TRF1 - 0028690-93.1999.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS AGENTES DA INSPECAO DO TRABALHO DE MINAS GERAIS AAIT

Advogados

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB: 6603/DF

CPF *38.***.*29-15

GERALDO SILVA CARDOSO

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DA SEC. EST. DA ADM. E DO PAT. DO MIN. ORC. E GESTAO

COORDENADOR DE LOGISTICA E ADMINISTRACAO DO MIN DO TRABALHO E EMPREGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2022 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2022 00:57

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DA SEC. EST. DA ADM. E DO PAT. DO MIN. ORC. E GESTAO em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:57

    Decorrido prazo de COORDENADOR DE LOGISTICA E ADMINISTRACAO DO MIN DO TRABALHO E EMPREGO em 16/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 01:00

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES DA INSPECAO DO TRABALHO DE MINAS GERAIS AAIT em 15/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 18:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 04:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 23/01/2022 04:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 20/01/2022 14:43

    Juntada de manifestação

  • 13/01/2022 14:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/12/2021 22:26

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028690-93.1999.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DA INSPECAO DO TRABALHO DE MINAS GERAIS AAIT e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COORDENADOR DE LOGISTICA E ADMINISTRACAO DO MIN DO TRABALHO E EMPREGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/12/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/12/2021 11:49

    Juntada de volume

  • 15/12/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 15:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/07/2018 16:02

    BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

  • 11/05/2018 11:17

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 11/05/2018 10:45

    BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

  • 11/05/2018 10:43

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 13/09/2011 15:28

    BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

  • 20/06/2011 14:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/06/2011 14:34

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA REGISTRAR TRANSITO EM JULGADO NO SISTEMA POR DETERMINAÇÃO DA COGER.

  • 25/02/2009 14:23

    BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

  • 25/02/2009 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2009 14:58

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2009 15:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/01/2009 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/01/2009 12:38

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 24/06/2008 09:46

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/06/2008 15:55

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 19/06/2008 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2008 15:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2008 14:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2008 10:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

  • 29/05/2008 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.

  • 07/03/2008 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 60 DIAS

  • 06/03/2008 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2008 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/03/2008 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/03/2008 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2008 17:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2008 14:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/02/2008 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2008 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/12/2007 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/12/2007 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/12/2007 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2007 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2007 16:33

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2007 08:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/11/2007 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.

  • 12/11/2007 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/11/2007 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO II, DO DIA 08/11/2007.

  • 29/10/2007 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2007 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2007 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2007 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 08:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/09/2007 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2007 10:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO: 30 DIAS.

  • 20/08/2007 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/07/2007 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2007 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2007 10:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS

  • 12/06/2007 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/06/2007 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/05/2007 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2007 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2007 17:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/02/2007 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2007 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 02/02/2007 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/01/2007 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2007 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2006 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTACAO

  • 20/07/2006 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 18/07/2006 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/07/2006 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 18/07/2006, PÁGS. 779-783

  • 12/07/2006 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2006 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2006 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2006 13:28

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2006 14:52

    RECEBIDOS DO TRF - MS

  • 26/09/2001 09:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 010/2001

  • 24/09/2001 09:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 10/2001

  • 21/09/2001 17:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NO 10/2001

  • 21/09/2001 16:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NO 10/2001

  • 21/09/2001 13:18

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/08/2001 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO

  • 01/08/2001 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 047/2001

  • 31/07/2001 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2001 17:05

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 30/07/2001 16:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/07/2001 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2001 18:34

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2001 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2A.)

  • 16/07/2001 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/IMPTE

  • 04/07/2001 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/07/2001 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/06/2001 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2001 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2001 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2001 13:40

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2001 13:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/05/2001 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 30/04/2001 12:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 43/2001

  • 25/04/2001 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/04/2001 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2001 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 26/03/2001 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/03/2001 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/03/2001 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/02/2001 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/02/2001 14:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/02/2000 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/01/2000 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2000 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MPF

  • 14/01/2000 12:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 002/2000

  • 11/01/2000 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2000 13:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/01/2000 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2000 14:15

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2000 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/1999 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PET. AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/12/1999 12:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 083/99

  • 23/11/1999 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/1999 17:16

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO

  • 22/11/1999 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/11/1999 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/11/1999 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/11/1999 15:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/11/1999 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 09/11/1999 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/11/1999 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/1999 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/1999 15:21

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO

  • 03/11/1999 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 20/10/1999 17:10

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - MS

  • 19/10/1999 18:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/10/1999 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/1999 15:52

    Conclusos para despacho

  • 08/10/1999 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/1999 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

  • 20/09/1999 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/1999 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/1999 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/1999 14:48

    Conclusos para despacho

  • 16/09/1999 17:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1999

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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