31/05/2022 15:54

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 20:01

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 17:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:15

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:15

Juntada de Certidão
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA SILVA em 27/05/2022 23:59.
09/05/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
09/05/2022 13:24

Juntada de Cálculos judiciais
12/04/2022 12:17

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2022 15:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
05/04/2022 15:22

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:12

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 11:08

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 11:07

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:10

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:10

Juntada de documentos diversos
28/03/2022 16:07

Juntada de Certidão de processo migrado
28/03/2022 16:06

Juntada de volume
28/03/2022 15:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/03/2022 15:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
28/03/2022 15:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/03/2022 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/03/2022 13:46

TRANSITO EM JULGADO EM
28/03/2022 13:46

RECEBIDOS DO TRF
11/01/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.

LEI 11.343/2006.

ARTS. 33, CAPUT, E 40, I.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

REDUÇÃO.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO.

REGIME INICIAL FECHADO. 1.

Não há de se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, por se tratar de tráfico internacional de entorpecentes, e correta a aplicação da causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade do tráfico prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 2.

Autoria e materialidade comprovadas pela confissão do réu e pelos documentos acostados aos autos. 3.

No caso, a quantidade e a qualidade de droga apreendida justificam a exasperação da pena-base, a despeito das demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, contudo, abaixo do patamar fixado na sentença. 4.

Reconhecido o fato de que o réu registra envolvimento com a atividade criminosa, não há de se falar na aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 5.

Uma vez que a pena imposta é superior a quatro anos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6.

Regime inicial fechado para o cumprimento de pena mantido, diante da pena agora cominada. 7.

Uma vez que o acusado está preso desde de 4/11/2014 , ou seja, há mais de 6 (seis) anos, em obediência ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a revogação da prisão preventiva do réu. 8.

Apelações do MPF e do réu a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do MPF e do réu, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
01/12/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 30 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
11/09/2015 15:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/09/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2015 15:17

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
10/09/2015 15:17

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
08/09/2015 15:00

OFICIO EXPEDIDO
08/09/2015 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/09/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/09/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/09/2015 13:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/08/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 16:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
24/08/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/08/2015 16:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/08/2015 16:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/08/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2015 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2015 14:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL
13/08/2015 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/08/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2015 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEVERAS, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ENTENDO INATACÁVEL A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUIDA, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO DESTE JUÍZO, PARA RATIFIC
13/08/2015 13:35

Conclusos para despacho
13/08/2015 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2015 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2015 13:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - 1. EM FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PAULO ROGÉRIO DA SILVA, BRA
27/07/2015 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/07/2015 16:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/07/2015 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/07/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2015 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2015 17:57

Conclusos para despacho
09/07/2015 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2015 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/06/2015 17:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/06/2015 14:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/06/2015 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2015 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2015 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2015 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/06/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2015 14:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/06/2015 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 153/154, BEM ASSIM, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES ACERCA DO NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA ALEX RODRIGUES DO NASCIMENTO, DESIGNO O DIA 23 DE JUNHO DE 2015, ÀS 17:45 HORAS, PA
03/06/2015 18:51

Conclusos para despacho
03/06/2015 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2015 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CP FLS. 150/151
22/05/2015 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 3021/2015 FLS. 145/146
04/05/2015 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 037/2015 FLS. 141/144
08/04/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 16:40

OFICIO EXPEDIDO
26/03/2015 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2015 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF
25/03/2015 18:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/03/2015 18:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/03/2015 12:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/03/2015 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 023/2015 FLS 113/115
13/03/2015 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.1299/2015 FL 111
12/03/2015 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 297/2015 PORTO ESPERIDIÃO FL 109
10/03/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO 034/2015 FL.107
06/03/2015 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.106
06/03/2015 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2015 15:45

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2015 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.0191/2015 DPF/MT FLS.107/112
27/02/2015 18:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/02/2015 18:21

OFICIO EXPEDIDO
26/02/2015 18:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/02/2015 15:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO FLS.98/100
26/02/2015 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIÊNCIA PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2015, ÀS 13:30 HORAS.
23/02/2015 15:13

Conclusos para despacho
11/02/2015 15:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/02/2015 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 023/2015
11/02/2015 15:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2015 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-SOSTI FL93.
04/02/2015 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2015 13:37

Conclusos para despacho
04/02/2015 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIOS 105 E 106/PM FLS. 89/90
03/02/2015 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 0163/2015 FL. 84/88
30/01/2015 18:45

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER MPF REQUERENDO JUNTADA DE OFICIO 0178 FLS. 77/82.
30/01/2015 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2015 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2015 18:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 62/2015 FL. 74
29/01/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2015 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FOLHA 69.
28/01/2015 17:18

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 062/2015
28/01/2015 17:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/01/2015 17:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 056/2015
28/01/2015 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2015 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTI. 019/2015.
23/01/2015 15:03

OFICIO EXPEDIDO - OF 056/2015.
23/01/2015 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/01/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/01/2015 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2015 17:07

Conclusos para despacho
20/01/2015 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2015 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/01/2015 16:47

INICIAL AUTUADA
20/01/2015 16:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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