TRF1 - 0002147-61.2015.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO

GERSON JACINTHO DA PONTE

CPF *03.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0002147-61.2015.4.01.3507 REQUERENTE: JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO, GERSON JACINTHO DA PONTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO/OFÍCIO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência de R$31.696,14 e seus acréscimos depositados na conta/agência 0565.005.86402038-8, ID050000023042205024, para a conta-corrente: 20.399-8 agência: 0836-2 Banco do Brasil de titularidade de IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA , CPF *88.***.*24-49, para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, bem como seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado.

    Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 0565 da Caixa Econômica Federal.

    Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 24/06/2022 19:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 19:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 19:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 19:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2022 19:35

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:29

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2022 00:34

    Decorrido prazo de JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:34

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 15/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 01:54

    Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0002147-61.2015.4.01.3507 REQUERENTE: JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO, GERSON JACINTHO DA PONTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Tendo em vista a petição retro, intime-se a parte autora para informar dados bancários para transferência dos valores depositados, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intime-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 06/06/2022 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 21:01

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 04:33

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 16/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:39

    Decorrido prazo de JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO em 06/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 10:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2022 06:00

    Publicado Despacho em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0002147-61.2015.4.01.3507 REQUERENTE: JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO, GERSON JACINTHO DA PONTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO 1.

    Intimem-se as partes da Decisão Terminativa proferida na Turma Recursal, juntada aos presentes autos no id 1026996750. 2.

    Promova a executada o integral cumprimento da decisão id 843955084, prazo de 10 (dez) dias.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 20/04/2022 14:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 00:13

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 09/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:14

    Decorrido prazo de JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO em 02/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 19:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 13:35

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2021 00:38

    Publicado Decisão em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002147-61.2015.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JERONIMO GABRIEL JACINTO DA PONTE NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVEROTILDES EVANGELINA PEREIRA - GO26290 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO 1.

    Em foco cumprimento de sentença proposto pelo Autor em desfavor da Caixa Econômica Federal. 2.

    A sentença declarou inexigibilidade do débito e condenou a CEF ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3.

    Transitada em julgado, a CEF apresentou comprovante de depósito do valor atualizado do dano moral e juntou extrato de liquidação do contrato. 4.

    Dessa forma, o autor aquiesceu com o valor depositado a título de dano moral, mas não se conformou com a apresentação de extrato de liquidação pela CEF, requerendo a apresentação de documento de quitação do imóvel, sob pena de multa diária. 5.

    Foi determinado à CEF que comprovasse o integral cumprimento da sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) (Id 315120364 - Pág. 221). 6.

    A CEF requereu a juntada de “Termo de Quitação do contrato litigado e Autorização de Cancelamento de Alienação Fiduciária” relativo ao contrato (Id 315120364 - Pág. 293). 7.

    O autor não concordou com o documento apresentado e pediu incidência da multa diária anteriormente fixada. 8.

    Decisão de ID 315120364 - Pág. 308 determinando a aplicação das astreintes no valor de R$ 31.696,14 (trinta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e catorze centavos) bem como a intimação da CEF para efetivar o pagamento em 15 (quinze) dias e para que, se quisesse, impugnar o cumprimento de sentença, fundamentadamente e acompanhada dos cálculos relativos aos valores que entendesse pertinentes, sob pena de não conhecimento da peça. 9.

    A CEF, então, manifesta nos autos (344596925) alegando que o contrato encontra-se liquidado desde 2017, conforme planilha anexa, afirmando, assim, que não houve descumprimento da ordem judicial.

    Argumentou, também, a impossibilidade de promover a baixa do gravame do imóvel do exequente em razão da pandemia, uma vez que a CEF teve seu funcionamento afetado pela pandemia do COVID – 19, tendo concentrado no atendimento da demanda gerada pelo auxílio emergencial.

    Requereu, portanto, expedição de ordem do juízo ao cartório. 10. É o que importa relatar.

    DECIDO. 11.

    A impugnação do executado não merece prosperar. 12.

    Com efeito, intimada, a CEF até a presente data não apresentou nos autos o termo de quitação do contrato, documento necessário à baixa do gravame do imóvel.

    A alegação de que deixou de cumprir em virtude da Pandemia de COVID-19 não encontra coerência, mormente porque intimada a fazê-lo desde 2017 sob pena de multa diária de R$ 50,00. 13.

    Assim, mantenho a multa de ID 315120364 – Pág. 308.

    Intime-se a CEF para, em 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial da multa imposta, no valor de R$ 31.696,14 (trinta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e catorze centavos), nos termos do artigo 523 do CPC. 14.

    No mesmo prazo, deve a CEF promover a juntada do termo de quitação do imóvel e promover a baixa do gravame junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. 15.

    Realizado o depósito, promova-se a transferência do numerário em conta-corrente a ser fornecida pelo autor (prazo de 5 dias). 16.

    Comprovado o cumprimento das obrigações pelo executado, arquivem-se os autos. 17.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 06/12/2021 15:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 15:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/11/2021 16:06

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 02:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/06/2021 23:59.

  • 10/05/2021 21:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2021 21:43

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 21:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2021 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 09:35

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2021 09:34

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 14:39

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 05:50

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 02:20

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 05:03

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 09/04/2021 23:59.

