TRF6 - 0049324-15.2015.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RADIO TIRADENTES LTDA

CNPJ: 17.244.708/0001-90

CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA

CNPJ: 23.970.247/0001-36

RADIO BELO HORIZONTE LTDA

CNPJ: 16.640.849/0001-60

Advogados

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB: 112310/RJ

CPF *21.***.*34-40

THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA

OAB: 176186/RJ

CPF *17.***.*74-52

CINTIA TAVARES FERREIRA

FABIO LOPES VILELA BERBEL

OAB: 264103/SP

CPF *29.***.*85-00

MARIANA DE UZEDA BARRETO

RENATO LIMA TONINI

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254 e 255

  • 04/09/2025 22:24

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 13/08/2025 03:27

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255

  • 12/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255

  • 08/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 02:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247, 248 e 249

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248 e 249

  • 02/05/2025 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2025 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2025 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 19:55

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 18:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241, 239 e 240

  • 11/04/2025 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 11/04/2025 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

  • 11/04/2025 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 08/04/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:08

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ176186

  • 08/04/2025 12:07

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ176186

  • 08/04/2025 12:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ159466

  • 08/04/2025 12:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ189317

  • 08/04/2025 12:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG115359

  • 08/04/2025 12:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ159466

  • 08/04/2025 12:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ189317

  • 08/04/2025 12:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG115359

  • 05/11/2024 10:53

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 09:28

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/07/2024 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 29/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 15:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2024 15:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 09:41

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 01/07/2022 15:13

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/07/2022 13:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/07/2022 13:37

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2022 14:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/04/2022 14:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2022 14:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/03/2022 16:15

    Juntado(a) - e-mail

  • 03/03/2022 16:13

    Juntado(a) - e-mail

  • 03/03/2022 16:10

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/03/2022 16:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2022 13:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/02/2022 13:26

    Juntado(a) - Acórdão

  • 11/02/2022 14:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/07/2021 15:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/04/2021 16:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2021 16:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2021 16:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/12/2020 17:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/12/2020 15:26

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/11/2020 09:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/09/2017 09:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2017 14:35

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/08/2017 14:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2017 07:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/08/2017 07:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2017 12:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/07/2017 18:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 21/07/2017 18:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 04/07/2017 19:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/07/2017 18:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/07/2017 18:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/07/2017 18:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2017 18:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/07/2017 18:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/06/2017 16:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2017 13:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2017 13:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2017 13:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2017 13:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2017 13:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2017 13:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/05/2017 17:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/05/2017 17:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/05/2017 12:25

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/05/2017 09:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/04/2017 19:55

    Juntado(a) - Ementa

  • 26/04/2017 19:55

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 24/04/2017 13:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/04/2017 16:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/02/2017 15:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/02/2017 19:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/02/2017 19:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/02/2017 16:16

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/02/2017 16:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2016 14:16

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/12/2016 14:16

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/12/2016 19:27

    Juntado(a) - Mandado

  • 02/12/2016 15:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/12/2016 15:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/11/2016 20:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/11/2016 20:09

    Juntado(a) - Ementa

  • 16/11/2016 20:09

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 24/10/2016 11:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/10/2016 17:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/10/2016 18:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/09/2016 18:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/08/2016 16:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/08/2016 16:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/06/2016 15:47

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/06/2016 15:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/06/2016 19:07

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 10/06/2016 15:25

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/06/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2016 15:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/06/2016 17:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 17:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/06/2016 17:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/06/2016 17:37

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/06/2016 17:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/05/2016 15:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PARA CONTRARRAZÕES PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2016 15:03

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 20/05/2016 10:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2016 10:18

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/05/2016 10:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/04/2016 10:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/04/2016 07:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/04/2016 16:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/04/2016 15:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/04/2016 15:40

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2016 15:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/04/2016 14:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/04/2016 14:44

    Juntado(a) - Decisão Interlocutória

  • 08/04/2016 17:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/04/2016 17:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2016 17:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/04/2016 17:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2016 17:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2016 17:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/04/2016 14:44

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/04/2016 14:44

    Juntado(a) - Aviso de Recebimento

  • 07/04/2016 14:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/03/2016 14:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/03/2016 14:44

    Juntado(a) - Mandado

  • 31/03/2016 14:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/03/2016 04:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/03/2016 14:58

    Juntado(a) - Ofício

  • 11/03/2016 14:50

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 11/03/2016 14:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2016. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 11/03/2016 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/03/2016 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/03/2016 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2016 14:47

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/03/2016 14:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/03/2016 08:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2016 08:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2016 08:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/03/2016 08:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/03/2016 08:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/03/2016 08:34

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 08/03/2016 08:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/02/2016 11:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/02/2016 11:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/02/2016 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/02/2016 18:27

    Juntado(a) - Aviso de Recebimento

  • 01/02/2016 18:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/02/2016 17:27

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/01/2016 19:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2016 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/01/2016 18:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/01/2016 18:46

    Juntado(a) - Sentença

  • 20/01/2016 13:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/01/2016 13:35

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/01/2016 13:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/01/2016 12:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/01/2016 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/01/2016 18:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/01/2016 18:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/01/2016 18:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/01/2016 18:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/01/2016 17:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2016 17:31

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/01/2016 14:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/01/2016 14:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/01/2016 14:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/01/2016 14:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/01/2016 14:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/01/2016 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2016 17:10

    Juntado(a) - Ofício

  • 11/01/2016 14:28

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 11/01/2016 14:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/01/2016 13:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Ciência da sentença. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 11/01/2016 13:27

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/01/2016 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/01/2016 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/01/2016 10:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/01/2016 10:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/01/2016 10:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/01/2016 10:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/01/2016 10:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2016 10:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2016 09:58

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 11/01/2016 09:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/01/2016 16:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/12/2015 18:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/12/2015 17:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/12/2015 17:19

    Juntado(a) - Sentença

  • 14/12/2015 17:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/12/2015 17:09

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00739.2015.00063800.1.00038/00128.

  • 30/11/2015 17:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/11/2015 16:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/11/2015 10:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/11/2015 10:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/11/2015 10:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/11/2015 09:56

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/11/2015 17:03

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 10/11/2015 16:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Para parecer no prazo legal. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 04/11/2015 17:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/11/2015 17:43

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/11/2015 17:43

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/11/2015 17:37

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/11/2015 17:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/11/2015 16:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/11/2015 16:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2015 16:47

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 04/11/2015 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/10/2015 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2015 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/10/2015 16:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/10/2015 16:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/10/2015 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2015 14:02

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2015 13:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/10/2015 19:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/10/2015 19:03

    Juntado(a) - Decisão Interlocutória

  • 29/09/2015 14:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/09/2015 14:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/09/2015 09:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2015 09:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/09/2015 09:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/09/2015 09:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/09/2015 09:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/09/2015 14:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2015 14:12

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2015 14:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/09/2015 18:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/09/2015 18:05

    Juntado(a) - Decisão Interlocutória

  • 17/09/2015 14:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/09/2015 14:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2015 14:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/09/2015 13:55

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 17/09/2015 13:54

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/09/2015 13:53

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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