNPM
24/02/2005 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....HEI POR BEM DESIGNAR PARA O DIA 8/3/2005, ÀS 9 H, A REALIZAÇÃO DE AIDIÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA GUARDA DO REFERIDO BEM....
24/02/2005 15:05

Conclusos para despacho
29/09/2004 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO D.O.E. DO DIA 28/9/2004
22/09/2004 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2004 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE DA INTIMAÇÃO DO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO O PROCESSADO.
20/08/2004 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DA AUTORA DA INTIMAÇÃO DO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO O PROCESSADO.
19/08/2004 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EMBARGANTE DO DESPACHO DE FL. 92
19/08/2004 14:21

Conclusos para despacho
14/04/2004 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
05/04/2004 08:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/04/2004 08:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/04/2004 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
15/03/2004 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF
12/03/2004 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2003 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2003 16:40

REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMACAO DO MPF
05/11/2003 13:07

REMESSA ORDENADA: MPF - AG. REMESSA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO O PROCESSADO.
05/11/2003 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE TODO O PROCESSADO...
04/11/2003 18:06

Conclusos para despacho
08/09/2003 15:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO. PROTOCOLADA EM 04.09.2003.
04/09/2003 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2003 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/08/2003 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25/8/2003
15/08/2003 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/06/2003 11:33

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - AG. ANOTAÇÃO DO ADV. DA EMBARGADA.
18/06/2003 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EMBARGANTE...ANOTE-SE A HABILITACAO DO ADVOGADO DA EMBARGADA.
10/06/2003 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2003 09:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO. PROTOCOLADA EM 08.05.2003. AG. CLS.
14/05/2003 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO EM 13.05.2003. AG. CONTESTAÇÃO.
12/05/2003 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF. RECEBIDO EM 07.05.2003. AG. CUMPRIMENTO MANDADO DE CITAÇÃO.
29/04/2003 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2003 12:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO
28/04/2003 12:34

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO DA UNIÃO FAZ. NAC.
14/03/2003 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A UNIAO(FAZENDA NACIONAL)PARA CONTESTAR,NO PRAZO DE 40(QUARENTE DIAS)...
10/03/2003 18:00

Conclusos para despacho
28/02/2003 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EMBTE
13/02/2003 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA EMBARGANTE 10/2/03.JUNTADA DO MANDADO EM 12/2/02.
23/01/2003 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG.CUMPRIMENTO.
23/01/2003 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO
22/01/2003 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR EMBARGANTE.AG EXPEDIÇÃO.
22/01/2003 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EMBARGANTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DA UNIÃO...
28/11/2002 18:39

Conclusos para despacho
08/11/2002 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO DA UNIÃO. PROTOCOLADA EM 12.09.02. AG. CLS.
16/09/2002 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO.AG CLS.
12/09/2002 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU
21/08/2002 16:06

CARGA: RETIRADOS AGU
20/08/2002 13:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2002 13:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/CITAÇÃO DA UNIÃO
20/08/2002 13:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/CITAÇÃO DA UNIÃO.
20/08/2002 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A PETIÇÃO DE FL.43 COMO EMENDA DA INICAL.CITE-SE A UNIÃO PARA CONTESTAR...APENSE-SE...
20/08/2002 09:00

Conclusos para despacho
08/08/2002 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EMBARGANTE
29/07/2002 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT.ADVOGADA EMBARGANTE
19/07/2002 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/07/2002 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/07/2002 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR ADVOGADO DO DESPACHO PROFERIDO.AG EXPEDIÇÃO
18/07/2002 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...PROMOVA A EMBARGANTE A CITAÇÃO DA UNIÃO,,,CONSIGNADO OS PRESENTES EMBARGOS...INTIME-SE POR MANDAD
15/01/2002 17:15

Conclusos para despacho
15/01/2002 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
11/01/2002 10:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2002

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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