30/06/2025 08:49

Baixa Definitiva
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
30/04/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/04/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2025 - 6029019-71.2025.4.06.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS)
29/04/2025 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2025 - 6029018-86.2025.4.06.9666/TRF (LEANDRO DE LIMA BARBOSA)
16/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
15/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 110
31/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/03/2025 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/03/2025 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/03/2025 04:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *43.***.*73-54 processada no TRF6 com o no. 60290197120254069666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS)
22/03/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *43.***.*73-54 processada no TRF6 com o no. 60290188620254069666/TRF (LEANDRO DE LIMA BARBOSA)
14/03/2025 14:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *43.***.*73-54
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/12/2024 14:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *43.***.*73-54
12/12/2024 14:15

Alterado o assunto processual - De: Restabelecimento - Para: Urbano (art. 60)
26/11/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/11/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 20:42

Decisão interlocutória
21/08/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 19:11

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/05/2024 11:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 07:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/05/2024 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 19:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 11:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/04/2024 09:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/04/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/04/2024 17:46

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA BARBOSA em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 18:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 18:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/03/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
21/11/2023 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:35

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
09/11/2023 14:17

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
26/10/2023 18:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 18:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/10/2023 18:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 18:15

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 18:15

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO DE LIMA BARBOSA - CPF: *67.***.*47-40 (AUTOR)
26/10/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 13:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/05/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
26/04/2023 14:59

Juntado(a) - Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2023 14:59

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG
26/04/2023 14:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/04/2023 08:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/04/2023 13:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:56

Juntado(a) - Recebidos os autos
28/03/2023 09:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Ipatinga-MG
27/03/2023 15:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2023 08:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
27/01/2023 14:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG
25/01/2023 16:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/12/2022 15:13

Juntada de Petição - Juntada de contestação
15/12/2022 10:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/12/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 11:15

Juntado(a) - Intimação
07/12/2022 15:16

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial
18/11/2022 12:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/10/2022 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 15:49

Juntado(a) - Intimação
09/08/2022 11:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/06/2022 18:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/05/2022 11:26

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/05/2022 10:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 10:02

Juntado(a) - Nomeado perito
25/05/2022 09:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/02/2022 01:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA BARBOSA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA BARBOSA em 10/02/2022 23:59.
23/01/2022 04:05

Juntado(a) - Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 04:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/12/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG PROCESSO1011358-46.2021.4.01.3814 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO DE LIMA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: LAIZ FERREIRA PARANHOS - MG200278, PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA - MG184182, PHILIPE SILVA REIS PEREIRA - MG167582, RAFAEL MORAES PEREIRA - MG142862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez.

O art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art.4º da Lei nº 10.259/01, determina que, para anteciparem-se os efeitos da tutela, os requisitos necessários para a concessão da medida são: o juízo de probabilidade, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os documentos juntados com a inicial não produzem prova inequívoca do direito alegado.

Desse modo, não se pode, de pronto deferir a tutela.

A dilação probatória na hipótese é indispensável.

Pelo exposto, POSTERGO a análise do pedido de antecipação de tutela.

Quanto às nomeações de peritos ocorridas após 23/9/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. (OFÍCIO N. 0272471/CJF).

O Projeto de Lei 3914/2020, que altera as Leis n. 13.876/19 e 8213/91, para dispor sobre pagamento de honorários periciais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, tramita no Senado Federal.

De acordo com referido projeto de lei, a partir de 2022, nas ações em que o INSS figure como parte, incumbirá ao autor da ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica, exceto para os casos em que for beneficiário da assistência judiciária gratuita e, comprovadamente, pertencer à família de baixa renda.

Intime-se a parte autora para comprovar que pertence a família de baixa renda, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei 3914/2020, o qual considera como família de baixa renda aquela que possui (i) renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou (ii) renda familiar mensal de até 03(três) salários mínimos.

Comprovado que a parte autora pertence a família de baixa renda, remetam-se os autos para a Central de Perícias para agendamento de perícia médica, na especialidade CLINICA GERAL, nos termos da Portaria 01/2021, devendo o encargo recair sobre peritos cadastrados na Assistência Judiciária Gratuita.

