09/03/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
05/02/2022 01:17

Decorrido prazo de MARCOS PINHEIRO LUZ em 04/02/2022 23:59.
14/12/2021 13:23

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004447-30.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO LITISCONSORTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCOS PINHEIRO LUZ - PI10182 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE FLORIANO - PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de segurança impetrado por MARIA DA CONCEICAO COSTA por suposto ato ilegal praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FLORIANO-PI.

Afirma a impetrante que realizou perícia médica em 25/10/2021 e que, embora tenha sido concedido o auxílio doença naquela oportunidade, este foi mantido apenas até aquela mesma data (25/10/2021), fato que a teria impedido de solicitar a prorrogação do benefício.

Requer, assim, seja reativado seu auxílio doença (NB 631.457.574-9) e que lhe seja assegurado o direito de solicitar a respectiva prorrogação.

Intimada para prestar as informações acerca do alegado, a autoridade coatora apresentou manifestação de ID 833698586, esclarecendo que: a requerente recebia um auxílio-doença e posteriormente agendou uma prorrogação esta para o dia 25/10/2021, na perícia médica o mesmo decidiu que a segurada estava apta e cessou benefício na data da perícia, desta forma não cabe pedido de prorrogação como solicitado pelo requerente no Mandado de Segurança .

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o necessário a relatar.

Decido. 2.0.

FUNDAMENTAÇÃO Faço notar que embora na comunicação de decisão (ID 794246954) tenha o INSS apontado o deferimento do pedido de auxílio doença em razão da constatação de incapacidade laborativa da impetrante, o resultado da perícia (em anexo) indica, na verdade, apenas que existiu incapacidade, apontando a cessação do benefício em 25/10/2021, dia da realização da perícia.

Conforme considerações postas pelo perito, a requerente não possuía, naquela data, sinais de atividade clínica incapacitante.

Assim, como esclarecido pela autoridade em sua informações, o médico manteve a cessação do benefício na data da perícia considerando que a requerente estava apta ao trabalho, de modo que nesta situação não é permitido fazer prorrogação, tanto que esta possibilidade sequer é apontada no comunicado da decisão administrativa, onde há apenas a previsão da possibilidade de interposição de recurso.

Assim, considerando que a incapacidade já havia cessado no momento da perícia médica, cabe à autora requerer um novo pedido administrativo. 3.0 - DISPOSITIVO Destarte, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege, sob condição suspensiva pela concessão da AJG (art. 98, §3º, do NCPC).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009).

Ausente recurso, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
10/12/2021 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 16:14

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 16:14

Denegada a Segurança a MARIA DA CONCEICAO COSTA - CPF: *65.***.*07-72 (LITISCONSORTE)
07/12/2021 10:28

Conclusos para decisão
07/12/2021 02:27

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE FLORIANO - PI em 06/12/2021 23:59.
26/11/2021 11:15

Juntada de Informações prestadas
22/11/2021 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 15:10

Juntada de diligência
11/11/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 15:40

Expedição de Mandado.
08/11/2021 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2021 10:33

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2021 12:55

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
04/11/2021 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2021 08:33

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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