TRF1 - 0003375-67.2007.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO MARCIO FONSECA

CPF *98.***.*02-00

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ANAPOLIS S/C LTDA - ME

CNPJ: 26.643.015/0001-61

ANNE CLAUDIA DOS REIS SILVA

CPF *61.***.*41-34

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 02:31

    Decorrido prazo de REINALDO MARCIO FONSECA em 04/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:29

    Publicado Citação em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Anápolis, 7 de julho de 2022 FINALIDADE: CITAR, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos.

    Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO.

    Execução Fiscal que tem como partes: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REINALDO MARCIO FONSECA E OUTROS PROCESSO Nº: 0003375-67.2007.4.01.3502 CPF Nº: *98.***.*02-00 CDAs nº: 11 2 06 003232-49 E OUTRAS VALOR DA DÍVIDA: R$ 16.045,28 (atualizada em: 06/2007) ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/07/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:56

    Expedição de Edital.

  • 08/07/2022 14:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 15:30

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 12/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de ANNE CLAUDIA DOS REIS SILVA em 11/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 04:28

    Publicado Decisão em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 21/12/2021 17:41

    Juntada de manifestação

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003375-67.2007.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS MEIRELES ROCHA - GO19137 DECISÃO A executada ANNE CLAUDIA DOS REIS SILVA oferece exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição para o redirecionamento da execução.

    Manifestação da União (Fazenda Nacional) (id 550060360).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

    Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

    Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada.

    Da prescrição para o redirecionamento da execução: Pois bem, o processo sob exame trata de execução fiscal movida originariamente contra a empresa Sociedade Educacional de Anápolis S/C Ltda- ME.

    Segundo entendimento fixado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. 1201993), o prazo prescricional para o redirecionar a execução fiscal contra o sócio administrador somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida.

    Enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento, não haverá termo inicial de prescrição, porquanto inexistente a pretensão.

    A prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, pois, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

    Veja-se o julgado: “1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN).

    O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, 3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional” (REsp. 1201993/SP, Rel.

    HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, transitado em julgado em 17/02/2020 e publicado em 12/12/2019) Voltando os olhos ao caso concreto, a constatação da dissolução irregular se deu em 22/04/2015, quando expedido mandado de citação da empresa executada nos autos reunidos nº0003378-75.2014.4.01.3502, sendo expedida certidão pelo Oficial de Justiça de que o imóvel encontrava-se abandonado, sendo que comerciantes vizinhos não souberam tecer informações sobre a empresa executada.

    Em 06/06/2016, a União requereu o redirecionamento do feito executivo em face dos sócios (id 517297374), o que foi acolhido, em 02/03/2017, conforme decisão id. 517297374-pág. 55/56.

    Deste modo, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, porquanto entre a constatação da dissolução irregular e a decisão determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda não se operou o quinquídio legal.

    Isto Posto, REJEITO a alegada prescrição para o redirecionamento.

    Cite-se o corresponsável Reinaldo Marcio Fonseca, por edital.

    Decorrido o prazo, requeira a União (Fazenda Nacional) o que lhe couber, no prazo de 15 dias.

    Nada requerido, retornem os autos ao arquivo provisório.

    Intimem-se.Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 17 de dezembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/12/2021 14:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 14:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2021 14:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2021 14:54

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 13/12/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 01:02

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ANAPOLIS S/C LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 00:41

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 00:41

    Decorrido prazo de ANNE CLAUDIA DOS REIS SILVA em 10/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 00:41

    Decorrido prazo de REINALDO MARCIO FONSECA em 10/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 09:04

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 09:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 09:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 09:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 23:37

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 26/04/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/04/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/04/2021 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2021 12:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/04/2021 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 14:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2019 14:06

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/09/2019 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/07/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ROBERTO

  • 24/06/2019 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2019 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2018 09:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/03/2018 09:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/03/2018 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2018 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2018 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 09/01/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2018 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2018 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2017 10:27

    CitaçãoORDENADA

  • 17/11/2017 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 11:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 22/08/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2017 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2017 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/07/2017 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2017 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2017 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2017 13:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/07/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/07/2017 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2017 13:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2017 13:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2017 10:43

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 03/03/2017 14:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2017 14:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/03/2017 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2016 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2016 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 23/05/2016 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2016 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/02/2016 14:51

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 29/02/2016 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2016 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 05/10/2015 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2014 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 14/11/2013 17:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/11/2013 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2013 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

  • 24/06/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2013 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2013 10:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2012 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO(A) CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 04/12/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2012 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO PROCURADOR DA PFN, DR. MARCUS

  • 02/10/2012 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2012 08:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2012 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 02/04/2012 E-DJF1 64

  • 29/03/2012 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/03/2012 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/03/2012 16:20

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 23/03/2012 15:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/03/2012 07:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/03/2012 07:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

  • 16/03/2012 09:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/03/2012 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2011 17:54

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2011 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2011 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAX LANIO

  • 10/10/2011 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2011 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2011 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 09:57

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/09/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 22/09/2011 11:17

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 09:59

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 02/06/2011 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2011 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2011 16:02

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2011 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2010 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

  • 15/09/2010 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2010 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2010 11:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 10:24

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/07/2010 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2010 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

  • 17/05/2010 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2010 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

  • 11/05/2010 10:07

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2009 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/08/2009 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2009 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2008 11:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLUCIO

  • 23/10/2008 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2008 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2008 18:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS

  • 13/05/2008 15:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2008 14:07

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/01/2008 14:07

    CitaçãoORDENADA

  • 17/12/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2007 16:39

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 13:16

    INICIAL AUTUADA

  • 19/06/2007 09:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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