TRF1 - 0049324-15.2015.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 09:29
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
01/04/2024 09:41
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
01/04/2024 09:41
Juntado(a) - Juntada de Informação
-
01/04/2024 09:40
Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
-
20/03/2024 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RADIO BELO HORIZONTE LTDA em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 19/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 14:53
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
08/03/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/03/2024 14:53
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 11:24
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
01/11/2022 06:57
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
-
01/11/2022 06:57
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/10/2022 16:12
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
-
28/10/2022 16:12
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/10/2022 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 12:34
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
-
17/09/2022 21:57
Recebidos os autos
-
17/09/2022 21:57
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
-
15/09/2022 01:05
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 22:18
Baixa Definitiva
-
01/09/2022 22:18
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
-
31/08/2022 02:28
Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 02:27
Decorrido prazo de CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 02:26
Decorrido prazo de RADIO BELO HORIZONTE LTDA em 30/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 00:31
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 00:31
Decorrido prazo de CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 00:31
Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 29/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 00:27
Decorrido prazo de RADIO BELO HORIZONTE LTDA em 18/08/2022 23:59.
-
29/07/2022 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 09:24
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 09:24
Proferida decisão interlocutória
-
05/07/2022 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
05/07/2022 12:53
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/07/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 17:18
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
08/04/2022 14:17
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
08/04/2022 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
08/04/2022 14:14
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
08/04/2022 14:13
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
08/04/2022 14:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928555 PETIÇÃO
-
03/03/2022 16:25
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 09/2022 FAZENDA NACIONAL
-
02/03/2022 18:06
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2022 - FAZENDA NACIONAL
-
25/02/2022 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DO DIA 25/02/2022 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/02/2022 ) CTUR8
-
24/02/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 0049324-15.2 015.4.01.3800/MG (cl) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA APELANTE RADIO TIRADENTES LTDA APELANTE : RADIO BELO HORIZONTE LTDA ADVOGADO SP00318817 - ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA E OUTRO(A) APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : G000013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.
REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
Reexame do mérito da Controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do ad. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, ReI.
Mm.
ElIen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3.
O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (Tribunal Pleno, ReI.
Mi Roberto Barroso, maioria). 4.
A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no ad. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 5.
Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6.
Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região 31/01/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
23/02/2022 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2022 -
-
23/02/2022 14:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
23/02/2022 14:07
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
17/02/2022 17:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/02/2022 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
17/02/2022 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA/* FALTA ENVIO ELETRÔNICO
-
17/02/2022 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
17/02/2022 15:28
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
31/01/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação
-
31/01/2022 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967)
-
15/12/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA -
14/12/2021 15:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2022
-
28/07/2021 16:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
28/07/2021 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
28/07/2021 15:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
28/07/2021 15:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912377 SUBSTABELECIMENTO
-
28/07/2021 10:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
28/07/2021 10:00
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
16/12/2020 17:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/12/2020 17:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/12/2020 17:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
16/12/2020 17:31
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
15/12/2020 09:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
15/12/2020 09:33
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
15/11/2020 09:22
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
15/11/2020 09:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/11/2020 09:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
08/02/2018 17:44
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)
-
08/02/2018 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
08/02/2018 17:41
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
27/09/2017 09:38
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)
-
08/08/2017 14:29
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº216/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
08/08/2017 07:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4280906 PETIÇÃO
-
31/07/2017 15:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 216/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
28/07/2017 08:36
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
28/07/2017 08:32
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
21/07/2017 18:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/07/2017 18:58
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
04/07/2017 19:10
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/07/2017 19:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
04/07/2017 19:08
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
04/07/2017 18:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4252113 CONTRA-RAZOES
-
03/07/2017 18:22
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 185/2017 - FN
-
27/06/2017 15:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 185/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
21/06/2017 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
21/06/2017 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/06/2017 16:44
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
29/05/2017 13:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4219557 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
29/05/2017 13:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4219550 RECURSO ESPECIAL
-
18/05/2017 17:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4207326 PETIÇÃO
-
18/05/2017 12:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 317/2017 FN
-
08/05/2017 13:14
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 317/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
05/05/2017 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 04/05/2017 )
-
03/05/2017 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017 -
-
28/04/2017 12:49
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 27/04/2017 (PÁG. 4011/4058)
-
27/04/2017 11:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
27/04/2017 11:12
PROCESSO REMETIDO
-
17/04/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/04/2017 12:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 04/04/2017(PÁG. 2089/2123)
-
03/04/2017 17:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2017
-
21/02/2017 15:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/02/2017 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
21/02/2017 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
03/02/2017 18:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4123527 PETIÇÃO
-
01/02/2017 15:16
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
-
01/02/2017 15:04
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
-
23/01/2017 12:00
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
12/12/2016 13:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4096926 PETIÇÃO
-
02/12/2016 18:36
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 967/2016 JUNTADO FN
-
02/12/2016 14:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4090470 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
28/11/2016 11:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 967/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
25/11/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/11/2016 )
-
23/11/2016 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2016 -
-
17/11/2016 12:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
17/11/2016 12:55
PROCESSO REMETIDO
-
25/10/2016 18:27
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/10/2016. DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 24/10/2016
-
17/10/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
-
07/10/2016 12:40
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA DIA 06/10/2016 NO EDJ PAGS.2640/2695.
-
05/10/2016 15:08
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2016
-
02/09/2016 18:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/09/2016 18:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/09/2016 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
31/08/2016 16:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4008689 PETIÇÃO
-
23/06/2016 15:45
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 472/2016
-
21/06/2016 15:14
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 472/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
14/06/2016 19:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
14/06/2016 19:08
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
14/06/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2016
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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