TRF6 - 0025269-97.2015.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REDE ENGENHARIA E SONDAGENS SA

CNPJ: 00.116.695/0001-71

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

FABIO DA COSTA VILAR

CPF *49.***.*68-96

TALES DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB: 141891/MG

CPF *73.***.*22-64

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

OAB: 91008/MG

CPF *40.***.*85-93

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:31

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 01/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

  • 23/06/2025 12:20

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 175

  • 18/06/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 175

  • 17/06/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 175

  • 17/06/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 11/06/2025 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 10/06/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:53

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 08:20

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/03/2025 12:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 12:50

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 26/03/2025 12:49

    Juntado(a) - Informação

  • 26/03/2025 12:49

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 26/02/2025 07:21

    Juntado(a) - Manifestação

  • 24/02/2025 17:13

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 24/02/2025 17:13

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 11/02/2025 21:09

    Juntado(a) - Despacho

  • 26/02/2024 17:43

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 22/02/2024 16:08

    Juntado(a) - Manifestação

  • 22/02/2024 16:05

    Juntado(a) - Manifestação

  • 21/02/2024 08:21

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 21/02/2024 08:21

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 15/02/2024 18:33

    Juntado(a) - Decisão

  • 19/01/2024 14:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/09/2022 17:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/08/2022 09:52

    Juntado(a) - Acórdão

  • 09/08/2022 18:50

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 02/08/2022 14:44

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 06/07/2022 16:13

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 20/06/2022 13:19

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 15/06/2022 08:42

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 09/06/2022 17:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/06/2022 17:03

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2022 14:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/04/2022 14:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2022 14:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/03/2022 12:01

    Juntado(a) - e-mail

  • 22/03/2022 11:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/03/2022 11:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/03/2022 14:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/03/2022 14:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/03/2022 16:15

    Juntado(a) - e-mail

  • 03/03/2022 16:13

    Juntado(a) - e-mail

  • 03/03/2022 16:10

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/03/2022 16:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2022 13:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/02/2022 13:33

    Juntado(a) - Acórdão

  • 11/02/2022 14:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/09/2021 13:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2020 17:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/12/2020 15:26

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/11/2020 09:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/11/2019 13:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2019 09:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/08/2019 15:02

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/08/2019 14:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2019 13:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2019 13:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/07/2019 12:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 19/06/2018 14:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/05/2018 18:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/05/2018 18:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/05/2018 18:45

    Juntado(a) - Mandado

  • 16/02/2018 14:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/02/2018 14:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/02/2018 14:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/02/2018 14:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/02/2018 19:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/02/2018 19:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/02/2018 18:50

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/01/2018 10:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/12/2017 15:51

    Juntado(a) - Ementa

  • 11/12/2017 15:51

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 04/12/2017 14:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/11/2017 13:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/07/2017 15:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/05/2017 14:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/05/2017 14:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/05/2017 15:12

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/05/2017 15:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/04/2017 13:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/04/2017 13:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2017 15:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2017 15:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/04/2017 16:46

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/03/2017 15:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/03/2017 19:07

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 15/03/2017 19:07

    Juntado(a) - Ementa

  • 10/03/2017 18:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/02/2017 10:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/12/2016 20:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2016 13:41

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/12/2016 13:41

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/12/2016 19:57

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/11/2016 20:11

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 25/11/2016 18:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/11/2016 17:56

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/11/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/08/2016 18:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2016 18:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/08/2016 15:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2016 14:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2016 18:46

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 21/06/2016 18:46

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 21/06/2016 18:46

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/06/2016 13:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Para ciência da sentença proferida pelo Juízo (evento 30), bem como do despacho proferido em Inspeção Ordinária (evento 41) PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIO

  • 03/06/2016 13:42

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 03/06/2016 12:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/02/2016 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/02/2016 14:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/02/2016 18:56

    Juntado(a) - Agravo

  • 18/02/2016 18:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/02/2016 17:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntado aos autos o Agravo de Instrumento baixado pelo Eg. TRF/1ª Região

  • 05/02/2016 16:50

    Juntado(a) - Apelação

  • 05/02/2016 16:50

    Juntado(a) - Apelação

  • 05/02/2016 15:50

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/01/2016 21:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/01/2016 20:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/01/2016 15:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/01/2016 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/01/2016 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - Publicação incorreta

  • 12/01/2016 15:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/10/2015 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/10/2015 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada aos autos do Mandado de Intimação nº 1257/2015 cumprido

  • 01/10/2015 15:15

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/10/2015 15:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/09/2015 04:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/09/2015 13:37

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 24/09/2015 13:18

    Juntado(a) - Sentença

  • 26/08/2015 13:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/08/2015 13:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/08/2015 14:17

    Juntado(a) - Parecer do MPF

  • 25/08/2015 14:17

    Juntado(a) - Parecer do MPF

  • 25/08/2015 14:17

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/08/2015 14:40

    Juntado(a) - Agravo de Instrumento

  • 17/08/2015 14:40

    Juntado(a) - Agravo de Instrumento

  • 17/08/2015 14:40

    Juntado(a) - Agravo de Instrumento

  • 17/08/2015 14:39

    Juntado(a) - Agravo de Instrumento

  • 17/08/2015 14:39

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE E RESP

  • 13/08/2015 16:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2015 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1257/2015 AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 13/08/2015 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/08/2015 16:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/08/2015 16:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/08/2015 16:51

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 04/08/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 04/08/2015 16:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/08/2015 16:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/08/2015 16:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2015 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/08/2015 15:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/07/2015 14:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/07/2015 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada dos Mandados cumpridos: Notificação e Intimação nº 776/2015 e M.Intimação nº 777/2015

  • 06/07/2015 17:06

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/07/2015 16:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/05/2015 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/05/2015 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/05/2015 13:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 776/2015 E M.INTIMAÇÃO Nº 777/2015

  • 14/05/2015 13:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/05/2015 13:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2015 15:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2015 15:10

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 06/05/2015 12:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2015 12:00

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 28/04/2015 15:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/04/2015 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 28/04/2015 14:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/04/2015 14:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2015 13:05

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 28/04/2015 13:04

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/04/2015 13:04

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/04/2015 13:04

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/04/2015 13:04

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/04/2015 13:04

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/04/2015 13:04

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/04/2015 13:03

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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