TRF1 - 0007045-57.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

CNPJ: 04.090.403/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME

CNPJ: 03.314.409/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 14:41

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/09/2021 00:35

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 08:09

    Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME em 25/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 03:12

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007045-57.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME CDAs:990726 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certidão de id 613953373. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 13/06/2014 (id 444811928, p. 23 - demonstração de ausência de interesse na penhora realizada).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 13/06/2020.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 09:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 09:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/07/2021 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2021 14:56

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 02/07/2021 00:46

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 01/07/2021 23:59.

  • 01/05/2021 20:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/05/2021 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 06:59

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 06:54

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 14:55

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 02:16

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 12:13

    Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 10:02

    Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME em 07/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 20:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0007045-57.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 11:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/02/2021 11:10

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 16:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/11/2016 16:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 03/11/2016 13:45

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 28/10/2016 08:53

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 27/10/2016 11:34

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA

  • 23/09/2016 12:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO

  • 29/07/2016 13:11

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 27/07/2016 15:44

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 12/11/2015 13:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO

  • 05/11/2015 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 08:53

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 26/10/2015 17:03

    CONCILIACAO NAO REALIZADA - AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA

  • 30/09/2015 14:10

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO DE CONCILIAÇÃO

  • 23/09/2015 08:52

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 10/09/2015 18:18

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 12/02/2015 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/12/2014 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2014 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/12/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/12/2014 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 26. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.8

  • 26/11/2014 16:42

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209174

  • 15/09/2014 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA DO CREA/AC

  • 20/08/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/AC

  • 14/08/2014 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO TEREZINHA MARI

  • 17/07/2014 11:30

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2014 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 207928

  • 16/06/2014 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 09:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA DO CREA.

  • 06/05/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

  • 06/05/2014 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A GARANTIA DA EXECUÇÃO. SE DE ACORDO, INDIQUE LEILOEIRO.

  • 05/05/2014 16:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

  • 10/03/2014 13:22

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO

  • 10/03/2014 13:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/02/2014 11:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2014 11:06

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/02/2014 09:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/02/2014 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 11 INFORMA QUE A EXECUTADA "ENCONTA-SE VIAJANDO, COM RETORNO PREVISTO PARA O PRÓXIMO DIA 02 DE JANEIRO DE 2014" (FL. 11). A DATA PREVISTA PARA RETORNO DA EXECUTADA ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA

  • 29/01/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 17:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/11/2013 11:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2013 12:14

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2013 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA... HONORÁRIOS JÁ INCLUSOS NO VALOR DA DÍVIDA

  • 02/09/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 02/09/2013 13:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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