TRF1 - 0006419-87.2018.4.01.3800

1ª instância - 25ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

CNPJ: 21.824.644/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 22:36

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 22:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/07/2022 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 03:31

    Decorrido prazo de IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 16:01

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular : CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto : VALMIR NUNES CONRADO Dir.

    Secret. : SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006419-87.2018.4.01.3800 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe EMBARGANTE: IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Compulsando os autos, extrai-se da petição inicial que o advogado do embargante requereu expressamente que as publicações fossem feitas em nome de todos os advogados constantes na procuração, e, necessariamente, em nome de José Anchieta da Silva - OAB/MG 23.405.

    Todavia, verifica-se das certidões de publicação (fls. 46, 64 e 70) que foi cadastrado advogado diverso do indicado.

    Descumpriu-se, assim, o disposto no § 5o do artigo 272 do CPC/2015, assim vazado: Art. 272.

    Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...). § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

    Ressalto que a defesa do embargante quedou-se silente em relação às intimações promovidas a fls. 64 e 70, conforme certidões de transcurso de prazo a fls. 64v e 70v, estando caracterizado o efetivo prejuízo à defesa decorrente do vício na intimação.

    Assim, visando sanar o vício nas intimações e o prejuízo à defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a repetição das publicações e devolver ao causídico os prazos para manifestação.

    Para tanto, a Secretaria deste Juízo deverá promover as seguintes diligências: 1 - cadastre-se o advogado José Anchieta da Silva - OAB/MG 23.405 perante o sistema processual Oracle, vinculando-o ao embargante, conforme requerido a fls. 17 (item “g”); 2 - renovem-se as publicações da decisão proferida a fls. 62/62v e do ato ordinatório a fls. 69, reiniciando-se o prazo para manifestação da defesa, bem como promova-se a publicação deste decisum. 3 - intime-se a União acerca do ato ordinatório a fls. 69, visto que não consta nos autos a certidão de remessa à embargada para essa finalidade.

    Após, conclusos."

  • 05/05/2022 09:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 09:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2022 08:09

    Decorrido prazo de IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 02/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 16:57

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2022 23:59.

  • 09/12/2021 00:40

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular : CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto : VALMIR NUNES CONRADO Dir.

    Secret. : SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0006419-87.2018.4.01.3800 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe EMBARGANTE: IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Decisão fls. 62/62-verso:Trata-se de embargos de declaração opostos por IPEC - INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA., nos quais se insurge contra a determinação de retificação do valor da causa dos presentes embargos à execução, ao argumento de que, tendo sido alegada a nulidade do título, não há vinculação com o valor do débito.

    Decido.

    Sem razão a embargante.

    A determinação de retificação do valor da causa encontra guarida no entendimento jurisprudencial firmado no STJ de que “o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se questiona a totalidade do título’’ (STJ, Aglnt no Aglnt no AREsp 1024756/ SP, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/03/2018).

    Embargos de declaração rejeitados.

    Acolho a petição e documentos de fls. 58/61 como emenda à petição inicial e recebo os embargos para discussão.

    O STJ, em análise de recurso repetitivo (RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), fixou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - possibilidade prevista tanto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 739-A, § 1o), como no CPC/2015 (art. 919, § 1o) - não é incompatível com a Lei 6.830/1980.

    Assim, tendo em vista que execução 51650-79 2014.4.01.3800 encontrase integralmente garantida por penhora, determino a suspensão do feito até o julgamento dos embargos, com espeque no § 1 o do art. 919 do CPC/2015.

    Determino, de ofício, como autoriza o § 3o do art. 292 do CPC/2015, a correção do valor da causa, o qual deverá corresponder ao valor da dívida indicado na petição inicial da execução, cópia a fl. 25. À Secretaria para que proceda à retificação do valor da causa no sistema processual e traslade cópia desta decisão para a execução.

    Intime-se a embargante desta decisão.

    Decorrido o prazo legal para recurso, dê-se vista à União para que apresente sua impugnação aos embargos - prazo: 30 (trinta) dias.

    Ato Ordinatório fl. 69: Abro vista dos autos às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias úteis, a iniciar-se pela parte embargante, especifiquem as provas que desejam produzir, indicando a finalidade probatória.

    Decisão de fl. 71 Compulsando os autos, extrai-se da petição inicial que o advogado do embargante requereu expressamente que as publicações fossem feitas em nome de todos os advogados constantes na procuração, e, necessariamente, em nome de José Anchieta * da Silva - OAB/MG 23.405.

    Todavia, verifica-se das certidões de publicação (fls. 46, 64 e 70) que foi cadastrado advogado diverso do indicado.

    Descumpriu-se, assim, o disposto no § 5o do artigo 272 do CPC/2015, assim vazado: Art. 272.

    Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...). § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

    Ressalto que a defesa do embargante quedou-se silente em relação às intimações promovidas a fls. 64 e 70, conforme certidões de transcurso de prazo a fls. 64v e ' 70v, estando caracterizado o efetivo prejuízo à defesa decorrente do vício na intimação.

    Assim, visando sanar o vício nas intimações e o prejuízo à defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a repetição das publicações e devolver ao causídico os prazos para manifestação.

    Para tanto, a Secretaria deste Juízo deverá promover as seguintes diligências: 1 - cadastre-se o advogado José Anchieta da Silva - OAB/MG 23.405 perante o sistema processual Oracle, vinculando-o ao embargante, conforme requerido a fls. 17 (item “g”); 2 - renovem-se as publicações da decisão proferida a fls. 62/62v e do ato ordinatório a fls. 69, reiniciando-se o prazo para manifestação da defesa, bem como promova-se a publicação deste decisum. 3 - intime-se a União acerca do ato ordinatório a fls. 69, visto que não consta nos autos a certidão de remessa à embargada para essa finalidade.

  • 06/12/2021 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 15:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/12/2021 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2021 00:24

    Decorrido prazo de IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 20/07/2021 23:59.

  • 01/06/2021 19:57

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 10:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/12/2020 17:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 18:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/09/2020 17:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/09/2020 17:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 08/07/2020 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/01/2020 18:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/10/2019 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/10/2019 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2019 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2019 15:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/10/2019 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2019 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2019 13:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2019 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2019 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2019 14:20

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 26/07/2019 14:20

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 25/07/2019 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 08/04/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2018 11:43

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/04/2018 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2018 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2018 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2018 10:06

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 10:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/03/2018 10:35

    INICIAL AUTUADA

  • 28/02/2018 13:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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