  • 20/03/2021 16:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/03/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 03:20

    Decorrido prazo de GERSON JACINTHO DA PONTE em 10/03/2021 23:59.

  • 10/02/2021 11:40

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 15:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 10:38

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2020 15:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2020 17:24

    Juntada de procuração/habilitação

  • 01/09/2020 17:11

    Juntada de manifestação

  • 28/08/2020 15:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 16:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/08/2020 16:27

    Juntada de volume

  • 26/08/2020 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2020 13:43

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2020 13:42

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 20/07/2020 09:44

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2020 11:33

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/05/2020 14:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 07/05/2020 14:59

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2019 15:58

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 25/09/2019 09:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERENTE

  • 24/09/2019 17:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 12:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/07/2019 13:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERIDO

  • 24/06/2019 09:53

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 14/05/2019 14:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 14/05/2019 14:49

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 10/04/2019 09:47

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 28/03/2019 09:42

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 12:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/09/2018 10:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERIDO

  • 28/08/2018 13:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 15/08/2018 12:32

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 15/08/2018 12:31

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - DIANTE DO EQUÍVOCO QUANTO À PARTE A SER INTIMADA, TORNO SEM EFEITO O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 188.INTIME-SE A PARTE RÉ/CEF, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 186

  • 06/08/2018 10:40

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 30/07/2018 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 30/07/2018 16:06

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - 1. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 186/187, bem com para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias

  • 14/05/2018 12:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR

  • 11/05/2018 17:44

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/05/2018 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/05/2018 16:54

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 26/04/2018 17:35

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2018 17:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF

  • 16/02/2018 13:53

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 05/02/2018 12:22

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 30/01/2018 16:37

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 30/01/2018 16:36

    DEFENSOR/ADVOGADO CONSTITUIDO: RENUNCIA APRESENTADA/NOTICIADA - RENÚNCIA DE PROCURAÇÃO CEF

  • 18/12/2017 14:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 18/12/2017 14:51

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 20/11/2017 13:28

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/09/2017 14:20

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

  • 11/09/2017 13:46

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 11/09/2017 13:05

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 12:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOL ATE 18HS

  • 18/08/2017 13:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/08/2017 13:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 10/08/2017 14:02

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/08/2017 16:38

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/07/2017 16:20

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO AUTOR

  • 14/07/2017 10:19

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 12:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/07/2017 14:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 06/07/2017 12:30

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 06/07/2017 12:30

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/07/2017 13:29

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/06/2017 12:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO AUTOR

  • 08/06/2017 11:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERIDO

  • 07/06/2017 17:55

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/05/2017 17:42

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 11/05/2017 16:17

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 11/05/2017 16:16

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 28/04/2017 18:13

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 24/04/2017 12:58

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO CEF

  • 20/04/2017 13:49

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 208 - LACRE 4234

  • 03/04/2017 16:26

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 14/03/2017 09:07

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 13/03/2017 17:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 13/03/2017 17:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2017 17:51

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 21/02/2017 18:23

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 13/02/2017 11:42

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 13/02/2017 09:35

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 07:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2017 18:28

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 01/02/2017 18:28

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 10/01/2017 12:43

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 01/12/2016 14:36

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR

  • 18/11/2016 11:59

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 17/11/2016 16:16

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 17/11/2016 16:16

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 07/11/2016 17:33

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 07/10/2016 08:16

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 06/10/2016 10:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 05/10/2016 18:54

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 05/10/2016 14:16

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/09/2016 15:19

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELO REQUERIDO

  • 16/09/2016 15:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REQUERIDO

  • 16/09/2016 15:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR

  • 16/09/2016 11:30

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 29/06/2016 13:30

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/06/2016 12:59

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 09/06/2016 12:25

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 08/06/2016 16:30

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 08/06/2016 16:30

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 02/05/2016 14:43

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 08/04/2016 12:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERIDO

  • 28/03/2016 15:53

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 16/03/2016 12:03

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/03/2016 18:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2016 18:59

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 07/03/2016 13:23

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 01/03/2016 10:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO REQDO.

  • 26/02/2016 15:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERIDO

  • 26/02/2016 15:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 17:11

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/02/2016 17:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - Partes intimadas na audiência.

  • 22/02/2016 17:09

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 22/02/2016 17:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 10/02/2016 17:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR

  • 07/01/2016 12:28

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 16:17

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 01/12/2015 12:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 25/11/2015 14:24

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 24/11/2015 18:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 23/11/2015 18:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/11/2015 18:29

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 20/11/2015 18:23

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 29/10/2015 09:25

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PELA CEF

  • 30/09/2015 15:04

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 28/09/2015 14:25

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 24/09/2015 18:14

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

  • 23/09/2015 16:33

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 23/09/2015 16:33

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/09/2015 16:32

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - Mandado de citação e intimação da tutela deferida.

  • 23/09/2015 15:00

    CitaçãoORDENADA

  • 23/09/2015 15:00

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 23/09/2015 14:56

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 23/09/2015 14:56

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 21/09/2015 08:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/09/2015 19:05

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 18/09/2015 19:05

    INICIAL: AUTUADA

  • 18/09/2015 12:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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