TRF1 - 0039116-88.2009.4.01.3700

1ª instância - 2ª Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDELZIO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*12-20

Advogados

PAULO FERNANDO DOS SANTOS FEQUES

OAB: 4092/MA

CPF *24.***.*68-49

MARIA EULEMIA ALVES

CPF *26.***.*33-53

JOSINEILE DE SOUSA PEDROZA

CPF *43.***.*68-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039116-88.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039116-88.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IDELZIO GONCALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/05/2021 16:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/05/2021 16:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/01/2018 09:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/01/2018 13:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JÁ HAVIA SIDO DEVOLVIDA E JUNTADA. FASE LANÇADA PARA FINS DE REMESSA

  • 22/01/2018 13:34

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/10/2017 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/10/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/06/2017 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2017 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2017 14:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 03/04/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/03/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2017 18:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FNDE

  • 12/01/2017 18:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/12/2016 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF

  • 09/12/2016 11:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/12/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/12/2016 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2016 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 18:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/04/2016 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/02/2016 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/01/2016 14:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/10/2015 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2015 13:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO.

  • 01/07/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA DA PUBLICAÇÃO 02/072015

  • 26/06/2015 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2015 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2015 10:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

  • 01/06/2015 16:27

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR MPF LITISCONS ATIVO

  • 01/06/2015 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 08/09/2014 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2014 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 121/2014.

  • 04/09/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.

  • 02/09/2014 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 23/05/2014 14:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS COM VISTAS A PGF/ITZ

  • 17/05/2014 12:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 13/02/2014 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 10/02/2014 13:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 16:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - ATOS COM VISTAS A PGF/ITZ

  • 25/10/2013 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/10/2013 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2013 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL

  • 17/09/2013 15:41

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2013 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQDO - MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2013 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE - COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

  • 26/07/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 12/07/2013 15:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM VISTAS A PGF/ITZ

  • 15/05/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AO FNDE

  • 15/05/2013 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 10/05/2013 12:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/05/2013 12:10

    OFICIO EXPEDIDO - AO FNDE

  • 10/05/2013 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - PARA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO IDELZIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 10/05/2013 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 09/04/2013 09:57

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/11/2012 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2012 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 28/05/2012 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM VISTAS AO MPF

  • 23/05/2012 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2012 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 04/05/2012 17:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM VISTAS A PROCURADORIA

  • 16/02/2012 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) 2ª VARA FEDERAL

  • 16/02/2012 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) 2ª VARA FEDERAL

  • 03/02/2012 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 18/10/2011. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

  • 03/02/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

  • 28/10/2011 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 18/10/2011

  • 28/10/2011 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2011 11:23

    Conclusos para decisão- EM 18/10/2011

  • 28/10/2011 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2011 14:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 26/10/2011 14:11

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 26/10/2011 14:10

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2011 14:10

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 26/10/2011 14:09

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 06/09/2011 12:15

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

  • 22/08/2011 08:53

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Remessa p/Subseção Judiciaria de Imperatriz/MA

  • 22/08/2011 08:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - certidão/...transcorreu in albi o prazo...

  • 28/06/2011 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 22/06/2011 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2011 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/06/2011 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2011 10:43

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FNDE

  • 09/06/2011 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROCURADORIA

  • 27/05/2011 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 06/05/2011 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/05/2011 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE MUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR APRESENTE ACAO....

  • 04/05/2011 18:09

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2011 13:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNT.E-MAIL CTUR 3- AI 006273-78.2010.4.01.0000/MA.

  • 13/09/2010 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTE PETIÇÃO/FNDE

  • 09/09/2010 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFE

  • 20/08/2010 08:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GEDERAL FEDERAL

  • 13/08/2010 10:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA

  • 13/08/2010 10:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA

  • 30/07/2010 19:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/07/2010 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se o autor...

  • 30/07/2010 19:38

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2010 11:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) JUNT.E-MAIL /DECISAO/ AI 00006275-48.2010.4.01.3700/MA

  • 02/06/2010 11:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNT.E-MAIL /DECISAO AI 0006273-78.2010.4.01.3700/MA

  • 23/04/2010 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO MPF

  • 23/04/2010 13:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. "AR" REF. CARTA PRECATÓRIA PARA A SUB.JUD. DE IMPERATRIZ/MA

  • 20/04/2010 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 16/04/2010 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/04/2010 18:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ

  • 18/02/2010 16:47

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CERTIFICADO JUNTADA DE CÓPIA DE AI, INTERPOSTO PELO REQTE

  • 17/02/2010 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 12/02/2010 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PROC. FEDERAL

  • 22/01/2010 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 18/12/2009 20:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAR REU

  • 18/12/2009 20:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2009 20:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR FNDE

  • 18/12/2009 20:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO LANÇADA NO LIVRO DE DECISÕES Nº 05-B ÀS FLS. 161/162

  • 18/12/2009 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2009 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2009 11:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2009 11:06

    INICIAL AUTUADA

  • 14/12/2009 12:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2011

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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