Configurada a hipótese de dispensa de antecipação do pagamento da perícia médica pela parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 220,00 (Resolução-CJF nº. 305-2014, Tabela V, Anexo Único e art. 28, parágrafo único).

Tendo em vista a impossibilidade de pagamento dos honorários periciais até que seja aprovada a mencionada lei, fica facultado à parte autora, querendo, pagar os honorários periciais mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, no valor de R$220,00(duzentos e vinte reais), caso em que fica dispensada a necessidade de comprovação de que pertence a família de baixa renda.

O depósito dos honorários, caso venha a ocorrer, deverá ser feito por depósito em conta vinculada ao processo mediante geração de guia no site da Caixa Econômica Federal - (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/, no valor de R$220,00.

Comprovado o depósito, fica desde já determinado á Secretaria que designe perícia médica.

Da realização do exame médico: É certo que a especialidade do perito médico, em regra, não é requisito à atividade profissional do médico, quando nomeado como auxiliar do juízo.

O profissional médico está legalmente habilitado a realizar perícia, independentemente de ser especialista.

O médico clínico geral acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias.

Portanto, inexistindo médico cadastrado na especialidade da patologia alegada fica autorizada desde já a nomeação de médico perito clínico geral devidamente cadastrado no sistema da AJG. (Precedentes TRF1, AC 0003802-64.2016.4.01.3800,Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/07/2020.

AC 0004612-76.2006.4.01.3501, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1, p. 319, 08/05/2013, REsp¹ 1514268/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).

As partes poderão comparecer ao local determinado, acompanhadas, caso queiram, de seus respectivos assistentes técnicos, ficando desde já alertadas de que deverão portar cópias ou os originais dos exames e prescrições médicas colacionados a este caderno processual.

Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, a experiência decorrente de inúmeros outros processos resultou na padronização dos quesitos, que constam do formulário a ser preenchido pelo médico nomeado.

Não obstante, as partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o D.

Perito, desde já, intimado a respondê-los.

O patrono da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico.

A perícia médica presencial deverá observar todas as regras sanitárias e de segurança estabelecidas pelas autoridades de saúde, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, especialmente: (a) proibição de ingresso de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral; (b) permissão de entrada apenas um dos periciandos, ressalvados os casos em que haja a necessidade de acompanhante, limitado a apenas 1 (um), além de assistentes técnicos legalmente constituídos; (c) proibição de acesso às dependências da Justiça Federal das pessoas que não estiverem usando máscaras de proteção facial; (d) por conveniência do serviço, poderá ser facultado o acesso às dependências da Justiça Federal nos 00:10 que antecederem a realização do exame pericial.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, as pericias pendentes poderão ser imediatamente suspensas, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Após a juntada do laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.

Na hipótese em que o valor dos honorários seja depositado pela parte autora, juntado o laudo pericial, oficie-se a instituição financeira para que transfira para a conta informada pelo perito nomeado, sendo que esse fica intimado desde logo para informar seus dados bancários no prazo da juntada do laudo.

Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Tendo em visa o grande volume de processos em que é necessária a realização de pericias médicas, o numero reduzido de peritos do juízo, bem como o alto índice de ausência da parte autora para a realização do exame pericial, determino que nos autos em que não for registrada a ciência do despacho, dentro do prazo de vista (via sistema), que designou a pericia, pelo procurador da parte autora, a secretaria do juízo promoverá o cancelamento ou adiamento da pericia médica.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cite-se.

Ipatinga, data da assinatura.

Assinado eletronicamente 1- PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DO TRABALHO.

PROVA PERICIAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial.

A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2.

Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3.

No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4.

Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1514268/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)
18/12/2021 09:41

Juntada de Petição - Juntada de contestação
17/12/2021 08:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 08:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/12/2021 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 08:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 08:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 08:14

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2021 23:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/11/2021 13:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/11/2021 12:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 12:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/11/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 12:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 21:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/10/2021 11:07

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG
08/10/2021 11:07

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2021 09:25

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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